Requerimento de Reintegração de Posse 5547195-60.2021.8.09.0102 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5547195-60.2021.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5127006-87.2025.8.09.0102COMARCA DE MARA ROSA AGRAVANTE: MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINSAGRAVADOS: WILIAM SILVÉRIO BORGES E ELIANE DE FÁTIMA RODRIGUES RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINS, nos autos da Ação Reivindicatória, ajuizada em desfavor da Agravante por WILIAM SILVÉRIO BORGES, ora Agravado, em face de duas decisões proferidas pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mara Rosa-GO, Francisco Gonçalves Saboia Neto. A primeira decisão agravada (movimentação 104), foi proferida nos seguintes termos: “II.2. Preliminares alegadas por MARLEIDA DE FÁTIMA MARTINSa. Da outorga uxóriaDispõe o art. 73 do CPC, que “o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.”Desse modo, caso o autor realmente possua uma companheira, ele deverá colacionar aos autos a necessária outorga uxória.b. Da impugnação do valor da causaLeciona o artigo 292, caput, IV, do CPC que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será (…) na ação de (…) de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.”No caso, extrai-se da exordial a indicação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a presente ação petitória que obviamente não corresponde ao valor de avaliação do imóvel rural descrito na exordial que possui 220,3739 hectares.Assim, acolho o preliminar em destaque.c. Da litispendência entre esse feito os processos n. 167362.93.2017.8.09.0101 e 5397562.77.2018.8.09.0102Acerca da hipótese de defesa em apreciação, importante destacar que os processos n. 0167362-93.2017.8.09.0102 e 5397562.77.2018.8.09.0102 foram extintos sem resolução de mérito, não havendo mais que se alegar litispendência entre esse feito e aqueles.Portanto, afasto a presente preliminar.d. Da inépcia da inicial, da ilegitimidade ativa e da ilegitimidade passivaDe início, cabe mencionar que a parte requerida alega a inépcia da inicial por suposta fraude no documento que deu origem ao registro imobiliário da parte autora, bem como a ilegitimidade ativa devido ao fato do autor supostamente nunca ter exercido a posse do imóvel.Alega, ainda, a ilegitimidade passiva porque supostamente a requerida vem exercendo a posse justa do imóvel e não haver posse injusta.No entanto, referidas hipóteses de defesa possuem cunho nitidamente meritório e não foram demonstrados de plano pela parte requerida em sua contestação, de modo que somente podem ser apreciadas quando da análise mais aprofundada das provas e do mérito.Desse modo, afasto referidas preliminares.e. Da coisa julgada materialCom relação à suposta coisa julgada material em razão do objeto da demanda já ter sido apreciado e julgado no Processo n. 1125-54-1982.8.09.0052, cabe destacar que referido processo se refere a um processo de inventário em que o autor não integrou a relação jurídica processual.Como é de sabença curial, em regra, a sentença proferida em determinado processo somente produz efeito entre as partes que figuraram em um dos polos processuais, não atingindo terceiros de boa-fé.(…)Desse modo, rejeito a preliminar em análise.f. Dos documentos de terceiros que extraiu da ação de divisãoEmbora o autor tenha colacionado à exordial apenas certidões de pagamento de quinhões em nome de terceiros, conforme alega a ré, em sua petição de evento n. 17, ele anexou escritura pública e certidões de registro de imóvel em que constam expressamente que as glebas n. 06, 25, 51 e 54 encontram-se, atualmente, registradas em seu nome.Assim, não há que se falar em ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda.g. Da exclusão da ré MARLEIDAAcerca do pedido de exclusão da relação jurídica processual da ré acima nominada, como ela apresentou contestação e se opõe expressamente ao exercício do domínio pelo autor, ela deve ser mantida na lide.Não existindo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, tampouco vícios a sanar ou nulidades a declarar, estando em ordem o processo e presentes ou pressupostos processuais e as condições da ação, declaro-o saneado e passo para a organização.