Execução de Título Extrajudicial 0136508-78.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0136508-78.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª VARA CÍVELe-mail: [email protected] nº 0136508-78.2016.8.09.0029D E C I S Ã O Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA propôs Ação de Busca e apreensão em face de LOURENÇO TAVARES DA SILVA.Argumentou que: As partes firmaram contrato de financiamento com garantia fiduciária do veículo especificado na inicial e que no decorrer do cumprimento do contrato, o requerido tornou-se inadimplente. A liminar de busca e apreensão foi deferida, mas o veículo não foi encontrado. O autor requer agora a conversão em execução.É o relato. DECIDO.Dispõe a lei (arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 911/69) que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso deste processo a documentação apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a regularidade formal do negócio jurídico (contrato) estabelecido entre as partes e também seu posterior descumprimento.Isso posto, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO que deverá prosseguir de acordo com o disposto no art. 827 e seguintes do CPC.INTIMO o executado, por meio de seu advogado constituído, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) intime-se sobre o prazo de 15 dias para opor embargos, caso queira, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15), podendo ainda, no mesmo prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15).Não efetuado o pagamento da dívida, intime-se o exequente para dar andamento ao feito.Intimo o autor a atribuir o valor à causa, considerando as parcelas vencidas, vincendas e demais acréscimos, devendo recolher as custas complementares se for o caso.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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