Execução de Título Extrajudicial 5253506-85.2023.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5253506-85.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL II DECISÃO Processo: 5253506-85.2023.8.09.0130 Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Réu: M A DA SILVA NOLETO EIRELI Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em desfavor de M A DA SILVA NOLETO EIRELI, partes já qualificados. O exequente, diante das diligências frustradas para localização de bens penhoráveis, requereu a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento eletrônico, a fim de que disponibilizem a este Juízo eventuais créditos em nome da parte executada (mov. 44). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito da empresa executada, impende observar que, embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de o magistrado adotar medidas executivas atípicas, tais providências devem respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É certo que já foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros via SISBAJUD e de restrição de bens móveis via RENAJUD, sem êxito. Todavia, o bloqueio de cartões de crédito, além de não guardar relação direta com o objeto da presente execução (satisfação de crédito), mostra-se medida de duvidosa eficácia prática, não sendo possível aferir, de forma objetiva, sua utilidade na efetiva satisfação do crédito perseguido. Ademais, referida providência pode acarretar restrição desproporcional ao exercício regular da atividade empresarial da parte executada, sendo passível de violar o direito de propriedade e a livre iniciativa, ambos assegurados constitucionalmente Nesse sentido, trago o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024), grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5793353-98.2023.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: AGRO RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024), grifei. Ante o exposto, tais medidas restritivas se mostram inadequadas e irrazoáveis para se atingir a finalidade almejada, isto é, o pagamento da dívida, posto que ineficazes as medidas atípicas ora pretendidas, ao passo em que INDEFIRO o pedido retro. Por fim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que melhor lhe aprouver com vistas à efetiva satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão dos autos (art. 921, § 1º, do CPC). Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 2

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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