Tutela Antecipada Antecedente 5258296-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5258296-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de GoiâniaEstado de Goiás15ª Vara Cível e AmbientalAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected] nº 5258296-87.2025.8.09.0051Polo ativo: Viviann Almeida Alves De AraujoPolo passivo: Viagens Promo Turismo Ltda e outrosTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO Trata-se de Ação de Prestação de Contas c.c Antecipação de Tutela proposta por Vivian Almeida Alves de Araújo em face de Viagens Promo Turismo Ltda e outros, todos qualificados no processo em epígrafe. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) realizou reservas com a parte requerida, mediante o pagamento em torno de R$ 92.730,92, para hospedagens a hotéis para 19 grupos de hóspedes; b) não está conseguindo contato com a parte requerida, por nenhum canal; c) a parte requerida não repassou os valores, bem como corre risco de cancelamento das reservas; d) diante disso, requer a concessão de medida liminar para que as requeridas informem sobre os pagamentos das reservas de hospedagens e áereo. Juntou documentos (evento 01). No evento 04, consta certidão informando a inexistência de outras ações em tramitação ou arquivadas com as mesmas partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Verifico que a parte autora propôs ação de prestação de contas, na qual visa a obtenção dos documentos solicitados. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos acima mencionados, que servem de norte para concessão da liminar pleiteada, vislumbro que há suporte para o seu deferimento. A probabilidade do direito está demonstrada pela juntado dos vouchers e boletim virtual. Também resta evidenciado o risco ao resultado útil do processo em razão do prazo para prestação de contas, tendo em vista o risco de viajarem e encontrarem suas reservas de hotéis e aéreos cancelados. Outrossim, importante ressaltar que, numa eventual improcedência da ação, será possível a volta ao status quo ante, o que demonstra a reversibilidade da medida pleiteada. Assim, presentes os requisitos da liminar, impondo-se o seu deferimento. Do exposto, DEFIRO o pedido liminar para fornecer, no prazo de 5 dias, a comprovação dos pagamentos realizados para os hotéis e companhias aéreas indicados aos grupos de hospedes indicados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE o requerido, devendo constar do que o prazo para contestar é de 15 dias, contados da juntada do ato citatório nos autos. Face a urgência da medida, atribuo força de ofício/mandado, bastando apresentação da cópia desta decisão para efetivo cumprimento, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. I. Cumpra-se. Goiânia,Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) MTDN

07/04/2025, 00:00

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Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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