Interdição/Curatela 5691461-65.2022.8.09.0051 - TJGO

Interdição/Curatela 5691461-65.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo n.: 5691461-65.2022.8.09.0051Natureza: Interdição/CuratelaPolo Ativo: Iuza Aparecida Carneiro Pimenta (CPF n. 282.185.071-91)Polo Passivo: Carlos José de Oliveira Salazar (CPF n.264.295.942-20)A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, Termo de Curatela e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Ilza Aparecida Carneiro Pimenta requereu a Interdição de seu sobrinho, Carlos José de Oliveira Salazar, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.A Requerente (fl.4) pugnou pela interdição do Requerido (fl.6), nascido aos dias 22/11/1969, contando com 55 anos de idade, divorciado (fl.8) tendo em vista acidente vascular cerebral sofrido e crises convulsivas (documentos médicos às fls.10/34 - evento 1).Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos e a liminar deferida, de forma que a tia do Promovido, ora Promovente, foi nomeada como sua curadora provisória (fls. 59/61 – evento 10).Quando do cumprimento do mandado de citação e verificação, o Oficial de Justiça certificou que o Interditando possui capacidade de interação, aparentemente, discernimento e entendimento do mundo ao seu redor e acostou da casa em que vive, sendo um local com muitos itens acumulados (fls. 71/94 - evento 14).O Ministério Público manifestou pela realização de perícia médica (fls. 98/99 - evento 19).Laudo médico pericial acostado aos autos (fls.175/178 - evento 67).Manifestação da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, concordando com a interdição do Requerido e nomeação da Autora como sua curadora (fl.182 - evento 71).Parecer ministerial pela procedência do pedido de curatela, sendo a interdição de Carlos José de Oliveira Salazar e nomeação de Ilza Aparecida Carneiro Pimenta como sua curadora definitiva (fl.185 - evento 74).A parte Autora apresentou questionamento quanto ao item 4 do laudo pericial, pois, registrado que a incapacidade teve início em 16/08/2021. Acostou laudo médico elaborado pelo Dr. Delfino da Costa Machado - Psiquiatra - CRM/GO 938 atestando que Carlos José de Oliveira Salazar é portador de epilepsia generalizada desde a infância (fls.187/193 - evento 76).Este Juízo remeteu os autos a Junta Médica para esclarecimentos (fls.194/195 - evento 77).Laudo pericial complementar reiterando que a incapacidade civil iniciou em 16/08/2021 (fls.204/205 - evento 85).A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, manifestou ciência ao laudo complementar (fl.209 - evento 89).A Requerente pede que seja considerada o início da data da incapacidade o ano de 1983 (fls.212/213 - evento 92).Parecer ministerial pela manutenção do laudo pericial do evento 67, complementado no evento 85 e reiterando o parecer do evento 74 pela procedência do pedido (fls.216/217 - evento 95).É o relatório.Decido.No caso em tela, Ilza Aparecida Carneiro Pimenta requer a Interdição de seu sobrinho, Carlos José de Oliveira Salazar.Nos termos do artigo 1.771, inciso I do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.A Requerente alega que o Interditando não tem condições a prática dos atos da vida civil.O Código de Processo Civil determina em seu artigo 753 que o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, procedimento realizado no presente caso.A perícia médica realizada aos dias 05/09/2024 pela Junta Médica do Poder Judiciário de Goiás (fls.175/178 - evento 67), concluiu que Carlos José de Oliveira Salazar possui incapacidade civil definitiva para atos de disposição patrimonial como vender, doar ou hipotecar e atos sobre si, como dirigir, viajar e concordar com internações por seu diagnóstico de Transtorno de personalidade (CID F07), tendo manifestado em 16/08/2021.Nas observações do perito constam laudos médicos atestando que o Interditando sofreu AVC isquêmico com sequelas neurológicas (CID I64 G81) e, após AVC, sequelas graves (CID G40).Ao ser questionado sobre pessoa que tem afinidade para ser seu curador(a), o Interditando indicou sua tia, Ilza Aparecida Carneiro Pimenta.O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido, sendo, a decretação de interdição e nomeação de Carlos José de Oliveira Salazar e nomeação de sua tia Ilza Aparecida Carneiro Pimenta como curadora (fl.185 - evento 74), assim como a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial (fl.182 - evento 71).A Requerente pede que seja considerada o início da data da incapacidade o ano de 1983 (fls.212/213 - evento 92); todavia, não demonstrou a pertinência do pedido, nem tampouco os motivos pelos quais teria demorado mais de 40 anos para requerer sua Interdição.Extrai-se dos autos que Carlos José de Oliveira Salazar casou-se em 28/04/2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo divorciado em 16/08/2013, não tendo sido demonstrado quaisquer impedimentos de gerir seu patrimônio. Além do que, a perícia médica indicou que as sequelas do AVC são o marco de início de sua incapacidade.