Execução da Pena 6036075-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NERCIA CRUZ FERREIRA

VITIMA

NILVAN PEREIRA DOS SANTOS

Reu

PAULO RICARDO LEMES

NAO_VINCULADOS

JOSE CARLOS FERREIRA DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BARBARA LARA GARCIA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

NERCIA CRUZ FERREIRA

VITIMA

NILVAN PEREIRA DOS SANTOS

Reu

PAULO RICARDO LEMES

NAO_VINCULADOS

JOSE CARLOS FERREIRA DOS REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

ROMARIO DA CRUZ FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

11/11/2025, 12:46

Juntada de Documento

11/11/2025, 11:06

Intimação Lida

10/11/2025, 22:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2025, 13:17

Intimação Expedida

07/11/2025, 17:09

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 16:32

Autos Conclusos

07/11/2025, 12:31

Juntada -> Petição

07/11/2025, 09:54

Intimação Lida

07/11/2025, 09:54

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 16:14

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:05

Intimação Lida

12/09/2025, 03:04

Juntada de Documento

09/09/2025, 09:53

Todas as movimentações(187)

Processo Arquivado

11/11/2025, 12:46

Juntada de Documento

11/11/2025, 11:06

Intimação Lida

10/11/2025, 22:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2025, 13:17

Intimação Expedida

07/11/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 16:32

Despacho

•23/09/2025, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 16:32

Autos Conclusos

07/11/2025, 12:31

Juntada -> Petição

07/11/2025, 09:54

Intimação Lida

07/11/2025, 09:54

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 16:14

Autos Conclusos

22/09/2025, 16:05

Intimação Lida

12/09/2025, 03:04

Juntada de Documento

09/09/2025, 09:53

Guia de Execução Penal Expedido

05/09/2025, 09:46

Juntada de Documento

04/09/2025, 09:34

Certidão Expedida

02/09/2025, 08:51

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:51

Juntada -> Petição -> Parecer

28/08/2025, 22:41

Intimação Lida

28/08/2025, 22:41

Guia de Execução Penal Expedido

26/08/2025, 15:30

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:50

Juntada de Documento

21/08/2025, 13:12

Certidão Expedida

21/08/2025, 13:07

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:07

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:31

Juntada de Documento

31/07/2025, 15:30

Transitado em Julgado

31/07/2025, 15:29

Evolução da Classe Processual

24/07/2025, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 15:24

Juntada de Documento

24/07/2025, 12:13

Autos Conclusos

24/07/2025, 08:05

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 19:30

Transitado em Julgado

23/07/2025, 19:30

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 19:30

Intimação Lida

04/07/2025, 18:03

Intimação Efetivada

03/07/2025, 15:52

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:43

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/07/2025, 14:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/07/2025, 14:50

Intimação Lida

16/06/2025, 15:20

Intimação Efetivada

13/06/2025, 14:41

Certidão Expedida

13/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:45

Intimação Expedida

13/06/2025, 13:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/06/2025, 13:44

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/06/2025, 12:01

Autos Conclusos

04/06/2025, 09:13

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/06/2025, 16:28

Intimação Lida

03/06/2025, 16:28

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:46

Intimação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão Expedida

26/05/2025, 09:46

Juntada -> Petição

26/05/2025, 07:03

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 19:30

Certidão Expedida

21/05/2025, 17:00

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:00

Recurso Autuado

20/05/2025, 17:34

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:05

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:05

Intimação Lida

20/05/2025, 12:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/05/2025, 19:15

Intimação Expedida

19/05/2025, 11:41

Intimação Lida

15/05/2025, 03:06

Juntada -> Petição

12/05/2025, 19:01

Intimação Lida

12/05/2025, 17:37

Intimação Expedida

12/05/2025, 13:05

Certidão Expedida

12/05/2025, 13:04

Intimação Expedida

05/05/2025, 14:50

Juntada -> Petição

02/05/2025, 11:41

Intimação Expedida

30/04/2025, 07:32

Certidão Expedida

30/04/2025, 07:31

Mandado Cumprido

24/04/2025, 21:26

Mandado Expedido

23/04/2025, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 18:41

Autos Conclusos

23/04/2025, 09:19

Certidão Expedida

23/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 14:10

Mandado Cumprido

09/04/2025, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6036075-14.2024.8.09.0051 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Recebo o recurso de Apelação interposto perante o evento retro, porquanto é próprio e tempestivo, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Concedo vista dos autos à defesa para que apresente suas razões recursais, no prazo legal. Com as razões nos autos, intime-se o Ministério Público para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo do artigo 600 do CPP. Após verificadas todas as intimações, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante as cautelas legais e com as nossas sinceras homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:41

