Execução Fiscal 0210081-66.2001.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0210081-66.2001.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º 0210081-66.2001.8.09.0065Parte exequente: UniãoParte executada: Hospital e Maternidade Bom Pastor LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União em desfavor de Hospital e Maternidade Bom Pastor Ltda.Em trâmite regular do feito, a parte exequente informou a quitação da execução e requereu a extinção dos autos em razão da satisfação do débito (evento n.º 118).É o necessário. Decido.***De acordo com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário é extinto com o pagamento.Além disso, segundo o artigo 924, inciso II, do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15, o processo de execução deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.Logo, considerando que a própria parte exequente confirmou a satisfação da obrigação tributária, a extinção da execução é medida que se impõe.***Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN c/c artigo 924, inciso II e 925 do CPC/15.Condeno a parte executada nas custas processuais.Proceda-se o levantamento de todas as restrições, penhoras e bloqueios, eventualmente existentes.Ao Contador para calcular as custas finais.Após, intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação.Efetivado o pagamento das custas finais e certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo.Por outro lado, transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao no Sistema Projudi, nos termos do Ofício Circular n.º 449/2021 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e arquive-se o processo mediante as baixas e cautelas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(145)