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de interdição possui efeitos ex nunc, veja-se:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. CAPACIDADE DA PARTE. SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE. CONTRATO VÁLIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. A sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos "ex nunc". Precedentes. 3. Verificar se efetivamente a parte agravante era incapaz no momento da celebração do negócio jurídico que embasou a ação monitória, ou revisar o quantitativo em que o autor e réu decaíram do pedido para aferir sucumbência recíproca ou mínima, demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.639/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/03/2024).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local a respeito da retroatividade dos efeitos da interdição, exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc", bem como os atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados, desde que provado o estado de incapacidade a época em que praticados. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.138.130/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Assim, não se verificam razões para a decretação da interdição com efeitos retroativos.Observa-se que a pretensa Curadora, possui legitimidade para a curatela, bem como dispõe de condições para exercer o múnus, nos termos do artigo 1.775, §3°, do Código Civil, em benefício do Curatelado.ISSO POSTO, Acolhendo parecer ministerial do evento 74, com fulcro nos artigos 1.767, I, e 1.775, §3°, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO a incapacidade definitiva de CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA SALAZAR e DECRETO, pois, sua interdição.Nomeio IUZA APARECIDA CARNEIRO PIMENTA sua Curadora, a quem competirá o exercício de extremo cuidado e dedicação para com Carlos José de Oliveira Salazar e a busca incessante de tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatela.Em observância ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil, levando em consideração as características pessoais do curatelado, suas habilidades, fixo os seguintes limites à presente curatela de Carlos José de Oliveira Salazar, que não poderá exercer pessoalmente os atos da vida civil, viajar desacompanhada, entabular negócio jurídico, em geral, alienar, gravar e/ou onerar bens móveis, imóveis de quaisquer naturezas, pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização judicial, fazer empréstimos ou dar quitação, pagar quaisquer contas, usar dinheiro no cotidiano, retirar e assinar cheques, usar cartões de crédito ou débito ou sacar dinheiro em Banco.Com fulcro no estabelecido nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil, fica a Curadora, neste ato, intimada a:1) junto a seu Advogado, tomar as providências para assinar o termo de compromisso - a presente decisão - e incluí-lo nos autos do processo, no prazo de 5 dias, declarando, sob as penas da lei, se o curatelado possui bens imóveis. Em caso positivo, a Curadora deverá, no mesmo ato do compromisso, especificar tais bens e juntar aos autos certidão do respectivo cartório de registro de imóveis;2) cumprir, de acordo com a legislação em vigor, seu dever de curador, bem como: a) dirigir-se ao curatelado com educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; b) administrar, sob a inspeção do juiz, os bens do curatelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé; c) representar o curatelado nos atos em que for parte; d) receber as rendas e pensões do curatelado, e as quantias a ele devidas; e) fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramento de seus bens; f) promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.3) tomar ciência de que não pode, sem autorização judicial: pagar as dívidas do curatelado; aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; transigir; vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; propor em juízo as ações, ou nelas representar o curatelado, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos;4) tomar ciência de que também não pode: adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens do curatelado a título gratuito; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.Deverá a 1a UPJ - Unidade de Processamento Judicial - das Varas de Família da Comarca de Goiânia se atentar, no momento do compromisso a ser prestado pela Curadora, que caso o patrimônio do curatelado seja de valor considerável, o exercício da Curatela ficará sujeito à prestação de caução bastante (artigo 1.745 do Código Civil).Inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-a imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do §3° do artigo755 do Código de Processo Civil.A obtenção de empréstimos e/ou financiamentos em nome da curatelada somente será possível através de autorização judicial, em procedimento próprio, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil.Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais.Suspendo, contudo, a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3o, do Código Processo Civil.Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

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