(…)Ante o exposto:i) ACOLHO apenas as preliminares de impugnação ao valor da causa e necessidade de outorga uxória.Assim, determino a intimação do autor para juntar aos autos a outorga uxória, indicar o valor correto da causa e recolher as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias.ii) DEFIRO o pedido de produção de prova pericial na área rural descrita nos autos e nomeio como perito o engenheiro-agrônomo ALEXANDRE ALBRECHT, devidamente cadastrado no Banco de Peritos da CGJGO, a ser contatado por meio dos telefones (62) 9824-20199 e (62) 9824-20199, bem como email: [email protected] (e faça-se contato telefônico) o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC.Apresentada proposta de honorários, intime-se o réu IDALECIO para depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias da intimação dessa decisão.Efetuado o depósito, intime-se o perito para agendar data e horário para realização do ato no prazo de 05 (cinco) dias.O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir dos trabalhos, para conclusão e apresentação do laudo técnico pericial, que deverá observar o disposto no artigo 473 do CPC.Em seguida intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.iii) DESIGNO a data de 28/11/2024, às 14:30 h, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente na sala de audiência do Fórum local e por videoconferência, via aplicativo ZOOM.” Opostos Embargos de Declaração pela Agravante/Requerida, foi-lhes negado provimento (movimentação 134). A segunda decisão agravada (movimentação 143), foi proferida nos seguintes termos: “Verifica-se que o presente processo aguarda a designação de nova audiência para o encerramento da fase instrutória. Ressalta-se que a produção da prova oral deverá ocorrer em conjunto com os autos conexos, conforme determinação constante na decisão do evento n. 68 do processo n. 5540269-29.2022.8.09.0102.Contudo, ao analisar o referido processo, observa-se que, em razão de decisão que chamou o feito à ordem, ainda não é oportuno designar audiência, uma vez que permanecem pendentes a citação, a contestação e a réplica em relação a um dos réus.Diante disso, DETERMINO que os presentes autos permaneçam em cartório, aguardando a prolação da decisão saneadora no processo conexo.Concluído o saneamento, a Serventia deverá proceder à devida certificação nestes autos, para posterior designação da audiência.” A Agravante interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, em suas razões, afirma que as decisões agravadas devem ser reformadas, para declarar a “extinção da Ação Reivindicatória nos termos do art. 557, CPC; por ser Registrada no PROJUDI/TJGO no curso de duas (2) ações Possessórias registrada em 2017 e 2018, mesmas partes; mesmo objeto, ou a Exclusão da Embargante do Polo Passivo; com imediato cumprimento da Liminar concedida nos autos em apenso; Passivo; com imediato cumprimento da Liminar concedida nos autos em apenso”, bem como para determinar “imediata manutenção da Agravante na posse onde os Agravados ocuparam sem cumprimento do Mandado por Oficial de Justiça; Oficial de Justiça”. Aduz que há cerceamento ao direito de defesa, por entender que “a desorganização do processo através das Decisões proferidas em desacordo com a Lei, doutrina e jurisprudência, feriram a equidade e a garantia do processo; o que é essência para a resolução justa e equitativa do conflito”. Sustenta que a Ação Reivindicatória deve ser julgada extinta, por intermédio da decisão saneadora, ao argumento de que há pendência de ação possessória, razão pela qual deveria incidir a regra do artigo 557, do Código de Processo Civil. Discorre que “provou que o processo deve ser extinto, pela ausência de exercício de direitos IDALECIO REZENDE DEZUANI, como possuidor da área”. Argumenta que a decisão saneadora “suspendeu o cumprimento da Liminar de Manutenção de Posse movida em 2022 por MARLEIDA em face a IDALÉCIO e OUTROS. Causando prejuízos de difícil reparação”. Afirma que o ato praticado pelos Agravados constitui em ilícito passível de condenação por danos materiais e morais. Salienta que “a Questão posta nos Embargos de Declaração não está relacionada a Litispendência das Ações Possessórias (2017/2018), mas, a conexão entre a Ação Possessória de 2017 e a Ação Reivindicatória de 2021, mesmas partes e mesmo objeto, tramitando em separado”. Defende que deve ser excluída do polo passivo da Ação Reivindicatória, por entender que, pelo “fato de a Agravante não ser atingida pela Sentença que deu origem aos documentos jungidos aos autos pelos Agravados/Promoventes; Agravante não compões o Polo Ativo ou Ativo da Ação de Demarcação c/c Divisão. Sentença Absolutamente Nula por conter erros insanáveis e atingir a propriedade da União sob a tutela do INCRA”. Ressalta que “IDALÉCIO REZENDE DEZUANI não compõe o Polo ativo ou Passivo da Ação Reivindicatória; não consta dos autos nenhuma Decisão acerca do seu Pedido de habilitação; assim, a Decisão de evento nº 143, contaminada pelos erros insanáveis anteriormente cometidos no processo, mantém os vícios”. Diz que a decisão que determina que os autos da Ação Reivindicatória permaneçam em cartório, aguardando a prolação da decisão saneadora no processo conexo (Ação de Manutenção de Posse - autos nº 5540269-29.2022.8.09.0102), “escancara a blindagem para impedir o cumprimento do art. 557 do CPC; se não bastasse, obsta-se o cumprimento da Liminar de Manutenção de Posse confirmada por unanimidade de votos pelos Nobres Desembargadores deste Colegiado, em três Recursos; Processo nº 5540269-29.2022.8.09.0102; autos que tramita de forma legal, apensados ao processo ilegal; descumprindo a Lei”. