Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 6016615-78.2024.8.09.0071 - TJGO

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 6016615-78.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 6016615-78.2024.8.09.0071DIOLINDO MAHNIC pleiteou junto à autoridade policial a concessão de Medidas Protetivas de Urgência contra os filhos GUSTAVO MAHNIC e LEANDRO MAHNIC. Na decisão proferida no evento 10, foi indeferido o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência. No entanto, foram concedidas, em favor do ofendido, as medidas cautelares previstas nos incisos II e III do artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes na proibição de acesso dos requeridos a residência e propriedades da vítima, impondo-se distância mínima de 100 (cem) metros, além de proibição de qualquer contato.No evento 43, a Autoridade Policial informou que foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, devidamente autuado sob o nº 5108181-91.2025.8.09.0071.O advogado dos requeridos informou que os requeridos frequentam o sítio onde reside sua genitora — com quem o ofendido manteve união estável, atualmente dissolvida, e cujo imóvel se encontra em processo de partilha judicial (evento 48).Na sequência, a defesa requereu a regulamentação das visitas dos netos, Maria Luiza Mahnic e João Lucas Mahnic, ao avô, ora ofendido, indicando como local para o exercício do convívio familiar o endereço onde este atualmente reside (evento 49).É o relatório. Decido.Apensem-se ao presente feito os autos de nº 5108181-91.2025.8.09.0071, referentes ao inquérito policial mencionado pela Autoridade Policial no evento 43. Em seguida, certifique-se nos presentes autos o andamento do referido procedimento.Quanto à petição protocolada no evento 48, na qual o advogado dos requeridos informa que estes frequentam o sítio onde reside sua genitora — com quem a vítima manteve união estável, atualmente dissolvida, e cujo imóvel se encontra em processo de partilha judicial —, não vislumbro, por ora, impedimento à referida frequência, desde que sejam rigorosamente observadas as medidas cautelares impostas nos incisos II e III do artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à proibição de manter contato com a vítima e de se aproximar dela.Com relação ao pedido de regulamento de visitas, ressalte-se que a decisão concessiva de medidas cautelares alternativas não impôs qualquer restrição quanto à aproximação dos netos em relação ao ofendido. Assim, eventual convivência poderá ocorrer por mútuo acordo entre as partes, desde que respeitadas as restrições impostas quanto à aproximação e ao contato entre ofendido e requeridos — o qual poderá se dar por intermédio de terceira pessoa indicada consensualmente, sem necessidade de comunicação prévia a este Juízo — ou, se necessário, mediante regulamentação específica a ser requerida perante o Juízo da Vara de Família.Cumpre destacar que a matéria relativa à guarda, visitação e convivência familiar de menores está inserida no âmbito do Direito de Família, cuja competência é atribuída ao respectivo juízo especializado.No presente caso, o objeto do feito está restrito à apuração de fatos de natureza penal e à análise das medidas cautelares impostas. Eventual regulamentação do convívio entre o requerente e os menores não se insere no escopo do presente procedimento criminal, devendo ser formulada perante o Juízo competente da Vara de Família, mediante ação própria.Diante disso, INDEFIRO o pedido de regulamentação de visitas dos netos ao ofendido, por se tratar de matéria estranha à competência deste Juízo Criminal.Intimem-se.Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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