Procedimento Comum Cível 5155786-85.2025.8.09.0086 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5155786-85.2025.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5155786-85.2025.8.09.0086 Promovente(s): Divino Rodrigues Cesar Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DESPACHO Recebo a petição inicial. Considerando que a parte autora comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação caso seja constatada a sua capacidade financeira. Entendo ser desnecessária a designação da audiência de conciliação, tendo em vista que, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo-se a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), mormente porque o deslinde da causa depende de dilação probatória, momento em que poderá ser oportunizada a conciliação/mediação sem prejuízo aos interesses das partes e cofres públicos, aliado ao fato noticiado no Ofício Circular 041/2016-SEC/CGJ do TJGO. Posto isto, CITE-SE o INSS, por sua Procuradoria Judicial, para, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC) oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais. Proceda-se na forma indicada pelo Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás/AGU e da recomendação exarada no Despacho 2.027/2011 da Presidência do TJGO, realizando-se o ato por remessa dos autos. Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por advogado(a), para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

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Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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