Execução de Título Extrajudicial 5260281-43.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260281-43.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5260281-43.2025.8.09.0067 "Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de locomoção para o bairro ZONA RURAL." Para gerar a guia no processo seguir o passo a passo adiante: 'Opções processos -> Guias -> Guias das Justiça Comum-> Guia Locomoção.' ou pelo seguinte link na página inicial do projudi: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaProcesso?PaginaAtual=4&TipoConsultaProcesso=24&ServletRedirect=GuiaLocomocaoPublica&TituloDaPagina=Guia+Locomo%C3%A7%C3%A3o+%5BAcesso+P%C3%BAblico%5D&hashFluxo=1738785495595 Observação: SUPORTE DE ATENDIMENTO AO ADVOGADO: Informamos que o suporte ao Sistema de Processo Eletrônico para os advogados é realizado através dos telefones: (62) 3238-2000 Sede Administrativa da OAB - Central de Atendimento (Suporte por telefone das 08:00 às 18:00h) (62) 3920-1701 Sala OAB - Fórum no Setor Oeste (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3988-4602 Sala OAB - Fórum no Jardim Goiás (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3273-8960 Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes (Somente atendimento presencial à partir das 12:00h) (62) 3233-1179 Sala OAB - Juizados Especiais Federais (Suporte por telefone à partir das 09:00h) Goiatuba/GO, 8 de abril de 2025. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 8 de abril de 2025, às 12:06:22 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5260281-43.2025.8.09.0067Polo ativo: Corteva Agriscience Do Brasil LtdaPolo passivo: Isaias Cardoso Da SilvaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Inicialmente, RETIFIQUE-SE a autuação dos autos, observando que se trata de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA e não execução de título extrajudicial.02. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA com pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizada por CORTEVA AGISCIENCE DO BRASIL LTDA em face de ISAIAS CARDOSO DA SILVA, todos já qualificados nos autos.A parte exequente alegou, em síntese, que: a) celebrou com a parte executada Cédula de Produto Rural (CPR) nº FSR-63015/M001/2024, em que foi realizada a negociação de 1.274.400 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos) quilos de milho da Safra 2024/2024, as quais deveriam ser entregues até 30/06/2024; b) como garantia do adimplemento, a parte executada ofertou penhor cedular em 1º grau de preferência e sem concorrência de terceiros a quantidade de milho negociada e assumiu a condição de fiel depositário do produto; c) a parte executada não cumpriu sua obrigação no prazo estipulado; d) o inadimplemento deu-se em razão do desvio dos grãos ofertados em garantia, com a entrega em armazém diverso daquele estipulado na CPR; e) diante disso, tornou-se exigível o cumprimento da entrega, acrescido de multa de 10% (dez por cento) em produto, que totaliza a quantia total de 1.401.840 (um milhão, quatrocentos e um mil, oitocentos e quarenta) quilos, equivalentes a 23.364 sacas de milho; f) em sede e tutela de urgência requereu o arresto das sacas de milho.A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 1.141.437,60 (um milhão, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).É a síntese do essencial. Decido.03. RECEBO a petição inicial, porquanto instruída com o título executivo extrajudicial escorreito, bem como preenchidos os demais requisitos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).04. A par disso, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos, consistentes na probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).A antecipação dos efeitos da tutela initio lits e inaudita altera pars, por mitigar o princípio do contraditório e da ampla defesa, apenas deve ser deferida em casos excepcionais, quando a demora na prestação jurisdicional puder causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte reclamante.No caso dos autos, o periculum in mora não ficou suficientemente comprovado, pois o mero inadimplemento da obrigação ocorrido há aproximadamente 10 (dez) meses, não configura, por si só, a presença de risco iminente que justifique a concessão da medida cautelar de arresto.A respeito disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. concessão de tutela cautelar exige a demonstração de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). 2. No caso em análise, embora comprovada a inadimplência do executado, não restou evidenciado o risco iminente de dissipação patrimonial que justificasse a medida de arresto cautelar.3. A simples inadimplência, sem indícios de que o devedor esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar a execução, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora. 4. Decisão que indefere a tutela cautelar de arresto, por não preenchimento do requisito do periculum in mora, mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5001346-39.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2025) Além disso, para a concessão de medida cautelar é necessária a comprovação de risco efetivo à eficácia do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Relevante registrar que, o simples transcurso do prazo para cumprimento da obrigação não implica, de forma automática, risco iminente de perda de bens ou de frustração da execução. Outrossim, não há qualquer elemento que constitua prova inequívoca de futura insolvência do executado.Ante o exposto e, por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.05. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação, com a entrega da coisa indicada na petição inicial, sob pena de cumprimento forçado da obrigação, ou para que apresente embargos (arts. 806 e 811, do CPC).06. Decorrido o prazo sem cumprimento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.07. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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