Reintegração / Manutenção de Posse 5241829-82.2025.8.09.0164 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5241829-82.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5241829-82.2025.8.09.0164REQUERENTE: Roberto Regis De Rezende CPF/CNPJ: 442.781.441-72REQUERIDO(A): Empresa Brasiliense De Imovéis Ltda E Outro CPF/CNPJ: 42.168.658/0001-57NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por Espólio de João Alves de Rezende, representado pelo inventariante Roberto Regis de Rezende, em face de Empresa Brasiliense de Imóveis Ltda. e Fabio Oliveira da Silva, partes qualificadas nos autos.A parte autora alega que o imóvel situado na Quadra 70, Lote P, Jardim ABC de Brasília/DF, é de propriedade do Sr. João Alves de Rezende, ora falecido, desde meados do ano de 1978.Informa que, ao visitar o referido imóvel, os herdeiros constataram a existência de edificação realizada pelo primeiro requerido, Sr. Fabio Oliveira da Silva, o qual se apresentou como legítimo proprietário, alegando ter adquirido o bem da empresa Brasiliense de Imóveis Ltda.Contudo, a parte autora afirma que o Sr. João Alves de Rezende jamais realizou qualquer transação de venda referente ao imóvel em questão. Ressalta, ainda, que o bem está devidamente arrolado no inventário n.º 0737560-51.2023.0003, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF.Destaca-se que, em 13 de março de 2025, a parte autora promoveu notificação extrajudicial ao primeiro requerido, requerendo a desocupação voluntária do imóvel, o que restou infrutífero.Informa, ainda, que há débito de IPTU em aberto, no montante de R$ 735,50 (setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como foi registrado boletim de ocorrência para fins de preservação de seus direitos.Diante dos fatos narrados, requer, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, a fim de restabelecer a posse legítima do imóvel aos herdeiros do falecido proprietário. Ao final, pleiteia-se: a confirmação da medida liminar de reintegração de posse e a condenação do primeiro ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a contar de 17/03/2025, data posterior à notificação extrajudicial; além da condenação da empresa Brasiliense de Imóveis Ltda., pela prática de má-fé, em razão da comercialização irregular de bem imóvel alheio.Custas iniciais recolhidas.Intimado a emendar a inicial, movs. 5 e 9. A parte autora se manifestou nas movs. 7 e 11.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, PROCEDA-SE à alteração do polo ativo no sistema, para que passe a constar apenas Espólio de João Alves de Rezende, bem como PROMOVA-SE a inclusão de Fabio Oliveira da Silva no polo passivo da ação. RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Alega a parte autora que o imóvel pertencente ao espólio do Sr. João Alves de Rezende, foi irregularmente ocupado pelo requerido, que teria adquirido o bem de forma ilícita junto à empresa Brasiliense de Imóveis Ltda., sem qualquer autorização do legítimo proprietário. Informa que o imóvel está arrolado em inventário judicial em curso e que, após tentativa frustrada de desocupação voluntária por meio de notificação extrajudicial, permaneceu a posse indevida. Diante disso, requer-se, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse.Para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse é preciso que o autor comprove os requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil, quais sejam, posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse.Compulsando os autos, verifica-se que se trata de posse velha (exercida há mais de um ano e dia), não tendo a parte autora demonstrado, de forma precisa, a data do suposto esbulho, tampouco a perda da posse em período inferior a um ano e dia — requisito indispensável para a concessão da liminar prevista no art. 561, §1º, do CPC.Por outro lado, embora se trate de posse velha, é juridicamente possível a concessão de reintegração de posse por meio de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. No entanto, no presente caso, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, uma vez que informou que o primeiro requerido adquiriu o imóvel da Empresa Brasiliense de Imóveis, o que, em princípio, presume a boa-fé do adquirente, até prova em contrário.Ademais, a simples alegação de propriedade do bem não é suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a controvérsia em questão versa sobre o exercício da posse, e não sobre o domínio do imóvel.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071819-13.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SANDIZ DIVINO DE AZEVEDO AGRAVADO: ACJ ? CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO S/A RELATOR: DR. CLAUBER COSTA ABREU - Juiz substituto em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO E COMINAÇÃO DE PENA POR ESBULHO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I- Para concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, o autor deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos do art. 561 do CPC, quais sejam, a prova da posse anterior; do esbulho; da data deste e, finalmente, da perda da posse. II- Tratando-se de posse velha (mais de ano e dia), apenas pode ser deferida a liminar reintegratória se estiverem presentes os requisitos necessários da tutela de urgência, quais sejam, a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). III - No caso dos autos, verificado o exercício de posse velha pela parte Ré, desde o ano de 2019, não é possível inferir a urgência da medida postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5071819-13.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE FORÇA VELHA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. 1. As demandas possessórias propostas mais de ano e dia da ocorrência da turbação ou do esbulho, denominada ação de força velha, observará o procedimento comum, sem perder, contudo, o caráter possessório, nos termos do art. 558, parágrafo único, CPC. 2. A concessão da medida liminar de reintegração de posse exige-se a instrução da petição inicial com prova documental apta a demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC. Tratando-se de ação de força velha, é necessário observar, ainda, as normas do instituto da tutela de urgência, previstas no art. 300 do CPC. 3. Ausente a probabilidade do direito, na medida em que não comprovada a ocorrência do suposto esbulho, e diante da inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a agravada reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos, impõe-se a manutenção da decisão na qual o juízo singular indeferiu a medida liminar de reintegração de posse. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814313-57.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)Da mesma forma, é sabido que os requisitos ensejadores da tutela de urgência são cumulativos, portanto na ausência de um, decaem-se os outros. Portanto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.Diante disso, tratando-se de ação de força velha, deve-se seguir o rito ordinário, ante a impossibilidade de se prosseguir com o rito especial. conforme determina o artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado 35 da ENFAM), a fim de aguardar o estabelecimento da triangulação processual.Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 139, V, do CPC, incumbe ao Juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, de modo que havendo interesse, poderão as partes, pleitear a respectiva audiência.CONTESTAÇÃO:Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao saneamento participativo, mais precisamente:1) Aos, exatos, pontos e questões de fato que pretendem produzir provas (art. 369 do CPC), justificando o meio e pertinência (art. 357, II, do CPC);2) Para apontarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC);3) À pertinência e necessidade da produção de prova oral e, assim, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V do CPC).Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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