Tutela Cível 5330317-26.2021.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cível 5330317-26.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5330317-26.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Tutela Cível Requerente: Lidiane De Oliveira Araujo Pereira Requerido: Banco Itaucard Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LIDIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO PEREIRA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A e ALPHA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Em evento 38, foi deferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para manifestarem sobre o interesse em produzirem provas. Pedido de intervenção de terceiro (evento 42). O réu, BANCO ITAUCARD S/A, requereu o julgamento da lide (evento 43). Impugnação à contestação (evento 44). Intimação das partes sobre a intervenção de terceiros (evento 46). A parte autora pugnou pela produção da prova oral, bem como a perícia grafotécnica (evento 50). Em evento 54, foi deferida a habilitação requerida em evento 42, na qualidade de assistente litisconsorcial, sendo intimado para produzir provas (evento 54), momento em que reiterou as provas requeridas pela parte autora (evento 60). É O RELATÓRIO. DECIDO. INDEFIRO a prova pericial requerida em eventos 50 e 60, pois, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ, restou estabelecido que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na produção da prova pericial. Decorrido o prazo, não havendo interesse da parte requerida pela produção da prova pericial, ou nada sendo manifestado, seja os autos conclusos para análise do pedido de prova oral, em evento 50. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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