Execução Fiscal 5661788-46.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 54.541,83

Órgão julgador

Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5661788-46.2014.8.09.0006 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIAS Promovido: DOLLS FASHION LTDA Juiz: Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do Curador especial nomeado nos presentes autos, para ciência de que a certidão de honorários dativos encontra-se disponível nos autos, para impressão. Anápolis, 7 de maio de 2025. Rodrigo Fonseca da Cruz Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Intimação curador sobre a certidão de UHD expedida

07/05/2025, 08:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOLLS FASHION LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/05/2025, 08:09

Cumprimento Genérico

07/05/2025, 08:08

Trânsito em Julgado

07/05/2025, 08:04

Emissão de certidão de honorários

29/04/2025, 15:33

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (04/04/2025 17:53:10))

14/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos Digitais. SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" cujas partes já se encontram qualificadas e caracterizadas nos autos em epígrafe. Na tramitação do feito, compareceu o exequente informando que foi concedida a remissão aos débitos devidos à Fazenda Estadual pela parte executada, requerendo, desta forma, a extinção da ação (evento). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo a teor do art. 924, III, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Se porventura tenha ocorrido penhora em bens do executado, proceda-se a desconstituição por meio da realização dos atos necessários para sua efetivação (SISBAJUD/alvará de transferência, RENAJUD, ofício à CRI). Havendo ocorrido nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO os honorários advocatícios devidos ao respectivo curador pelo serviço prestado nos autos, no valor de 03 (três) UHD's, na forma da Portaria 293, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, acaso já não tenha sido arbitrado no feito. Determino à serventia que seja expedida a respectiva certidão, disponibilizando-a, em cartório, à parte interessada. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 05)

07/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

04/04/2025, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOLLS FASHION LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

04/04/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:53

Conclusão em lote

03/04/2025, 15:45

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 15:45

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2025 07:32:06))

24/03/2025, 03:14

Todas as movimentações(97)

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5661788-46.2014.8.09.0006 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: ESTADO DE GOIAS Promovido: DOLLS FASHION LTDA Juiz: Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do Curador especial nomeado nos presentes autos, para ciência de que a certidão de honorários dativos encontra-se disponível nos autos, para impressão. Anápolis, 7 de maio de 2025. Rodrigo Fonseca da Cruz Analista Judiciário

08/05/2025, 00:00

Intimação curador sobre a certidão de UHD expedida

07/05/2025, 08:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOLLS FASHION LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/05/2025, 08:09

Cumprimento Genérico

07/05/2025, 08:08

Trânsito em Julgado

07/05/2025, 08:04

Emissão de certidão de honorários

29/04/2025, 15:33

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (04/04/2025 17:53:10))

14/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GO CEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] Autos Digitais. SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" cujas partes já se encontram qualificadas e caracterizadas nos autos em epígrafe. Na tramitação do feito, compareceu o exequente informando que foi concedida a remissão aos débitos devidos à Fazenda Estadual pela parte executada, requerendo, desta forma, a extinção da ação (evento). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo a teor do art. 924, III, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Se porventura tenha ocorrido penhora em bens do executado, proceda-se a desconstituição por meio da realização dos atos necessários para sua efetivação (SISBAJUD/alvará de transferência, RENAJUD, ofício à CRI). Havendo ocorrido nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO os honorários advocatícios devidos ao respectivo curador pelo serviço prestado nos autos, no valor de 03 (três) UHD's, na forma da Portaria 293, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, acaso já não tenha sido arbitrado no feito. Determino à serventia que seja expedida a respectiva certidão, disponibilizando-a, em cartório, à parte interessada. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito (Gab 05)

07/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

04/04/2025, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOLLS FASHION LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

04/04/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:53

Conclusão em lote

03/04/2025, 15:45

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 15:45

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2025 07:32:06))

24/03/2025, 03:14

Juntada -> Petição

20/03/2025, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 07:32

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/03/2025, 07:32

Certidão Expedida

10/03/2025, 14:52

P/ DESPACHO

10/03/2025, 14:52

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/10/2024 12:07:17))

08/11/2024, 03:04

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

29/10/2024, 12:07

Vista ao Exequente

29/10/2024, 12:07

Término da Suspensão do Processo

17/10/2024, 03:00

Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Gabriel Consigliero Lessa

29/02/2024, 15:29

Certidão

29/02/2024, 15:29

(Por dias)

19/01/2024, 16:07

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/10/2023 16:36:01))

17/10/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2023, 16:36

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/10/2023, 16:36

P/ DESPACHO

12/09/2023, 13:10

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (24/07/2023 01:02:12))

