Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5878685-56.2024.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5878685-56.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5878685-56.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumAutor(a)(es): Talita Aparecida Fernandes NunesRé(u)(s): Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, ajuizada por TALITA APARECIDA FERNANDA NUNES em face do ESTADO DE GOIAS, ambos qualificados nos autos, a fim de alcançar cumprimento da sentença proferida nos autos da ação originária nº 5148959-81.2016.8.09.005.Deflagrada a marcha processual, este Juízo, em decisão de evento 09, converteu o cumprimento de sentença em liquidação de sentença pelo procedimento comum e deferiu a benesse da gratuidade da justiça em favor da autora.Adiante, requerida a suspensão do expediente para que a Administração Pública respondesse ao requerimento de oferta de documentos, tal foi deferido por este Juízo por decisão de evento 17.Ao mais, postulada a intimação da parte requerida para exibir a modulação e a frequência coletiva da parte autora, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, I do CPC, tal documento foi colacionado pela própria autora já no evento 22. Em seguida, anotou-se o escoamento do prazo para manifestação pelo ESTADO DE GOIÁS, conforme evento 25.É o suficiente relatório. Decido.Em primeiro momento, ao rigor do art. 509, II do Código de Processo Civil, a liquidação pelo procedimento comum se dá quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.Quanto ao procedimento, dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que nesta liquidação, pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.Com efeito, o procedimento comum é utilizado excepcionalmente, quando, para a liquidação, haja a necessidade de se alegar e provar fato novo. O fato novo, a seu turno, é entendido como aquele acontecimento que possui relação direta como quantum debeatur, mas que não se encontra nos autos, ou seja, não foi apreciado na fase de conhecimento pelo Poder Judiciário.Por estes escólios, por decisão lançada no bojo dos autos de nº 5148959-81.2016.8.09.0132, foi necessário o ajuizamento de liquidação de sentença pelo procedimento comum, dada a necessidade de prova do exercício do magistério no período reconhecido na sentença, concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. Este é o fato novo. Pois bem. Para além dos documentos angariados quando do evento 01, tem-se que, intimada, a parte autora procedeu a juntada de documentos quando do evento 22, dentre eles, o Boletim de Frequência, concernente à Regência de 2ª Fase Ensino Médio, relativo ao Colégio Estadual Ruy Brasil Cavalcante, em Piracanjuba, face aos anos de 2015 e 2016. Vale considerar que estes documentos foram outra vez lançados aos autos quando do movimento 27.Tal documento faz efetiva prova da atividade de magistério da autora, de maneira que aclarado, à suficiência, o fato novo.Assim, dentre o período reconhecido na sentença – anos de 2012, 2013 2014 e 2016 –, a autora comprovou no bojo da presente liquidação pelo procedimento comum, o efetivo exercício da atividade de magistério no ano de 2015 e 2016.Não por outro motivo, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação.Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 15 (quinze) dias planilha de cálculos atualizada, conforme o período demonstrado.Após, com a planilha, INTIME-SE o ESTADO DE GOIÁS para se manifestar no prazo e na forma do art. 535 do CPC.Na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Autos Conclusos

Todas as movimentações(63)