Execução de Título Extrajudicial 5335286-87.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335286-87.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5335286-87.2023.8.09.0149Polo ativo: Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual De AdvocaciaPolo passivo: Cleide Pereira Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicialv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} Normal 0 false 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman",serif; mso-bidi-font-family:Tahoma; mso-font-kerning:1.5pt;} DECISÃO Frustradas as tentativas de recebimento do crédito, o Exequente, no evento 63, pugnou pela consulta ao CENSEC (Centro Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados).Pois bem. Embora o Tribunal de Justiça de Goiás não possua convênio com esse sistema de busca de dados, é possível a expedição de ofício à CENSEC para a busca almejada. Nesse sentido, é a orientação do TJGO:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229190-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)Dessarte, AUTORIZO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações, testamentos, escrituras públicas de qualquer natureza.O ofício deverá ser retirado pela parte Credora e por ela protocolizado, sendo que a resposta deverá ser encaminhada para este juízo.Havendo resposta, PROVIDENCIE a intimação do Exequente, para, no lapso temporal de 15(quinze) dias, se manifestar.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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