Execução de Título Extrajudicial 5263810-27.2025.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

22/07/2025, 09:27

Certidão Expedida

22/07/2025, 09:27

Intimação Efetivada

13/06/2025, 20:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

13/06/2025, 16:30

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:30

Certidão Expedida

12/06/2025, 16:56

Autos Conclusos

12/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5263810-27.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Larisse Cristina CostaRÉU: Paula Angelica Rodrigues DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Larisse Cristina Costa em desfavor de Paula Angélica Rodrigues, partes previamente qualificadas na inicial Em análise aos autos, foi determinado na mov. 5, a emenda da inicial para a parte autora comprovar se faz jus ao benefício da justiça gratuita.Na mov. 9, a parte autora juntou os documentos solicitados.Vieram-me conclusos.Pois bem.O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos:Art. 5º. […]LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [Grifei]Súmula nº 25 do TJGO.Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifei]Não foi apresentada nenhuma comprovação quanto à dificuldade econômico-financeira da parte autora que a impeça de arcar com as despesas processuais.Visto que, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove que seu rendimento mensal não lhe assegura a capacidade financeira para pagar as despesas do processo, visto que foi anexado extrato bancário contendo diversas movimentações, tanto de saídas quanto de entradas, as quais o autor não demonstrou origem. Além disso, no imposto de renda do autor, seus rendimentos totalizaram aproximadamente o montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).Assim, INDEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.Com o desiderato precípuo de possibilitar o acesso à justiça, havendo interesse, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (cinco) vezes, nos termos do art. 98, § 6º,do CPC.Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou, caso tenha interesse no parcelamento, recolher a primeira parcela das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Decorrido o prazo acima, com ou sem recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para deliberação.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

29/04/2025, 15:52

Autos Conclusos

26/04/2025, 09:30

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

16/04/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5263810-27.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Larisse Cristina CostaRÉU: Paula Angelica Rodrigues DECISÃO A gratuidade da justiça destina-se aos que provam a sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por ora, observo que os documentos colacionados não comprovam a atual condição financeira relatada, visto que a parte autora acosta aos autos apenas uma declaração de imposto de renda na qual aufere um valor anual de aproximadamente R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil), sendo que se declara como empresária na petição inicial.Deve, portanto, a parte autora demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira, por meio da juntada de declaração de imposto de renda ou indicação de isenção, carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento ou contracheque, extrato bancário, balanços ou quaisquer documentações pertinentes.Alternativamente, caso a parte não tenha documentos hábeis a demonstrar sua total impossibilidade de arcar com os encargos processuais, fica deferido, desde logo, o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil.Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Após, façam-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

04/04/2025, 19:09

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

04/04/2025, 17:07

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:07

Processo Distribuído

04/04/2025, 15:05

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/04/2025, 15:05

Peticão Enviada

04/04/2025, 15:05

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Documento

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