Procedimento Comum Cível 5509658-07.2020.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5509658-07.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5509658-07.2020.8.09.0024 Demandante(s): CASSIA APARECIDA DO PRADO IWAMOTO Demandado(s): BELVEDERE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTO LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por Cássia Aparecida do Prado Iwamoto em face de Belvedere Incorporadora e Empreendimento Ltda., ambas qualificadas nos autos. A autora narrou a aquisição de um lote na Rua JB 7, esquina com a Rua JB 10, Quadra 18, Lote 15, no Loteamento “Jardim Belvedere”, em Caldas Novas, em 25.01.2000, pelo valor de R$19.700,00, sendo uma entrada paga à vista no valor de R$2.200,00, e o restante a ser pago em 70 parcelas mensais. Afirma que honrou com todas as parcelas referentes ao imóvel, mas, quando foi escriturá-lo, no ano de 2021, constatou que a ré o teria vendido a outra pessoa, que teria escriturado e edificado no local. Face ao exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a R$137.116,81 (valor atualizado até a data da propositura da demanda), acrescida de danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo. Decisão de evento 06 determinou à autora a realização de emenda à inicial para atribuição de valor ao pedido de danos morais, bem como de correção do valor atribuído à causa. Em manifestação de evento 08, a autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e juntou complementação da guia de custas iniciais. Decisão de evento 10 recebeu a inicial e determinou a citação da ré. Citada (evento 71), a requerida apresentou contestação (evento 88), arguindo, enquanto prejudicial do mérito, a prescrição decenal da pretensão autoral, a contar do pagamento da última parcela, em 01º.03.2003. No mérito, aduziu que a parte requerente não cumpriu com obrigações dispostas em contrato de: retirar a minuta para feitura da escritura pública de transferência; proceder à transferência do bem para seu nome em cartório; e pagar as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel. Afirma que a cláusula nona do instrumento firmado pelas partes previa prazo de 3 meses, contados da data de quitação do bem, para a receber a escritura pública translativa, correndo à sua custa as despesas necessárias para o ato, prazo este esgotado em 01º.06.2003. Afirmou que entre a primeira venda (realizada em 2014) e a segunda venda (realizada em 2016) que realizou, tentou por duas vezes notificar a requerente, não obtendo resposta. Afirma que, inclusive, contratou serviço do SPC para apurar a localização do endereço da autora, mas não logrou êxito, o que demonstraria a existência de boa-fé de sua parte. Afirma que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que quitou o imóvel e que procedeu a nova venda do bem por considerar o contrato resolvido em razão do inadimplemento da parte autora. Pugna pela inaplicabilidade do CDC à espécie, e pela improcedência dos pedidos iniciais. Formula, na mesma peça, reconvenção, pugnando pela declaração de rescisão do contrato por culpa da compradora, bem como por sua condenação ao pagamento dos juros previstos contratualmente pelo inadimplemento, bem como de indenização por perdas e danos a ser fixada pelo Juízo, sendo autorizada a retenção dos valores recebidos como compensação. Intimada, a parte autora ofereceu réplica e resposta à reconvenção em peça única (evento 91). Instadas a especificarem provas, ambas as partes se quedaram inertes (evento 95). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se a existência de questões pendentes de análise, razão pela qual, passo a analisá-las. Pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo polo passivo Em sua peça defensiva/reconvencional a requerida/reconvinte pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Despacho de evento 97, com espeque no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intimou-a para comprovar o preenchimento dos pressupostos do requerimento, ao que a parte, no evento 101, trouxe declarações de imposto de renda dos exercícios de 2021 a 2024. Em exame aos documentos trazidos, verifico que não são hábeis a comprovar a alegada situação de miserabilidade da pessoa jurídica, na medida em que não registram a existência de nenhum bem ou situação financeira. É dizer, as declarações de imposto de renda zeradas não são hábeis a demonstrar que a requerida possui um passivo maior que seu ativo ou que não possui fluxo de caixa suficiente para arcar com as despesas inerentes ao processo. Isso porque citados documentos fiscais são preenchidos pelo próprio contribuinte, sendo passíveis de retificação posterior, sendo prática corriqueira no meio contábil a entrega, no prazo estipulado pelo Fisco, de declarações zeradas – a fim de se evitar a incidência de multa pela entrega em atraso – e posteriormente o preenchimento de declarações retificadoras. Destarte, os documentos apresentados no evento 101, por si sós, não são passíveis de comprovar a efetiva situação financeira da requerida, que, a propósito, deixou de trazer aos autos documentos como extratos bancários, DRE’s, balanços patrimoniais, dentre outros. Assim sendo, indefiro a gratuidade de Justiça vindicada pelo polo passivo. Prescrição Ignorando disposições jurisprudenciais e legais a fixarem prazos maiores (a exemplo do CDC, aplicável à espécie), a se considerar o menor – e, por conseguinte, mais favorável à ré – prazo prescricional, consoante dispõe o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a prescrição da pretensão de recebimento de indenização seria trienal; contudo, diversamente do apontado pela requerida, o termo inicial do referido marco, no sentir da jurisprudência, é o da efetiva ciência da parte lesada, e não da data final da quitação do contrato, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS. LOTES VENDIDOS EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS. NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. ART. 2.028 DO CC. PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º DO CC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, aplica-se para a reparação civil a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º do Código Civil, iniciando o prazo prescricional com a ciência do ato ilícito, ou seja, a partir do momento em que a escritura de compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Aplica-se a norma de direito intertemporal por força da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 e considerando que não havia decorrido mais da metade do prazo de prescrição previsto na lei revogada (art. 177 do Código Civil 1916), deve ser aplicado o prazo de três anos previsto na norma civilista vigente (art. 206, §3º, inciso V), contado a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, ou seja, 11.01.2003. 