07/08/2023, 03:05

petição

31/07/2023, 14:30

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 24/07/2023 01:02:12)

27/07/2023, 13:33

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2023 14:28:09))

24/07/2023, 01:02

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2023 14:28:09))

05/07/2023, 06:20

Para (Polo Passivo) ADRIANA BATISTA VIEIRA - Código de Rastreamento Correios: BH877125508BR idPendenciaCorreios1360322idPendenciaCorreios

25/05/2023, 18:37

Para (Polo Passivo) Renata Batista Vieira Pontieri - Código de Rastreamento Correios: BH877125499BR idPendenciaCorreios1360318idPendenciaCorreios

25/05/2023, 18:29

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2023 14:28:09))

17/02/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2023, 14:28

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/02/2023, 14:28

P/ DESPACHO

10/01/2023, 18:33

Juntada -> Petição

23/11/2022, 13:59

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/08/2022 13:14:21))

05/09/2022, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/08/2022, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2022, 13:14

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (18/04/2022 13:35:29))

28/04/2022, 03:00

P/ DESPACHO

25/04/2022, 13:45

Juntada -> Petição

25/04/2022, 10:58

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 13:35

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

18/04/2022, 13:35

P/ DESPACHO

25/03/2022, 15:43

Juntada -> Petição

10/09/2021, 13:44

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/07/2021 11:28:51))

02/08/2021, 03:02

Intimação - Exequente

22/07/2021, 11:28

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/07/2021, 11:28

Processo Desarquivado

22/07/2021, 11:27

Processo Arquivado Provisoriamente

11/03/2019, 14:55

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão (22/01/2019 17:05:02))

01/02/2019, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2019, 17:05

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

22/01/2019, 17:05

AUTOS CONCLUSOS

22/01/2019, 11:59

P/ DESPACHO

22/01/2019, 11:59

Juntada -> Petição

05/12/2018, 09:36

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/09/2018 11:25:58))

08/10/2018, 03:01

Certidão Expedida

28/09/2018, 11:25

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

28/09/2018, 11:25

DEFESA

28/09/2018, 09:27

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão (13/09/2018 17:04:30))

24/09/2018, 03:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DOLLS FASHION LTDA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 13/09/2018 17:04:30)

13/09/2018, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2018, 17:04

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão - )

13/09/2018, 17:04

Autos conclusos

18/06/2018, 16:29

P/ DESPACHO

18/06/2018, 16:29

Juntada -> Petição

25/04/2018, 08:16

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decorrido Prazo (02/04/2018 13:50:39))

12/04/2018, 03:00

Decorrido Prazo

02/04/2018, 13:50

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decorrido Prazo - )

02/04/2018, 13:50

Edital - (Referente à Mov. Despacho (11/09/2017 14:13:58))

11/12/2017, 14:57

EDITAL AFIXADO NO PLACAR

17/11/2017, 14:47

Edital para DOLLS FASHION LTDA

09/11/2017, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2017, 14:13

P/ DESPACHO

10/05/2017, 12:37

Juntada -> Petição

10/05/2017, 08:51

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA (22/03/2017 17:12:19))

03/04/2017, 03:01

Certidão Expedida

22/03/2017, 17:12

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. CERTIDÃO EXPEDIDA - )

22/03/2017, 17:12

Automaticamente para (Promovente)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. MANDADO NÃO CUMPRIDO (08/11/2016 17:21:08))

18/11/2016, 03:00

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Promovente (Referente à Mov. MANDADO NÃO CUMPRIDO - 08/11/2016 17:21:08)

08/11/2016, 17:22

Para DOLLS FASHION LTDA (Referente à Mov. DESPACHO (20/02/2015 16:01:07))

08/11/2016, 17:21

Para DOLLS FASHION LTDA

07/10/2016, 13:55

Automaticamente para (Promovente)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. DESPACHO (20/02/2015 16:01:07))

02/03/2015, 00:01

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2015, 16:01

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. DESPACHO)

20/02/2015, 16:01

Peticão Enviada

12/12/2014, 17:48

Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal)

12/12/2014, 17:48

Autos Conclusos

12/12/2014, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:09

Sentença

•04/04/2025, 17:53

Decisão

•12/03/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 12:07

Decisão

•07/10/2023, 16:36

Decisão

•07/02/2023, 14:28

Decisão

•26/08/2022, 13:14

Decisão

•18/04/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 11:28

Decisão

•22/01/2019, 17:05

Despacho

•13/09/2018, 17:04

Despacho

•11/09/2017, 14:14

Despacho

•20/02/2015, 16:00