Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5148273-97.2025.8.09.0108Autor: Fabio Junio Da SilvaRéu: Marx Lenine Alcantara Filho SENTENÇA Fabio Junio Da Silva ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de Marx Lenine Alcantara Filho, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da importância devida pela parte Executada.A parte Exequente informou a quitação do débito no evento 16, requerendo a extinção do feito.Assim, vieram-se os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos quais a parte Exequente postulou pela extinção da ação, em virtude do adimplemento do débito exequendo.In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos:“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019).Logo, em vista do pagamento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda.Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto.PROMOVA a interrupção da ordem de penhora e o DESBLOQUEIO de valores porventura bloqueados.Sem custas e honorários.ARQUIVE-SE mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito SISBAJUD:ID da série: 15836708 - Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 03/04/2025 15:44)Número do Protocolo (ordem original):20250031412136Data/hora do Protocolamento:02 ABR 2025 18:35Número do Processo:5148273-97.2025.8.09.0108Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado de GoiásVara/Juízo:MORRINHOS - Juizado Especial Cível e CriminalJuiz Solicitante:RAQUEL ROCHA LEMOS (protocolizado por LUCILAINE ALVES DE SOUZA)Tipo/Natureza da Ação:Ação CívelCPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação:Nome do Autor/Exequente da Ação:Fabio Junio Da SilvaValor a bloquear:R$ 456,62Situação:Encerrada (interrompida pelo usuário RAQUEL ROCHA LEMOS (pelo assessor LUCILAINE ALVES DE SOUZA) em 03/04/2025 15:44)Total bloqueado:R$ 0,00 Data limite da repetição:5 DE MAI DE 2025 CPF/CNPJ do Réu:701.179.081-00Nome do Réu/Executado da Ação:MARX LENINE ALCANTARA FILHOValor a bloquear:R$ 456,62Total bloqueado:R$ 0,00 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 02/04/2025, 18:35 Respondida R$ 456,62 20250031412136 5148273-97.2025.8.09.0108 RAQUEL ROCHA LEMOSLUCILAINE ALVES DE SOUZA