3. Por consectário, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, observado a suspensão da exigibilidade em razão da parte apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º da Lei Adjetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5530447-77.2019.8.09.0051,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY,7ª Câmara Cível,Publicado em 17/10/2022 14:45:48). Desse modo, à míngua de ulteriores elementos nesse sentido, deve prevalecer, como data de ciência inequívoca da alienação do bem, a data do respectivo registro da escritura pública translativa da propriedade na matrícula imobiliária, o que, a julgar do documento acostado no ev. 01, arq. 06, ocorreu em 09.07.2018, a viabilizar o manejo da presente ação até o termo final de 09.07.2021. Por sua vez, tendo a ação sido ajuizada em 15.10.2020, não há, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral. Mérito Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, bem como presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita passo, doravante, ao julgamento do feito. Cinge-se a controvérsia ao direito, invocado pela autora, de perceber indenização por perdas e danos decorrentes da alienação em duplicidade do imóvel que adquirira da ré no ano 2000, mediante contrato de promessa de compra e venda. Em análise detida aos documentos colacionados ao processo e manifestações das partes, tem-se que é incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento integral da avença, ante não só a juntada de comprovantes de pagamento (ev. 01, arq. 05), como também a expressa confissão da parte adversa realizada em contestação em relação a tal fato (“Na ficha financeira da parte Requerente (Doc.03 - anexo), comprova-se atrasos no cumprimento do pagamento de algumas parcelas do lote, mas houve a quitação integral do imóvel.” – fl. 04 da contestação juntada no evento 88). Tal informação é, ainda, corroborada pela ficha financeira colacionada à contestação (ev. 88, arq. 06), a qual acusa “saldo a receber” de R$0,00 – a indicar a quitação das obrigações financeiras da parte autora. Igualmente, é incontroverso que o imóvel fora registrado como propriedade de terceiro, por contrato de compra e venda firmado posteriormente, no ano de 2018, registrado no registro de imóveis. O contrato objurgado versa sobre obrigação de natureza pessoal entre a autora e a requerida Belvedere Incorporadora e Empreendimento Ltda., não levado a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Não obstante a ausência de inscrição do contrato no respectivo registro do imóvel, referido fato não retira a eficácia inter partes da avença celebrada, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), os quais, como cediço, fazem lei entre as partes, nos termos insculpidos pelo art. 427 do Código Civil: “A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” Assim sendo, não havendo discussão a respeito da legalidade do contrato firmado com a parte autora, nem nele se constatando nulidades cognoscíveis de ofício, o reconhecimento da sua validade é medida que se impõe. Desse modo, uma vez celebrado o contrato, as partes ficam vinculadas a seus termos, não podendo proceder de modo divergente à palavra empenhada, devendo eventuais divergências havidas entre as partes ser elididas judicialmente, com o manejo de ação própria, de modo a desconstituir o negócio jurídico realizado, liberando a requerida a proceder nova venda do aludido imóvel. Destaco que a requerida tinha conhecimento de que o imóvel já havia sido vendido à parte autora e encontrava-se quitado, de modo que a venda efetuada posteriormente fere o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Saliento que, ainda que a adquirente se encontrasse em mora em proceder à escrituração do imóvel, não é possível ao proprietário vender várias vezes o mesmo bem e tal prática ser chancelada pelo Poder Judiciário, na medida em que tal prática fomentaria o enriquecimento ilícito, conduta repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Goiás: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? TERCEIRO DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Evidenciada a transferência fraudulenta a declaração de nulidade é medida que se impõe. 2. A falta de escrituração do imóvel não enseja o reconhecimento de culpa da autora, porquanto a sua inércia não autoriza a venda em duplicidade do bem. 3. Não há nos autos comprovante de pagamento da aquisição do imóvel pelo 1º Apelante, evidenciando a transferência fraudulenta. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o ônus de sucumbência, mostra-se incorreta a condenação do 1º recorrente ao pagamento de honorários advocatícios a causídica da parte autora. 5. Majoram-se os honorários em grau recursal, devidos pelo 2º Apelante para a causídica da parte autora/apelada. