Execução Fiscal 5130479-94.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5130479-94.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/02/2026, 08:30

Intimação Efetivada

07/11/2025, 07:00

Intimação Expedida

07/11/2025, 06:54

Intimação Lida

01/08/2025, 03:02

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:36

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:36

Juntada de Documento

04/07/2025, 12:14

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:07

Intimação Lida

14/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5130479-94.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Extrai-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicia na mov. 39,para fins de garantia de juízo e oposição de embargos; posteriomente, sobreveio informação do julgamento definitivo e improcedente dos embargos em apenso.3. Na mov. 76, a Município informou as contas para as quais devem ser transferidos os valores a título do crédito e honorários advocatícios.4. Custas pagas na mov. 81.É o relatório.Decido.5. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).6. Sem delongas, depreende-se que o depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, primeiro, porque realizados conforme requerido pelo exequente e, segundo, que intimado para se manifestar (mov. 84/86), Município de Goiânia nada requereu, presumindo, dessa maneira, sua anuência a quitação do crédito outrora discutido.7. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito judicial em renda a favor do exequente, com a consequente extinção da presente execução.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, CONVERTO O DEPÓSITO JUDICIAL realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.10. Tratando-se de quantia incontroversa, considerando que a municipalidade indicou tão somente as contas, sem discriminar os valores (ev. 76) e, novamente intimado, ficou silente, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários), ficarão a cargo do ente municipal, pois se trata de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor.11. Portanto, promova a escrivania:11.1. Expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 113.907,84 (cento e treze mil novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) – ev. 39, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da municipalidade, qual seja, “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.11.2. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento - item 11.1), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.12. Feito isto, determino:13. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).14. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 15. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.16. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.17. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.18. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:13

Intimação Expedida

04/04/2025, 17:13

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:13

Certidão Expedida

31/01/2025, 09:55

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 17:13

Despacho

•29/01/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (M2)Processo nº: 5130479-94.2012.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. Extrai-se dos autos que a parte executada efetuou depósito judicia na mov. 39,para fins de garantia de juízo e oposição de embargos; posteriomente, sobreveio informação do julgamento definitivo e improcedente dos embargos em apenso.3. Na mov. 76, a Município informou as contas para as quais devem ser transferidos os valores a título do crédito e honorários advocatícios.4. Custas pagas na mov. 81.É o relatório.Decido.5. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).6. Sem delongas, depreende-se que o depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, primeiro, porque realizados conforme requerido pelo exequente e, segundo, que intimado para se manifestar (mov. 84/86), Município de Goiânia nada requereu, presumindo, dessa maneira, sua anuência a quitação do crédito outrora discutido.7. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito judicial em renda a favor do exequente, com a consequente extinção da presente execução.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, CONVERTO O DEPÓSITO JUDICIAL realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.10. Tratando-se de quantia incontroversa, considerando que a municipalidade indicou tão somente as contas, sem discriminar os valores (ev. 76) e, novamente intimado, ficou silente, será expedido um único alvará para a conta-única do Município de Goiânia, cujo fracionamento/repasse dos montantes (crédito e honorários), ficarão a cargo do ente municipal, pois se trata de processo findo e este juízo não pode ficar a mercê de tais informações, por inobservância do credor.11. Portanto, promova a escrivania:11.1. Expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 113.907,84 (cento e treze mil novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) – ev. 39, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária da municipalidade, qual seja, “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.11.2. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento - item 11.1), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente os dados bancários, intime-a para fornecê-la.12. Feito isto, determino:13. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).14. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 15. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.16. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.17. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.18. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Intimação Expedida

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

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