Execução de Título Extrajudicial 5384981-62.2021.8.09.0025 - TJGO

Processo Arquivado

31/07/2025, 17:23

Intimação Efetivada

31/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:44

Documento Expedido

31/07/2025, 15:35

Intimação Efetivada

15/07/2025, 11:30

Intimação Expedida

15/07/2025, 11:23

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2025, 13:58

Transitado em Julgado

12/06/2025, 12:04

Autos Conclusos

02/06/2025, 16:58

Juntada -> Petição

26/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Analisando os autos, verifico que o presente feito está em trâmite há longo prazo, sem que a parte exequente logre êxito em indicar bens passíveis de constrição ou indique diligências frutíferas para o recebimento do seu crédito. Pois bem. Após diversas tentativas infrutíferas de busca de bens para a satisfação do crédito, pugna a parte exequente pelo deferimento de medidas atípicas de execução. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas têm caráter subsidiário e só devem ser deferidas se demonstrados indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, caso contrário, deixam de ser medidas coercitivas e se tornam apenas punitivas. (STJ, REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950) Não tendo o credor demonstrado o possível êxito da medida para a satisfação do crédito, indefiro o pedido. Além disso, destaco que as medidas solicitadas se mostram desproporcionais para a satisfação da obrigação. A outro giro, sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei n.º 9099/1995, que visam resolver conflitos de forma rápida e eficiente, principalmente em questões de dívida, em respeito aos princípios da efetividade, economia processual e celeridade. O processo executivo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes, que ocorrem sob o dispêndio ineficaz da máquina judiciária, não pode eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, bem assim o arquivamento do processo não impede o credor de promover o retorno quando identificar bens penhoráveis”. (TJGO, Recurso Inominado Cível 5218874-02.2018.8.09.0003, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024); O Superior Tribunal de Justiça orienta que “as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgInt no AREsp n. 2.177.173/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). Em adoção aos referidos princípios, deferir os pedidos em uma execução infrutífera – que já se arrasta por tanto tempo – é medida desproporcional e irrazoável. As últimas medidas pleiteadas pela parte exequente não surtiram efeito para satisfazer a pretensão executiva. Isso posto, indefiro os pedidos retro e julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Proceda-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquive-se. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

22/05/2025, 16:42

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:54

Juntada -> Petição

19/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5384981-62.2021.8.09.0025Polo ativo: Carlos CanhetePolo passivo: Jéssica da Silva Rodrigues Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Carlos Canhete em face de Jéssica da Silva Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requereu a realização pesquisa online de ativos via Sisbajud até a integral satisfação do débito (ev. 88).Relatado o essencial, decido.Indefiro o pedido formulado, visto que o artigo 88, inciso IV, do CPC, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADIn nº 5.941/DF, a pesquisa indiscriminada é medida desproporcional e irrazoável.Ressalto que a parte exequente também não juntou demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova pesquisa.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:12

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2025, 15:58

Autos Conclusos

29/01/2025, 17:43

Juntada -> Petição

27/01/2025, 18:41

Certidão Expedida

05/12/2024, 15:02

Intimação Efetivada

05/12/2024, 15:02

Juntada de Documento

05/12/2024, 14:57

Intimação Efetivada

03/12/2024, 13:57

Juntada de Documento

03/12/2024, 13:57

Intimação Efetivada

03/12/2024, 13:57

Ofício(s) Expedido(s)

03/12/2024, 12:47

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 17:10

Juntada de Documento

03/09/2024, 15:24

Autos Conclusos

03/09/2024, 15:24

Certidão Expedida

02/09/2024, 12:14

Juntada -> Petição

02/09/2024, 12:05

Certidão Expedida

23/08/2024, 13:10

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:10

Juntada -> Petição

22/08/2024, 19:10

Intimação Efetivada

08/08/2024, 16:52

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2024, 16:47

Autos Conclusos

28/06/2024, 14:57

Juntada -> Petição

28/06/2024, 12:05

Certidão Expedida

18/06/2024, 13:45

Intimação Efetivada

18/06/2024, 13:45

Juntada -> Petição

13/06/2024, 18:22

Certidão Expedida

23/05/2024, 14:44

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:44

Juntada de Documento

23/05/2024, 13:55

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 18:27

Autos Conclusos

30/01/2024, 13:58

Juntada -> Petição

28/01/2024, 15:48

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:10

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:09

Juntada de Documento

16/01/2024, 15:09

Decisão -> deferimento

29/11/2023, 19:13

Processo Redistribuído

06/09/2023, 13:05

Certidão Expedida

06/09/2023, 13:05

Autos Conclusos

21/08/2023, 15:38

Juntada -> Petição

17/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

31/07/2023, 13:02

Intimação Efetivada

31/07/2023, 13:02

Intimação Efetivada

31/07/2023, 13:00

Juntada de Documento

29/06/2023, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2023, 18:32

Autos Conclusos

19/05/2023, 14:12

Juntada -> Petição

15/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório

05/05/2023, 13:32

Intimação Efetivada

05/05/2023, 13:32

Intimação Efetivada

05/05/2023, 13:30

Juntada de Documento

23/03/2023, 14:31

Decisão -> Outras Decisões

20/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

24/01/2023, 17:17

Juntada -> Petição

09/01/2023, 15:40

Certidão Expedida

14/12/2022, 16:19

Intimação Efetivada

14/12/2022, 16:19

Intimação Efetivada

14/12/2022, 16:18

Juntada de Documento

14/12/2022, 13:38

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/10/2022, 17:57

Autos Conclusos

19/09/2022, 15:53

Juntada -> Petição

06/09/2022, 16:39

Certidão Expedida

01/09/2022, 16:38

Intimação Efetivada

01/09/2022, 16:38

Mandado Não Cumprido

01/09/2022, 16:37

Mandado Expedido

19/08/2022, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2022, 16:58

Intimação Efetivada

26/05/2022, 16:58

Autos Conclusos

15/03/2022, 11:42

Juntada -> Petição

08/03/2022, 17:26

Certidão Expedida

07/03/2022, 09:16

Intimação Efetivada

07/03/2022, 09:16

Juntada de Documento

07/03/2022, 09:15

Intimação Efetivada

07/03/2022, 09:15

Intimação Efetivada

07/03/2022, 09:13

Juntada de Documento

21/02/2022, 10:59

Certidão Expedida

07/01/2022, 17:47

Certidão Expedida

06/01/2022, 15:07

Certidão Expedida

15/10/2021, 16:04

Citação Expedida

14/10/2021, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 08:23

Intimação Efetivada

21/09/2021, 08:23

Autos Conclusos

17/09/2021, 14:54

Juntada -> Petição

10/09/2021, 15:59

Certidão Expedida

02/09/2021, 12:15

Intimação Efetivada

02/09/2021, 12:15

Citação Não Efetivada

28/08/2021, 16:54

Citação Expedida

13/08/2021, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2021, 14:10

Processo Distribuído

26/07/2021, 19:40

Autos Conclusos

26/07/2021, 19:40

Peticão Enviada

26/07/2021, 19:40

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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