Cumprimento de sentença 0261871-51.2011.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 0261871-51.2011.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 0261871-51.2011.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida por HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS. Em síntese, alega o excipiente que a citação realizada por edital é nula e que, em razão de tal fato, o processo está prescrito. Manifestação do excepto na mov. 44. Breve relato. Decido. Como é sabido, a citação por edital é uma medida excepcional, notadamente em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil, o qual reproduzo: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que o ato citatório objeto da contenda foi deferido em 02 de dezembro de 2011 (fls. 57 do PDF), ainda quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, que regulamentava a matéria da seguinte forma: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos números I e II do artigo antecedente; II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III - a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte (20) e sessenta (60) dias, correndo da data da primeira publicação. Parágrafo único. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o número II deste artigo. Nota-se que a legislação processual civil vigente à época da citação, além de estabelecer as hipóteses em que a citação ficta por meio de edital seria autorizada, definia, também, quais condições deveriam ser atendidas para que as situações previstas legalmente estivessem configuradas. Assim, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil de 1973, dentre os requisitos necessários para se autorizar a citação por edital, destaca-se a necessidade de afirmação, pelo autor, ou certidão do Oficial de Justiça quanto ao desconhecimento ou incerteza acerca de quem era o réu ou, como no caso vertente, de que este se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso dos autos, verifico que expedido o primeiro mandado de citação, este foi devolvido sem cumprimento nos seguintes termos: (...) DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO SUPRA MENCIONADO, em virtude na presente data não reside moradores no imóvel do respectivo endereço, alegando os vizinhos não saberem informar o atual endereço do requerido. (...) (fls. 29 do PDF) Indicado novo endereço, o mandado novamente foi devolvido infrutífero: (...) DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DO REQUERIDO SUPRAMENCIONADO, em virtude que o mesmo é desconhecido no endereço que consta no mandado, alegando os atuais moradores chamarem-se Marli e Alexandre (...) (fls. 51 do PDF) Instado, o exequente às fls. 56 do PDF, requereu a citação por edital por ser desconhecido o paradeiro do réu. Portanto, da análise dos autos, tem-se que os requisitos legais exigidos ao tempo em que foi realizada a citação por edital foram devidamente atendidos, conforme exigências previstas no Código de Processo Civil de 1973, tendo se constatado que o executado se encontrava em local ignorado ou incerto. Assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade na citação por edital efetivada nos autos. Nessa linha, tem decido o TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5719415-58.2022.8.09.0125 COMARCA DE PIRANHAS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ANTÔNIO DONIZETE VILACIAN AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA PENHORA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a lei processual vigente na época do requerimento e deferimento da citação por edital (Código de Processo Civil de 1973), a afirmação do autor ou constatação por Oficial de Justiça de que o réu encontrava-se em lugar incerto, ignorado ou inacessível era requisito suficiente para o deferimento da citação editalícia, tendo a parte exequente logrado êxito no atendimento das exigências legais exigidas à época, após a adoção de diligências visando a localização do demandado, sem obter êxito nesse sentido. (...) 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 05 de junho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5719415-58.2022.8.09.0125, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023, g) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO DE RÉUS NO EXTERIOR SEM DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO. NULIDADE JÁ ARGUIDA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Configuradas as hipóteses do artigo 231 e inciso I do artigo 232, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da citação editalícia, não há que se falar em nulidade da citação. 2. Ante o teor das certidões expedidas pelo oficial de justiça de que os executados encontravam-se no exterior, em local incerto e não sabido, cujo conteúdo de fé pública não foi desconstituído, tem-se que eficaz a citação editalícia. 3. Tendo em vista que o pedido de nulidade da citação foi apreciado pelo juízo singular, sem que o interessado se insurgisse contra a decisão em momento oportuno e através do instituto recursal adequado, resta preclusa a matéria em discussão. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5032159-50.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 05/04/2021, g.) Assim, entendo que não há que se falar em nulidade da citação por edital, o que afasta a tese da prescrição arguida pelo excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e mantendo o curso do presente cumprimento de sentença em todos seus termos. Preclusa esta Decisão, expeça-se alvará eletrônico da quantia bloqueada na mov. 14 em favor do exequente. Levantado o alvará, considerando que há saldo residual a ser adimplido, intime-se a exequente para juntar planilha do débito e indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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