Inquérito Policial 5222924-70.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Iporá - Vara Criminal - II

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

CLAUDEMIR JOSE PIMENTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

23/04/2025, 14:51

Processo Arquivado

23/04/2025, 14:51

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Comprovante de envio da sentença do ev. 43 ao SEEU

23/04/2025, 14:49

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (04/04/2025 17:50:35))

07/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5222924-70.2023.8.09.0076Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialRequerente: Policia CivilRequerido(a): Claudemir Jose Pimenta SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o Ministério Público e Claudemir José Pimenta. Ocorreu a informação de que houve integral cumprimento do acordo (mov.38). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato, conforme art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Dê ciência às partes, admitida a intimação por qualquer meio.Acaso instaurado o procedimento no Juízo da Execução Penal, comunique-se aquele órgão, mediante o envio desta sentença e dos termos do acordo homologado.Após, não havendo novos requerimentos, determino o arquivamento deste processo.A presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025.

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudemir Jose Pimenta - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

04/04/2025, 17:50

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

04/04/2025, 17:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/04/2025, 17:50

P/ DECISÃO

02/04/2025, 16:42

Juntada -> Petição

02/04/2025, 16:41

Por Reginaldo Boraschi (Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/03/2025 22:55:25))

02/04/2025, 16:41

On-line para Iporá - Promotoria da Vara Criminal - II (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 28/03/2025 22:55:25)

30/03/2025, 16:12

comprovantes

28/03/2025, 22:55

Juntada -> Petição

11/06/2024, 22:58

Por Wessel Teles de Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (06/06/2024 06:47:28))

11/06/2024, 22:58

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 17:50

Decisão

•06/06/2024, 06:47

Despacho

•03/05/2023, 14:52

Decisão

•11/04/2023, 17:42

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h