Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5259769-48.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5259769-48.2025.8.09.0071DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposta por LARA MARIA VELASCO, em face do ESTADO DE GOIÁS, já qualificado.A autora requereu o benefício da gratuidade processual, alegando hipossuficiência econômica e afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.Devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência e emendar a petição inicial, a autora permaneceu inerte, conforme certificado no evento 08.É o suficiente.Decido.De fato, o § 3° do art. 99, do CPC prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Em se tratando do deferimento da gratuidade da justiça àqueles que desta necessitam para em juízo litigarem, é iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma contida no art. 4º da Lei1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente.” (STJ,2ª T, AgRg no Ag nº 915919/RJ, Rel. Min.Carlos Fernando Mathias – Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região –, 11/03/2008, DJe 31/03/2008). Na mesma linha de entendimento:Súmula nº 25 do TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”Feitas essas considerações, observo ser incabível o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora.No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte autora não demonstram sua real condição financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, poderia a parte autora ter apresentado comprovantes das despesas ordinárias que possui, a fim de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Contudo, mesmo tendo sido oportunizada a apresentação dessa comprovação, a autora permaneceu silente.Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.Contudo, em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, faculto à parte autora o parcelamento das custas iniciais, em 05 (cinco) vezes, mensais e consecutivas, conforme previsão do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil.Fica ressalvado que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implica em revogação do benefício.Se o processo estiver apto ao julgamento antes do prazo acima assinalado, as parcelas remanescentes vencerão automaticamente, devendo a parte providenciar seu imediato pagamento e, somente após, o feito será julgado.Promova o(a) Sr(a). Escrivão/Escrivã a elaboração de novas guias de custas iniciais nos moldes acima determinado.Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, referente à primeira parcela, bem como para promover a emenda da petição inicial, conforme anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento da primeira parcela, volvam-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00