Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5410447-75.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5410447-75.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso n.º: 5410447-75.2023.8.09.0029Parte autora: Denise Aires Paulino Gonçalves SantosParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Denise Aires Paulino Gonçalves Santos, em face do Estado de Goiás.No mov. 63, foi juntada cessão do crédito de Denise Aires Paulino Gonçalves Santos (72%) em favor de Marileth Guimel da Silva Sousa.O procurador da parte autora, Dr. ERIVALDO BERNARDO DA SILVA, pediu ressalva do seu valor de honorários contratuais, 28% do valor total do cumprimento de sentença, a serem transferidos para conta judicial informada no mov. 68.O Estado de Goiás não se manifestou no mov. 69.É o relato. Decido.Homologo a cessão de crédito (mov. 63) para surtir seus efeitos jurídicos, diligenciando a secretaria pela substituição da parte autora - Denise Aires Paulino Gonçalves Santos, com alteração do polo ativo.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (mov. 54) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório.Considerando o teor da Nota Técnica n.º 4/2023 e do Ofício Circular n.º 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca da Expedição de RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal de Denise Aires Paulino Goncalves Santos em nome da cessionária Marileth Guimel da Silva Sousa.Deverá ser transferido ao procurador da parte autora, Dr. ERIVALDO BERNARDO DA SILVA, o valor dos honorários contratuais, 28% do valor total do cumprimento de sentença. Observa-se que o cessionário tem ciência de tal reserva, conforme consta no mov.63 – arquivo 1, pág. 1, item 2.1, consubstanciada pela porcentagem que exclui os honorários contratuais.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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