Cumprimento de sentença 5654966-02.2021.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de sentença 5654966-02.2021.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5654966-02.2021.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Kelen Multimarcas Eireli, CPF/CNPJ 30.725.401/0001-70 Requerido(a): Indústria De Calçados West Coast Ltda, CPF/CNPJ 91.938.712/0016-98 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De acordo com o Enunciado 23, do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em sede de cumprimento de sentença ou execução, deverá ser autuado em apenso e, uma vez decidido, poderá ser atacado pelo recurso inominado”. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS/APENSO. ENUNCIADO 23, ENCONTRO PRECEDENTES JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela própria Carta Magna, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão, e que não exista outro meio capaz de evitar esse dano (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 3. De acordo com o Enunciado 23, do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ?O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em sede de cumprimento de sentença ou execução, deverá ser autuado em apenso e, uma vez decidido, poderá ser atacado pelo recurso inominado.? 4. Em compulso aos autos originais, processo nº 5338864-32, verifica-se tratar-se de ?Ação de Execução c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica?. 5. Logo, tratando-se de incidente de desconsideração requerido em ação de execução, imperioso que seu requerimento seja realizado por meio de incidente, processando-se em apartado, razão pela qual está correta a decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo Impetrante. 6. Destarte, mister a manutenção da decisão proferida pela autoridade coatora no evento nº 08, do processo nº 5338864-32. 7. SEGURANÇA DENEGADA para manter inalterada a decisão proferida pela autoridade coatora ? Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da comarca deGoiânia/GO ? no Processo n. 5338864-32. 8. Custas pela parte impetrante. 9. Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5444457-50.2021.8.09.0051, Rel. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/12/2021, DJe de 07/12/2021) Logo, tratando-se de incidente de desconsideração requerido ação de execução, imperioso que seja realizado por meio de incidente, processando-se em apartado, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pelo exequente. Desta feita, intime o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Havendo inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(36)