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/04/2025, 17:25

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:30

Certidão Expedida

04/04/2025, 09:03

Juntada -> Petição

04/04/2025, 06:26

Mandado Cumprido

03/04/2025, 17:15

Intimação Lida

31/03/2025, 16:26

Mandado Expedido

31/03/2025, 16:01

Mandado Expedido

31/03/2025, 15:59

Juntada de Documento

31/03/2025, 15:54

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:39

Intimação Expedida

31/03/2025, 15:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2025, 15:32

Certidão Expedida

17/03/2025, 17:26

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 16:53

Certidão Expedida

14/03/2025, 10:51

Autos Conclusos

14/03/2025, 10:49

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 18:40

Mídia Publicada

12/03/2025, 13:28

Mídia Publicada

12/03/2025, 13:26

Juntada de Documento

11/03/2025, 08:30

Intimação Via Telefone Efetivada

11/03/2025, 08:26

Mandado Cumprido

08/03/2025, 16:11

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:28

Mandado Cumprido

25/02/2025, 20:28

Intimação Via Telefone Efetivada

20/02/2025, 14:41

Intimação Via Telefone Efetivada

20/02/2025, 14:40

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:26

Ofício Efetivado

20/02/2025, 14:23

Mandado Expedido

20/02/2025, 14:18

Mandado Expedido

20/02/2025, 14:15

Juntada de Documento

20/02/2025, 14:04

Intimação Lida

17/02/2025, 21:04

Intimação Lida

17/02/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:45

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:29

Intimação Lida

13/02/2025, 16:14

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 16:07

Intimação Expedida

13/02/2025, 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 16:07

Intimação Lida

12/02/2025, 20:52

Intimação Lida

12/02/2025, 16:05

Intimação Expedida

12/02/2025, 16:01

Intimação Expedida

12/02/2025, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 14:37

Autos Conclusos

11/02/2025, 17:08

Intimação Lida

04/02/2025, 18:02

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 17:49

Intimação Expedida

04/02/2025, 17:49

Intimação Lida

29/01/2025, 17:26

Intimação Lida

29/01/2025, 14:26

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:22

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:22

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/01/2025, 19:03

Autos Conclusos

28/01/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/01/2025, 11:23

Intimação Lida

24/01/2025, 03:04

Troca de Responsável

14/01/2025, 14:48

Intimação Expedida

14/01/2025, 13:40

Mandado Cumprido

09/01/2025, 16:09

Mandado Expedido

12/12/2024, 14:18

Juntada de Documento

12/12/2024, 08:41

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 18:05

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/12/2024, 16:05

Autos Conclusos

11/12/2024, 14:18

Mudança de Assunto Processual

11/12/2024, 14:17

Juntada -> Petição -> Denúncia

11/12/2024, 13:29

Intimação Lida

06/12/2024, 03:06

Intimação Expedida

26/11/2024, 16:29

Juntada de Documento

26/11/2024, 16:24

Intimação Via Telefone Efetivada

11/11/2024, 19:06

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:42

Juntada de Documento

11/11/2024, 18:39

Certidão Expedida

11/11/2024, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 17:54

Mídia Publicada

11/11/2024, 17:10

Alvará de Soltura Expedido

11/11/2024, 16:58

Juntada de Documento

11/11/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Parecer

11/11/2024, 16:25

Intimação Lida

11/11/2024, 16:25

Juntada de Documento

11/11/2024, 16:14

Juntada de Documento

11/11/2024, 16:13

Audiência -> de Custódia

11/11/2024, 15:41

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

11/11/2024, 15:41

Juntada -> Petição

11/11/2024, 13:23

Juntada de Documento

11/11/2024, 13:15

Intimação Lida

11/11/2024, 12:46

Intimação Lida

11/11/2024, 12:43

Troca de Responsável

11/11/2024, 12:30

Juntada de Documento

11/11/2024, 11:43

Audiência -> de Custódia

11/11/2024, 11:08

Intimação Expedida

11/11/2024, 11:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/11/2024, 10:21

Autos Conclusos

11/11/2024, 06:58

Intimação Expedida

11/11/2024, 06:58

Intimação Expedida

11/11/2024, 06:58

Certidão Expedida

11/11/2024, 06:58

Mudança de Assunto Processual

11/11/2024, 06:55

Processo Distribuído

11/11/2024, 06:27

Recebido

11/11/2024, 06:27

Despacho

•24/07/2025, 15:24

Ementa

•30/06/2025, 14:17

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:17

Relatório

•12/06/2025, 12:01

Despacho

•23/05/2025, 19:30

Despacho

•23/04/2025, 18:41

Decisão

•04/04/2025, 17:25

Sentença

•31/03/2025, 15:32

Despacho

•17/03/2025, 16:53

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:40

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Decisão

•12/02/2025, 14:37

Decisão

•28/01/2025, 19:03

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/11/2025, 16:32

Despacho

•23/09/2025, 16:14

Despacho

•24/07/2025, 15:24

Ementa

•30/06/2025, 14:17

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:17

Relatório

•12/06/2025, 12:01

Despacho

•23/05/2025, 19:30

Despacho

•23/04/2025, 18:41

Decisão

•04/04/2025, 17:25

Sentença

•31/03/2025, 15:32

Despacho

•17/03/2025, 16:53

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:40

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Decisão

•12/02/2025, 14:37

Decisão

•28/01/2025, 19:03

Decisão

•11/12/2024, 16:05

Despacho

•11/11/2024, 17:54

Termo de Audiência

•11/11/2024, 15:41