Execução de Título Extrajudicial 5163853-54.2024.8.09.0157 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5163853-54.2024.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5163853-54.2024.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido(a): Fernanda Oliveira De Souza Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do BANCO BRADESCO S/A (evento 25). Alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo fundado em cédula de crédito bancário, sob os fundamentos de ausência de liquidez e certeza, abusividade contratual, aplicação indevida de juros compostos (anatocismo), bem como exigência de encargos superiores à média de mercado. Sustenta a excipiente que o contrato firmado (nº 483621489), datado de 27/07/2023, apresenta cláusulas abusivas, prática de capitalização indevida de juros mediante adoção da Tabela Price e cobrança de encargos desproporcionais, o que acarretaria enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Para tanto, junta parecer técnico que recalcula a dívida, apontando saldo credor em favor da executada. Diante disso, postula o reconhecimento da nulidade do título executivo, a revisão do valor devido, bem como a repetição do indébito. Ainda, postula a suspensão da execução. Juntado o relatório de pesquisa realizada no SISBAJUD, indicando resultado infrutífero (evento 26). Em contrapartida, no evento 31, a exequente postula a rejeição do pedido. Defende que as matérias veiculadas pela executada exigem dilação probatória e que a exceção está sendo utilizada como sucedâneo dos embargos à execução, cujo prazo já teria se escoado. Destaca que o título executivo é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, estando devidamente instruído com demonstrativo de débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, destaca-se que a exceção de pré-executividade tem cabimento, embora não prevista em lei, pois é construção pretoriana, admitida, no entanto, em caso excepcionais, como no caso dos autos. A exceção de pré-executividade, construída pela doutrina e pela jurisprudência, e introduzida muitas vezes no rito da execução, tem cabimento apenas em situações excepcionais, quando manifesta inexistência ou nulidade do título executivo ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação de execução. O entendimento majoritário da jurisprudência corrobora que a aceitação de tal remédio processual está estritamente ligado às matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, inclusive, ex officio, pelo juiz. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 27/07/2023 (evento 1, arquivo 7), referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 444/3621489. Em razão do inadimplemento contratual, operou-se a cláusula de vencimento antecipado, tornando exigível o montante integral da obrigação. Não obstante, no caso em apreço, entendo que não assiste razão à parte excipiente. 1. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado, cumpre observar que a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo ex lege, razão pela qual, em respeito à coerência sistêmica do processo executivo, deve observar os requisitos exigidos para a concessão da suspensão nos Embargos à Execução e na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do §1º do art. 919 e do §6º do art. 525, ambos do Código de Processo Civil. No caso concreto, considerando a ausência de garantia do juízo, não se vislumbra a possibilidade de suspensão da execução. 2. Quanto à alegação de ausência de força executiva do título, verifica-se que o processo está instruído com Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, atendendo, assim, ao disposto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, a cláusula de vencimento antecipado, por sua vez, foi expressamente pactuada no contrato e encontra respaldo no ordenamento jurídico, não havendo prova de que se trata de cláusula abusiva. Pelo contrário, trata-se de mecanismo de proteção do credor frente ao inadimplemento contratual, estando em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da função social do contrato. 3. Por fim, quanto aos pedidos relacionados à revisão contratual, alegações de encargos abusivos e repetição de indébito, entende-se que tais matérias demandam dilação probatória, como produção de prova pericial contábil e análise do adimplemento contratual, o que se revela incompatível com a via da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública e que independam de instrução probatória. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. 1. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 4. DO MÉRITO. DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. A alegação de anatocismo não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, porque necessária cognição ampla; além do mais, ausentes irregularidades formais no título, vez que patente sua liquidez, certeza e exigibilidade. 5. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quando a parte se utiliza dos meios disponíveis no CPC, na busca de direitos que entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque essa não se presume, exigindo a presença de prova robusta das situações dispostas no CPC, ausente no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5054203-34.2019.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – JUROS ACIMA DE 12% AO ANO – ANATOCISMO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVISÃO DE CLÁUSULAS– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não necessitem de instrução probatória. Na hipótese, os Agravantes sustentam que o contrato de empréstimo está eivado de ilegalidades como juros abusivos, anatocismo e capitalização diária, discussão essa que exige ampla discussão, fase incompatível com a exceção de pré-executividade. Com efeito, em que pese os Executados argumentarem o contrário, é necessária a produção de provas a fim de verificar se realmente ocorreram as ilegalidades suscitadas, não bastando para tanto simples cálculos aritméticos. (TJ-MT - AI: 10156231220208110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Assim, ausentes os vícios apontados pelos excipientes e presentes os pressupostos legais do título executivo, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da execução. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no ?evento 25. Intimação eletrônica. Com a preclusão, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação motivada. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025)

07/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Nota de Foro Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(79)