Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304398-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5304398-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5304398-41.2023.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de Agencia Goiana de Habitação S/A. Com a sentença extintiva do feito, o Município de Goiânia foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte executada (evento nº 25). Em seguida, veio o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte requerida no evento nº 28. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, o Cumprimento de Sentença é a fase processual que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, que segue o rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, com a fixação de prazo e forma específicos para pagamento. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, constante no evento nº 28, na forma do art. 534 do CPC. Em linha, DETERMINO: Promova, a escrivania, a retificação do polo ativo para constar como exequente o(a) a parte que formulou o pedido de cumprimento de sentença e no polo passivo o Município de Goiânia, bem como modificar a classificação do feito para Cumprimento de Sentença. Intime-se a Fazenda Pública – na pessoa de seu representante judicial – para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Concordando a Municipalidade com os cálculos ou havendo inércia: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, encaminhando através de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, requisitando-lhe o pagamento da dívida no importe indicado pela exequente, no prazo de 2 (dois) meses – art. 535, §3º, inciso II, CPC, contados de sua intimação pessoal. Deverá constar na RPV i) a data de atualização do valor devido apresentado pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença; ii) a DETERMINAÇÃO para a executada (Município de Goiânia) promover o adimplemento com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, cientificando-a quanto à possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Deverá ser observado, no que couber, os Provimentos 09/2019 (que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás) e 57/2021 (dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial), ambos da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, registrando-se que se trata de verba alimentar. Não havendo o pagamento voluntário por parte do Município, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação pela executada (Município de Goiânia), deverá a serventia intimar a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Subsistindo a discordância, encaminhar os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos de acordo com a sentença de mérito proferida. Elaborados os cálculos pelo Sr. Contador, sobre eles manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não havendo concordância, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal7

07/04/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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