Execução de Título Extrajudicial 5468085-15.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5468085-15.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5468085-15.2022.8.09.0025Polo ativo: Sociedade Educacional Ágape Ltda.Polo passivo: Paulo Roberto Vaz da Costa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sociedade Educacional Ágape Ltda. em face de Paulo Roberto Vaz Da Costa, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a penhora e remoção da motocicleta Harley Davidson/VRSCF, placa OML-2379, pertencente a Izabel Cristina Vale, ex-cônjuge do executado, sob a alegação de ocultação patrimonial (ev. 34). Relatado o essencial decido.O artigo 790, inciso III, do CPC, permite a execução sobre bens do devedor que estejam em posse de terceiros, desde que haja demonstração clara e inequívoca de que os valores ou bens em questão são, de fato, de titularidade do devedor.Embora o exequente afirme que bem é do executado, verifico que não existem nos autos elementos probatórios que evidenciem a propriedade ou o desvio patrimonial alegado.Ademais, o bloqueio de bens de terceiros exige que estes sejam previamente citados e tenham a oportunidade de manifestarem, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Dessa forma, atingir com medidas constritivas patrimônio de terceiro, sem comprovação sólida de vínculo direto com o patrimônio do devedor, viola tais garantias.Posto isso, indefiro o pedido de ev. 34.Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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