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0326189-25.2013.8.09.0174, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR,6ª Câmara Cível,Publicado em 16/08/2023 17:57:42) Destarte, restou caracterizado o ato ilícito perpetrado pela requerida, em decorrência da venda dúplice dos bens imóveis, a lhe gerar, nos termos do art. 927 do Código Civil, a obrigação de reparar as perdas e danos causados. Em regra, a indenização deve se dar no importe do valor atual do imóvel, em homenagem à prescrição do art. 884 do Código Civil; no entanto, ao se considerar a postulação inicial, de modo a não se proferir sentença ultra petita, especificamente neste caso, e por tal circunstância, a indenização deverá se pautar pela restituição das quantias pagas pela parte autora, atualizadas segundo o índice previsto contratualmente (IGP-M) e acrescidas de juros de mora. Fixada, pois, a prática de ato ilícito por parte da requerida, preclui-se o exame das matérias arguidas em reconvenção no sentido de que a autora seria quem tivesse dado causa a uma suposta rescisão do contrato. Dano moral No que toca ao dano moral, em relação à requerida, comprovada a venda do imóvel em duplicidade, culminado em prejuízos à parte autora, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e consequentemente dever de indenizar (art. 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). Ademais, a conduta da requerida extrapolou a esfera do mero dissabor, por consistir em clara violação dos direitos da personalidade da parte autora, em especial, a honra e a consideração própria, sendo patente que tal situação é capaz de abalar a pessoa, de frustrar os sonhos, de fazê-la sentir-se impotente ante o inadimplemento contratual a que se submete. Por oportuno, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUMULA 32, TJGO. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I - Demonstrada a venda de imóvel em duplicidade que culminou em prejuízos à parte autora, caracterizado está o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, com o consequente dever de indenizar. II - A indenização por danos materiais há de corresponder ao preço atual de mercado do imóvel objeto do litígio, decorrente da valorização do referido bem. III - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). IV - Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. V - Honorários advocatícios majorados.” (TJGO, Apelação (CPC) 0274235-81.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) Sendo assim, merece guarida o pedido de compensação moral, cujo valor deve ser arbitrado em montante que, ao mesmo tempo, não enseje o enriquecimento ilícito do ofendido, a ponto de que se veja estimulado a passar pelos mesmos constrangimentos para novamente receber tal quantia, bem como não perca seu conteúdo pedagógico a fim de igualmente desestimular o ofensor a reiterar em condutas semelhantes. Em casos como presente, venda de imóvel e duplicidade, e fixação de perdas e danos, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido como suficiente o arbitramento dos danos morais em R$10.000,00. Inclusive, colaciona-se a título de exemplo outros julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM DUPLICIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda registrado no competente cartório de registro de imóveis tem natureza de direito real, ao passo que, inexistindo o registro, a relação restringe-se ao direito pessoal, mantendo-se na esfera do direito das obrigações. 2. O prazo prescricional na pretensão de reparação civil tem início na data da ciência inequívoca pelo prejudicado do ato lesivo, haja vista que é a partir deste momento que nasce a possibilidade de deduzir o direito indenizatório em juízo. 3. Nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicado ao caso, conforme regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente, as ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos. 4. A inércia do comprador em não averbar a promessa de compra e venda na margem do registro dos imóveis não autoriza que o proprietário venda os bens para terceiro, o que configura ato ilícito. 5. É evidente o prejuízo moral causado ao comprador em decorrência do ato ilícito do vendedor, sendo certo que há o dever de indenizar (dano moral in re ipsa). 6. Caso a parte recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante desta egrégia Corte Estadual. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 04503313720118090024 CALDAS NOVAS, Relator: DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 16/04/2015, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1771 de 24/04/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRIMITIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, inicia-se a prescrição com a ciência do ato ilícito, isto é, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda for registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico. II - Comprovado o ilícito, o dano e o nexo causal, é devida a indenização pelos danos materiais evidenciados, com a devolução do valor despendido pelo autor, valendo ressaltar, no pertinente ao dever de reparação dos danos morais, que a alienação de imóvel em duplicidade extrapola meros aborrecimentos provenientes do inadimplemento contratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC (CPC): 01432490520158090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/03/2018) No caso em tela, vislumbro ser adequada a fixação do referido parâmetro, R$10.000,00, para justa indenização da autora pelos danos extrapatrimoniais experimentados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a fim de: a) CONDENAR a requerida Belvedere Incorporadora e Empreendimentos Ltda. ao pagamento das quantias pagas pela parte autora, corrigidas monetariamente desde cada desembolso, pelo IGP-M, e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$10.000,00, corrigidos monetariamente, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De maneira correlata, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte reconvinda, os quais arbitro em 10% do proveito econômico pretendido e não auferido com a reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(22)