Execução de Título Extrajudicial 5634140-58.2019.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5634140-58.2019.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 13:33:47))

02/07/2025, 13:42

Certidão de Crédido

02/07/2025, 13:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/07/2025, 13:33

Em 27/06/2025

02/07/2025, 13:30

Expedir certidão de crédito

01/07/2025, 13:58

P/ DECISÃO

16/06/2025, 15:09

REQUER QUE SEJA EXPEDIDA CARTA DE CRÉDITO

10/06/2025, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (06/06/2025 18:46:24))

09/06/2025, 18:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/06/2025 18:46:24)

09/06/2025, 15:21

Sentença de extinção da execução

06/06/2025, 18:46

P/ DECISÃO

11/04/2025, 15:39

Juntada -> Petição

09/04/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5634140-58.2019.8.09.0025 Parte exequente: Cláudio Falone da SilvaParte executada: Roniele Gonçalves Leite Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cláudio Falone da Silva em desfavor de Roniele Gonçalves Leite, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a penhora da 10% (dez por cento) do salário da executada (ev. 100).Relatado o essencial, decido.O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771).Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial se reveste de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial.Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria "caso a caso", dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família.Pois bem.Na situação em análise, verifico que o rendimento líquido mensal da executada no mês de agosto de 2024 (juntado pela parte exequente em ev. 100, doc. 2) é R$ 1.190,39 (mil cento e noventa reais e trinta e nove centavos), ou seja, inferior ao salário mínimo vigente à época.Dessa forma, nítido que o desconto, nos termos requeridos pelo exequente, implicará frontalmente na subsistência própria e familiar da parte executada.Isto posto, indefiro o pedido.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 04/04/2025 17:22:56)

04/04/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 13:58

Sentença

•06/06/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5634140-58.2019.8.09.0025 Parte exequente: Cláudio Falone da SilvaParte executada: Roniele Gonçalves Leite Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Cláudio Falone da Silva em desfavor de Roniele Gonçalves Leite, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a penhora da 10% (dez por cento) do salário da executada (ev. 100).Relatado o essencial, decido.O art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771).Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial se reveste de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial.Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria "caso a caso", dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família.Pois bem.Na situação em análise, verifico que o rendimento líquido mensal da executada no mês de agosto de 2024 (juntado pela parte exequente em ev. 100, doc. 2) é R$ 1.190,39 (mil cento e noventa reais e trinta e nove centavos), ou seja, inferior ao salário mínimo vigente à época.Dessa forma, nítido que o desconto, nos termos requeridos pelo exequente, implicará frontalmente na subsistência própria e familiar da parte executada.Isto posto, indefiro o pedido.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 13:33:47))

Certidão de Crédido

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Em 27/06/2025

Expedir certidão de crédito

P/ DECISÃO

REQUER QUE SEJA EXPEDIDA CARTA DE CRÉDITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (06/06/2025 18:46:24))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 06/06/2025 18:46:24)

Sentença de extinção da execução

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Falone Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 04/04/2025 17:22:56)

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