Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5260379-34.2025.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5260379-34.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5260379-34.2025.8.09.0065Parte autora: Allana Silva de AssisParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Allana Silva de Assis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência.A parte autora afirma, em apertada síntese, que não tem condições de ter uma vida independente e de exercer qualquer atividade laborativa.Ademais, requer o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na imediata implementação do benefício.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, recebo a inicial.Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15.***Segundo os artigos 294 a 300 do CPC/15, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem: a) probabilidade do direito; b) possibilidade de reversibilidade da medida e c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Deste modo, em matéria de assistência social, a probabilidade do direito é evidenciada mediante a verossimilhança das alegações do autor quanto: a) à sua condição de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência; b) à comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.O benefício de prestação continuada é regulado pelo artigo 20 e seguintes da Lei n.º 8.742/93, sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental e intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena ou efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Quanto ao critério econômico, a lei considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, sendo a família composta pela parte autora, o cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padrasto, irmãos solteiros, filhos/enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.Porém, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo nele fixada.Assim, à vista da idade da parte autora, só é possível o benefício assistencial em razão de deficiência.Analisando os documentos apresentados verifico que a condição de pessoa com deficiência da parte autora necessita ser comprovada por prova pericial e, ainda, não há documentos suficientes para comprovar a miserabilidade financeira do grupo familiar em que está inserida.Ausente a probabilidade do direito, a análise do perigo de dano resta prejudicada. Por conseguinte, indefiro a liminar pleiteada.***Considerando que o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal em Goiás enviou o Ofício n.º 114/2016 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, informando o desinteresse do INSS em participar de audiências de conciliação, salvo quando designadas em mutirão, deixo de designar audiência de conciliação inicial.Consoante Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024 e Lei n.º 8.213/91, alterada pela Lei n.º 14.331/2022, que orientam a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários nas Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO, a citação do INSS deve ser efetivada apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social e caso a perícia judicial seja favorável, total ou parcialmente à parte autora:Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024:Art. 3º O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação de sentença, nos seguintes casos: a) Nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsia acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº14.333/2022; b) Nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora. Art. 4º O INSS será citado apenas após a juntada aos autos do laudo médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais. ***Noutro vértice, destaco que para concessão de benefício de prestação continuada é necessária a comprovação do atendimento ao critério econômico, o qual está previsto na Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993.Ainda, o Decreto n.º 6.214/2007, o qual regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso e traz outras providências, dispõe no art. 12, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.805/2016 e pelo Decreto n.º 9.462/2018:Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.Logo, sendo imprescindível a juntada do cadastro, bem como a comprovação do atendimento ao critério econômico, para a concessão do benefício e considerando-se o disposto no art. 370 e no art. 373, inciso I, do CPC/15, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a seguinte documentação, caso ainda não tenha sido juntada, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova:a) extratos das contas bancárias de sua titularidade e das demais pessoas que componham seu grupo familiar, referente aos três meses anteriores à propositura da ação. b) cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico – da parte autora, devidamente atualizado.***1. Intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante prevê o art. 178 do CPC/15 c/c art. 31 da Lei n.º 8.742/93. Confirmado o Ministério Público seu interesse no feito, intime-o de todos os atos do processo, nos termos do art. 179, I, do CPC/15.2. Assim sendo, ante o disposto no art. 2.º da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, designo perícia médica a ser posteriormente agendada pela escrivania independentemente de novo despacho. a) Determino que seja designada perícia médica a ser realizada por médico(a) devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, observando-se a ordem constante na lista de peritos(as) disponível na Escrivania. b) Arbitro os honorários periciais do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, levando-se em conta, nos termos do art. 28, § 1.º da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 575, de 22 de agosto de 2019, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja perícia médica para constatação da (in)existência de incapacidade da parte autora, a partir de análise de exames médicos, consulta médica e elaboração de laudo; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento do(a) perito(a) para a cidade de Goiás/GO para a realização da perícia; o uso de equipamentos médicos próprios do profissional; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este. c) Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo IV da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pela parte autora. 3. Independentemente da perícia médica, determino que seja designado Estudo Socioeconômico, a ser realizado por assistente social devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, observando-se a ordem constante na lista de peritos(as) disponível na Escrivania. a) Desde já, arbitro os honorários profissionais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando-se em conta, nos termos do art. 25 c/c art. 28, §1.º da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n.º 575, de 22 de agosto de 2019, do CJF: o nível de especialização e complexidade do trabalho a ser realizado, qual seja estudo socioeconômico na residência da parte autora; o lugar de prestação do serviço, haja vista a necessidade de deslocamento até a residência da parte; natureza e importância da causa, bem como o tempo de tramitação do processo; grau de zelo do profissional e trabalho a ser realizado por este. b) Determino a adoção dos quesitos unificados previstos no Anexo V da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, mencionada acima, sem prejuízo dos quesitos apresentados pela parte autora.4. Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda com as requisições dos pagamentos dos profissionais nomeados via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofícios requisitórios.5. Agendada a perícia, considerando-se que o INSS dispensa a intimação em relação à designação de perícia, bem como intimação para indicação de quesitos, nos termos do art. 5.º da Portaria Conjunta n.º 17/2024, intime-se a parte autora para, no prazo respectivo de 15 (quinze), contados da nomeação do (a) perito (a), consoante art. 465, § 1.º, do CPC/15:a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;b) Indicar assistente técnico;c) Apresentar quesitos.6. Após a realização das perícias e a juntada dos laudos:6.1. Caso a perícia médica seja totalmente desfavorável, ouça-se apenas a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos.6.2. Caso seja parcial ou totalmente favorável:a) intime-se a parte autora para manifestar-se acerca dos laudos, no prazo de 15 (quinze) dias.b) sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias;c) após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação ou se manifestar acerca da proposta de acordo, em 15 (quinze) dias;d) concluídas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença.7. Sem prejuízo, caso ainda não tenha sido realizado, certifique-se a Escrivania a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, em processos em trâmite ou baixados nesta Comarca e na Justiça Federal, de modo que, constatada a litispendência e/ou coisa julgada, com espeque no princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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