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos das decisões agravadas. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para “revogar as Decisões Agravadas”; declarar a “Extinção da Ação Reivindicatória nos termos do art. 557, CPC”; condenar os Agravados “ao duplo efeito das possessórias e para que não pratiquem nenhum ato que venha configurar novas turbações, sob pena de pagamento de multa imposta a cada um, por cada ato turbatório”; condenar os Agravados à reparação de danos materiais e morais; condenar os agravados pela “fruição de 1% ao mês, do valor atualizado da Ação a partir da data da Decisão Liminar”, bem como condenar os Agravados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo comprovado (movimentação 01, arquivo 03). 1. Do efeito suspensivo. Almeja a Agravante seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão saneadora, bem como da decisão integrativa, que indeferiu os pedidos de extinção da Ação Reivindicatória, reconhecimento de litispendência e de sua exclusão do polo passivo da ação. Requer, ainda, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou que os autos originários (Ação Reivindicatória) aguardem em cartório até o proferimento de decisão saneadora nos autos conexos (Ação de Manutenção de Posse - autos nº 5540269-29.2022.8.09.0102). Inicialmente, importante destacar a possibilidade da interposição de um Agravo de Instrumento, em face de duas decisões proferidas nos mesmos autos. Confira-se: “1. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de um ato judicial, pois o que não se admite é que dois ou mais recursos da mesma parte ataquem uma só decisão. Logo, é possível que a parte interponha um único agravo de instrumento para impugnar duas decisões distintas, mostrando-se viável o conhecimento integral do recurso, desde que não ocorrente a preclusão temporal em relação aos atos censurados” (TJGO, Agravo de Instrumento 5037282-79.2023.8.09.0090, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) O deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Ressai dos autos originários (nº 5547195-60.2021.8.09.0102) que, em 20.10.2021, o Agravando/Autor ajuizou Ação Reivindicatória em desfavor da Agravada/Requerida, bem como dos Requeridos Patrícia Martins dos Santos e João das Graças Ribeiro. Relatou que “é proprietário de títulos e posse na denominada `Fazenda Sucupira, Brejo ou Brejinho, localizada no Município de Amaralina há mais de 35 anos´ e, ao adquirir a propriedade, teve conhecimento que havia procedimento demarcatório e divisório da propriedade”. Disse que a decisão homologatória da ação demarcatória “ocorreu em 1992, na qual ficou determinado que todos os títulos sofreriam uma redução de 44,11%”. Contou que, em 2010, “foi proferida uma Decisão homologatória do plano de divisão que não transitou em julgado, conforme Decisão monocrática do Desembargador Floriano Gomes”. Narrou que a Agravante/Requerida e demais requeridos “aproveitaram do mapa apresentado pelo perito judicial nomeado nos autos de demarcação e divisão, já cassado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para requerer imissão na posse de área que havia sido destinado ao Sr. Osmani Barreto”. Acrescentou que, como o MM. Juiz da Comarca de Senador Canedo não tinha “conhecimento que o mapa apresentado não possuía mais validade, determinou que a imissão na posse fosse realizada. 0242843-38.2012.8.09.0102”. Expôs que “a viúva de Sr. Osmani Barreto, adentrou na posse, que ainda é objeto de discussão entre a Sra Marleida de Fátima Martins e a Agropecuária Sucupira Limitada”, nos autos nº 0242843-38.2012.8.09.0102. Sustentou que “ao adentrarem na posse, passaram a usufruir de área já formada e de acordo com o título que possuem, não respeitaram a redução de 44,11%, desta forma passaram a ocupar, de forma ilegítima, área que não lhe pertenciam, inclusive proibindo o requerente de utilizar a estrada que ligava as suas propriedades”. Explanou que, por ocasião de audiência de conciliação, “as partes reconheciam como legítimo e verdadeira as informações constantes no plano de divisão e concordando com as áreas que haviam sido destinadas”. Entretanto, “ao tentar entrar na posse de forma amigável o requerente foi impedido, inclusive com ameaças de morte”. Ressaltou que a Ação Reivindicatória foi proposta em desfavor de Marleida de Fátima, ora Agravante, e João da Silva “em razão de que não está definido de quem está realmente exercendo a posse, sendo que, em determinados momentos afirmam ser Marleida de Fátima e em outros momentos afirmam ser de João da Silva”. