Execução Fiscal 0296997-09.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0296997-09.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0296997-09.2005.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): AUDISTRON FRANCISCO CABRAL1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Determinada a busca de valores através do SISBAJUD (mov. 16), esta restou infrutífera (mov. 20).3. A parte executada apresentou impugnação na mov. 19, alegando que realizou o parcelamento do débito tributário, pugnando pela liberação dos bloqueios em suas contas bancárias.4. Intimado, o ente municipal quedou-se inerte.É o relatório. Decido.5. Sem delongas, verifica-se dos documentos juntados na mov. 20 que, realizada a constrição da quantia de R$ 101,18 (cento e um reais e dezoito centavos), foi efetivado o seu desbloqueio por tratar-se de valor ínfimo.6. Assim, resta prejudicada a impugnação à penhora de mov. 19.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, DECLARO prejudicada a análise da impugnação à penhora de mov. 19, bem como DETERMINO o SOBRESTAMENTO da presente execução fiscal pelo prazo remanescente do parcelamento (até 23/09/2025 – última parcela).9. Entretanto, entendo viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada, já que o simples desarquivamento contraria a boa-fé objetiva e o dever de cooperação.10. Assim sendo, proceda-se à escrivania a averbação do débito para futura emissão de certidão de Distribuição no Cartório Distribuidor, arquivando-se em seguida os autos, sem prejuízo de desarquivamento pelo(a) interessado(a).11. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00