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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5510754-91.2023.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial DECISÃO Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o Ministério Público e José Fernandes de Sousa. Foi informado que houve o cumprimento integral do acordo celebrado, o que resultou na extinção da punibilidade do acusado, conforme sentença proferida pelo Juízo da Execução Penal desta comarca. (mov.48).Instando, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (mov.51). Ante o exposto, não há outras diligências a serem realizadas nestes autos, razão pela qual DETERMINO o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Dê ciência às partes, admitida a intimação por qualquer meio.Intime-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025.