Reintegração / Manutenção de Posse 5129127-84.2023.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5129127-84.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5129127-84.2023.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE interposta por JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face de DONIZETE ALVES DE SOUSA (APELIDO BETO IRMÃO).O AUTOR alega ser legítimo proprietário de três imóveis rurais situados na Fazenda Barreiro, Distrito de Santo Antônio do Rio Verde, Município de Catalão, Goiás, os quais foram adquiridos mediante contratos particulares de compra e venda. Afirma que no dia 15/11/2022, ao visitar sua propriedade, deparou-se com a implantação de um buraco, espécie de tanque para criação de peixes, realizado pelo RÉU, que alegou ter adquirido o imóvel de terceiro. Aduz que solicitou a desocupação da área, mas o RÉU resiste em fazê-lo, inclusive proferindo ameaças de morte. Diante disso, requer a reintegração de posse dos imóveis, com a expedição de mandado liminar. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. (mov. 1).Em mov. 7 o AUTOR junta emenda à inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) e complementando a qualificação das partes. Decisão de mov. 10, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Citado, o RÉU apresentou contestação (mov. 25), arguindo, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao AUTOR. No mérito, sustenta que os contratos de compra e venda juntados aos autos são nulos, pois o AUTOR não efetuou o pagamento do preço ajustado. Afirma que os imóveis em questão foram doados a LÁZARO VITORINO BORGES, que posteriormente os vendeu para RUBENS DIVINO FRANCISCO DE ALMEIDA e THAÍS VERÔNICA FERREIRA DE ALMEIDA, os quais, por sua vez, venderam a área para o RÉU. Argumenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, desconhecendo qualquer irregularidade na cadeia dominial. Por fim, requer a improcedência da ação e, em caso de eventual condenação, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos e arrola testemunhas.O AUTOR apresentou impugnação à contestação em mov. 28, rebatendo os argumentos apresentados pelo RÉU e reiterando os pedidos formulados na inicial.Realizada audiência de conciliação por videoconferência em 26/08/2024 (mov. 34), restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Em relação à competência para processar e julgar o presente feito, verifico que este Juízo é competente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, pois a ação versa sobre direito real imobiliário e o imóvel está situado nesta Comarca.Analisando as preliminares arguidas na contestação, verifico que a alegação de ilegitimidade ativa do AUTOR, em razão da suposta nulidade dos contratos de compra e venda por falta de pagamento, confunde-se com o mérito da causa e será analisada quando do julgamento do feito. No que se refere ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida ao AUTOR, entendo que os documentos por ele juntados em mov. 7 são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência, razão pela qual mantenho o benefício deferido. Indefiro, por outro lado, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo RÉU, visto que não comprovou a sua necessidade, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DO PRESENTE FEITO.1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito:a) A ocorrência ou não do esbulho possessório alegado pelo AUTOR, bem como a data em que teria ocorrido;b) A configuração ou não da posse do AUTOR sobre os imóveis em questão, anterior ao suposto esbulho, e a extensão dessa posse;c) A validade dos contratos particulares de compra e venda juntados aos autos, em especial no que se refere ao pagamento do preço ajustado;d) A existência e a natureza das supostas ameaças proferidas pelo RÉU ao AUTOR.2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito:a) A configuração ou não dos requisitos para a reintegração de posse, previstos no art. 927 do Código de Processo Civil;b) A caracterização ou não da boa-fé do RÉU na aquisição dos imóveis, nos termos do art. 1.201 do Código Civil;c) A ocorrência ou não de litigância de má-fé por parte do AUTOR, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil.3. Defino como distribuição do ônus da prova:Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao AUTOR a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência da posse, o esbulho praticado pelo RÉU, a data do esbulho e a perda da posse. Por outro lado, cabe ao RÉU a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, como, por exemplo, a nulidade dos contratos de compra e venda por falta de pagamento ou a aquisição do imóvel de boa-fé.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) Depoimento pessoal do AUTOR e do RÉU, requeridos em mov. 1 e mov. 25, respectivamente.b) Prova testemunhal, requerida em mov. 40 e mov. 41.Designo a audiência de instrução para o dia 25/06/2025, às 13:30 horas.A audiência será realizada, presencialmente, na sala de audiências localizada no 2º andar do edifício do Fórum localizado na Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro – Catalão/GO e também por videoconferência, mediante a utilização da plataforma “Zoom”, podendo as partes e seus advogados optarem pela audiência online através do acesso à plataforma no dia e horário pré-agendado no link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/audiencia1vara As testemunhas que residem na Comarca de Catalão deverão comparecer no dia e hora acima designados à sala de depoimentos da 1ª Vara Cível, localizada no 2º andar do edifício do Fórum localizado na Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro – Catalão/GO. As testemunhas que residem fora da Comarca de Catalão poderão comparecer na sala virtual, através do link disponibilizado acima. Intimo as partes, por seus advogados, incumbindo-lhes a intimação das respectivas testemunhas nos termos do art. 455, do CPC, devendo a escrivania expedir mandado/ofício apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do art. 455, do CPC1. Ficam as partes autora e ré, pessoalmente, intimadas a comparecer à sala física ou virtual para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão (art. 385, §1º CPC).Intimadas as partes.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito(1) Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento [...]

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(97)