Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5307406-78.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5307406-78.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5307406-78.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Raimundo Nonato Dos Santos RibeiroRequerido: Municipio De Luziania DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Cumprimento de Sentença.A sentença proferida no evento 46 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Luziânia ao pagamento das horas extras trabalhadas pelos autores, com efeitos ex tunc a contar de 5 (cinco) anos antes da propositura da presente demanda, bem como dos respectivos reflexos remuneratórios sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, devendo ser descontados os períodos de férias, licenças e afastamentos, além das parcelas vencidas no curso do processo.O trânsito em julgado foi certificado no evento 56.Os exequentes apresentaram pedido de cumprimento de sentença nos eventos 59 e 61, o qual foi recebido no evento 64.Nos eventos 70 e 71, o terceiro exequente requereu a homologação dos cálculos, com a expedição de precatório quanto ao valor principal e de RPV quanto aos honorários de sucumbência.A parte executada, intimada para impugnar a execução, não se manifestou, conforme certificado no evento 72.Nos eventos 75 e 76, o primeiro e o segundo exequentes requereram a expedição de precatório referente ao valor principal e de RPV quanto aos honorários de sucumbência.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.Considerando os cálculos apresentados pelas partes exequentes, e a ausência de impugnação da parte executada, Município de Luziânia, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial para declarar que o valor efetivamente devido pelo executado referente ao crédito total da parte exequente importa em R$ 205.281,12 (duzentos e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e doze centavos).Tendo em vista a rejeição da impugnação, conforme a Súmula n° 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de aplicar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Preclusa esta decisão, bem como considerando a possibilidade de repartição do valor dos honorários sucumbenciais do crédito exequendo, conforme teor da súmula 47, do STF, fica desde já autorizado:REQUISITE-SE, através de precatório, o crédito principal, no valor de R$ 70.160,04 (setenta mil, cento e sessenta reais e quatro centavos), em favor de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 302.906.781-53.REQUISITE-SE, através de precatório, o crédito principal, no valor de R$ 47.035,68 (quarenta e sete mil, trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor de AGENOR VIEIRA TELES, CPF: 195.013.151-34.REQUISITE-SE, através de precatório, o crédito principal, no valor de R$ 69.423,46 (sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), em favor de FERNANDO DOS REIS CURADO, CPF: 431.377.331-20.A intimação do Município de Luziânia/GO, através de mandado, requisitando o pagamento de R$ 11.719,60 (onze mil, setecentos e dezenove reais e sessenta centavos), que representa os honorários sucumbenciais, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de Augustino Pedro Veit, OAB/DF 10.374, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.A intimação do Município de Luziânia/GO, através de mandado, requisitando o pagamento de R$ 6.942,34 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), que representa os honorários sucumbenciais, por intermédio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o valor respeita o limite estabelecido, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor de Julio Cesar Carvalho Fernandes, OAB/GO 55.032-A, ressaltando que o valor deve ser depositado em conta judicial com comprovante nos autos, sob pena de sequestro do valor.Fica autorizado a Central de Expedição de RPV, promover a expedição das requisições de pagamento, bem como assinar o documento expedido.Oficie-se o Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentado o comprovante de pagamento ou decorrido o prazo de manifestação, intime-se a parte exequente, via PJD, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.Acostado aos autos o comprovante de depósito judicial, e não havendo requerimentos, expeça-se o competente alvará de levantamento dos valores depositados. Caso a parte informe aos seus dados bancários, fica desde já autorizada a transferência dos valores para as contas bancárias apresentadas, sem necessidade de nova conclusão.Transcorrido o prazo sem manifestação e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Do contrário, conclusos.Havendo requerimentos, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

07/04/2025, 00:00

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