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para imitir na posse. No mérito, requereu a imissão na posse e a condenação dos Requeridos ao pagamento de alugueis. Em 24.08.2022, foi deferido o pedido de concessão de urgência, “para conceder liminarmente a imissão da posse das glebas nºs 06, 25, 51 e 54 ao autor, em face dos réus” (movimentação 25). A Agravante/Requerida apresentou contestação (movimentação 72) e requereu, em síntese, a reunião dos processos “167362.93.2017.8.09.0101 de 22/06/2017; nº 5397562.77.2018.8.09.0102, de 24/08/2018 e nº 5547195-60.2021.8.09.0102 de 19/10/2021 para julgamento em conjunto”; a extinção do “Processo nº 5397562.77.2018.8.09.0102, de 24/08/2018, com Liminar concedida sem o cumprimento do art. 104 do CPC; por constituir ausência de pressuposto processual para a constituição válida e regulara do processo; art. 485, Inciso IV do CPC; e por ser a reprodução da Petição Inicial do Processo nº 167362.93.2017.8.09.0101 de 22/06/2017 que prevalece pela Litispendência”; a extinção da Ação Reivindicatória (autos originários), sem resolução do mérito e o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Por ocasião da primeira decisão agravada (movimentação 104), o MM. Juiz saneou o processo, indeferiu o pedido de reconhecimento de litispendência entre os processos nºs 0167362-93.2017.8.09.0102 e 5397562.77.2018.8.09.0102, sob o fundamento de que “foram extintos sem resolução de mérito, não havendo mais que se alegar litispendência entre esse feito e aqueles”. Indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa e passiva, sob o fundamento de que “referidas hipóteses de defesa possuem cunho nitidamente meritório e não foram demonstrados de plano pela parte requerida em sua contestação, de modo que somente podem ser apreciadas quando da análise mais aprofundada das provas e do mérito.” Indeferiu o pedido de reconhecimento de coisa julgada material, sob o fundamento de que, os autos nº 1125-54-1982.8.09.0052 “se refere a um processo de inventário em que o autor não integrou a relação jurídica processual”. Indeferiu o pedido de exclusão da Agravante/Requerida da relação jurídica, sob o fundamento de que “ como ela apresentou contestação e se opõe expressamente ao exercício do domínio pelo autor, ela deve ser mantida na lide”. Ressai dos autos nº 5540269-29.2022.8.09.0102 que, 05.09.2022, a Agravante ajuizou Ação de Manutenção de Posse em face de Idalécio Rezende Dezuani, Ulisses Augusto Netto, Divino Rodrigues De Oliveira, Maria De Fátima Gonçalves Pereira, ocasião em que requereu, em sede de tutela de urgência, sua manutenção na posse e, no mérito a confirmação da liminar para ser mantida na posse e a condenação dos Requeridos “a não praticarem nenhum ato que venha a configurar novas turbações, sob pena de pagamento de multa imposta a cada um”. O artigo 557, do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Importante consignar que a Agravante/Requerida não aponta qual ação possessória está pendente de julgamento, apenas indica a existência de “ações Possessórias registradas em 2017 e 2018, mesmas partes; mesmo objeto”. Ao menos nesta fase, de cognição sumária, observa-se que, conforme consignado pelo MM. Juiz, os processos nºs 0167362-93.2017.8.09.0102 e 5397562.77.2018.8.09.0102 já foram julgados, cujas decisões transitaram em julgado, e encontram-se arquivados, o que, em tese, afasta o reconhecimento de litispendência e a aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil. Vale acrescentar que a Ação de Manutenção da Posse (autos nº 5540269-29.2022.8.09.0102), foi ajuizada em 05.09.2022, ou seja, posteriormente à propositura da Ação Reivindicatória (autos originários), que ocorreu em 20.10.2021. Sobre a exclusão da Agravante do polo passivo da Ação Reivindicatória, como sobrelevado pelo MM. Juiz, ao menos neste momento, deve ser mantida na lide, haja vista que se opõe à pretensão autoral, conforme se vê da contestação apresentada nos autos originários. A propósito, a lição do doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. I; Editora Forense; 11-a ed.; 1993; pág. 57) Quanto à segunda decisão agravada, que determinou que os autos originários aguardem em cartório, até o proferimento da decisão saneadora nos autos conexos (nº 5540269-29.2022.8.09.0102), verifica-se que, aparentemente, há risco de proferimento de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual, ao menos nesta fase, aparenta ter sido prolatada em consonância com a legislação vigente. Portanto, ausente a plausabilidade do direito alegado. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se ao Excelentíssimo juiz da causa para ciência dos termos desta decisão, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se os Agravados, por seus advogados constituídos (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil), para, querendo, ofertarem suas respostas ao presente Agravo de Instrumento. Após, volvam-me os autos conclusos. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06

07/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

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