Execução de Título Extrajudicial 0255978-89.2004.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0255978-89.2004.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0255978-89.2004.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: MENEZES E CARVALHO LTDAPromovido: FERNANDO REZENDE MORAES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Menezes e Carvalho Ltda em desfavor de Fernando Rezende Moraes, partes qualificadas nos autos.Malgrado a parte executada tenha sido intimada, não promoveu o pagamento do débito exequendo, razão pela qual o exequente pugnou pela penhora on-line e outras medidas constritivas, que foram deferidas conforme evento 13. Foi realizada a constrição (evento 15). Em razão da revelia do executado, foi nomeado curador especial (ev. 33). A parte executada, por intermédio do curador especial, apresentou defesa (evento 37), alegando a impenhorabilidade das verbas constritas. Instada a se manifestar, a parte exequente discordou das alegações do executado, requerendo a manutenção da penhora realizada (evento 39). Veio o processo concluso. Decido.Nos termos do Código de Processo Civil, “são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ”; a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inciso IV e X).Da análise dos fundamentos apresentados pela parte executada, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento, tendo em vista que o reconhecimento da impenhorabilidade, por meio da aplicação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não dispensa prova contundente de que as quantias estão revestidas da natureza apontada. Neste sentido, o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores é do executado, consoante o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de fato impeditivo do direito do exequente. É este o posicionamento do STJ, devidamente respeitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 832, do Código de Processo Civil dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis, enquanto o art. 833 do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis. 2. Em regra, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, salientando-se que a simples movimentação atípica por si só, não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. 3. No caso em análise, observa-se que o agravado comprovou a natureza da verba penhorada utilizada em sua conta bancária, especialmente pelo seu caráter de conta poupança, de modo que possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, ao que atrai o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5058286-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024, g.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022, g.) In casu, o devedor não apresentou os extratos bancários da suposta conta poupança, motivo pelo qual, à míngua de elementos que demonstrem qual é a natureza da conta, fica inviabilizado o reconhecimento da impenhorabilidade. Assim, indefiro a impugnação à penhora apresentada pelo executado (ev. 37).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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