Agravo de Instrumento 5258239-10.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5258239-10.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOÃO SOARES DE AQUINO AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 25, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desprovimento – art. 932, IV, a, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA JOÃO SOARES DE AQUINO, representado e qualificado na ação de cobrança proposta em face de ESTADO DE GOIÁS, agrava de instrumento à decisão proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Anápolis, subscrita pelo magistrado Gabriel Consigliero Lessa. O ato agravado (mov. 11 do processo originário), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o fundamento de que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Com isso, determinou o pagamento da guia de custas iniciais, estimada em R$ 36.926,97 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), com parcelamento em 15 (quinze) prestações mensais de R$ 2.461,80 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões do instrumental, o agravante requer o benefício da gratuidade da justiça, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. Afirma ter colacionado aos autos digitais toda a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, independentemente de preparo, a bem da reforma da decisão vergastada e, consequentemente, isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem preparo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do preparo, convertido em objeto deste recurso, conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás. Gratuidade da justiça é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. De mais, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 4º, Código de Processo Civil. A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar – obviamente – de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 251 do TJGO. Destarte, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada através de prova robusta (Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1741663/SC; AgInt no AREsp 1163228/MG; AgInt no RMS 55042/PA; AgInt no AREsp 897665/RJ; AgInt no AREsp 1104835/RS). Nesse contexto, não basta alegar que as despesas processuais ostentam quantia exorbitante, deve comprovar através de documentos a incapacidade financeira para arcar com o ônus processual. No caso em exame, a ação originária é de cobrança, buscando o autor agravante a conversão em pecúnia de seis meses de “licença especial”, tendo sido atribuído à causa o valor considerável de R$ 1.361.128,77 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante limitou-se a anexar contracheques e recibo de entrega da declaração do imposto de renda, sem apresentar a integralidade do documento que demonstra os bens declarados. Ainda que tenha sido oportunizado ao autor agravante juntar novos documentos — como extratos bancários, comprovantes de despesas mensais, cópia integral da declaração do imposto de renda, entre outros — para fundamentar sua alegação de hipossuficiência, permaneceu inerte. Tal circunstância, sugere a existência de disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas iniciais, conclusão que não foi desconstituída por meio de provas. Dessarte, apesar de o valor das custas iniciais parecer exorbitante — estimado em R$ 36.926,97 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) — o magistrado deferiu o parcelamento em 15 (quinze) prestações mensais de R$ 2.461,80 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), e não há prova de que o pagamento das parcelas oneraria substancialmente a remuneração mensal do agravante, na quantia líquida de R$ 15.202,26 (quinze mil, duzentos e dois reais e vinte e seis centavos), até porque, como dito, não juntou nenhum comprovante de despesa pessoal. Esclareço ao agravante, por oportuno, que os links de notícias anexados, contendo informações sobre o deferimento da gratuidade da justiça a outras pessoas, em processos distintos e perante outros tribunais, não constituem prova hábil para fundamentar a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. A concessão do benefício da justiça gratuita depende de uma análise casuística, realizada com base nos elementos probatórios apresentados no caso concreto, sendo ônus do requerente demonstrar, de forma clara e convincente, a verossimilhança de sua alegação de incapacidade para arcar com o pagamento da guia de custas. Dessa forma, decisões proferidas em contextos diversos não possuem o condão de comprovar a condição financeira específica do agravante nos autos em questão. Por fim, vale ressaltar que a concessão desse benefício não está vinculada apenas ao valor elevado das custas judiciais, mas à situação econômica da parte, sendo fundamental que sua alegação esteja respaldada em elementos concretos e condizentes com a realidade dos autos. E não há falar em erro procedimental, calcado na ausência de oportunidade para a complementação da documentação, uma vez que, ao interpor o presente recurso, o agravante ignorou a possibilidade de complementar o acervo probatório. Pelo exposto, conheço e desprovejo o agravo de instrumento, nos moldes da Súmula n. 25, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e do art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao juízo de origem. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5258239-10.2025.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL

07/04/2025, 00:00