Execução de Título Extrajudicial 5374813-46.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 104.760,00

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 14:18

Transitado em Julgado

26/11/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 14:18

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:06

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/10/2025, 18:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 15:55

Certidão Expedida

17/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:52

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:52

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(96)

Processo Arquivado

27/11/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 14:18

Transitado em Julgado

26/11/2025, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2025, 14:18

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:06

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:06

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

23/10/2025, 18:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 15:55

Certidão Expedida

17/10/2025, 17:12

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:52

Intimação Efetivada

14/10/2025, 16:52

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:44

Sessão Julgamento Adiado

10/10/2025, 18:09

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:00

Intimação Efetivada

29/09/2025, 16:00

Intimação Expedida

29/09/2025, 15:36

Intimação Expedida

29/09/2025, 15:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/09/2025, 15:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/09/2025, 15:05

Certidão Expedida

23/09/2025, 15:36

Certidão Expedida

22/09/2025, 14:04

Autos Conclusos

22/09/2025, 14:04

Recurso Autuado

22/09/2025, 14:03

Recurso Distribuído

22/09/2025, 13:33

Recurso Distribuído

22/09/2025, 13:33

Certidão Expedida

22/09/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/09/2025, 16:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 07:31

Ato Ordinatório

10/09/2025, 17:18

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:18

Juntada -> Petição -> Apelação

08/09/2025, 19:37

Intimação Efetivada

14/08/2025, 20:30

Intimação Efetivada

14/08/2025, 20:30

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

14/08/2025, 20:23

Intimação Expedida

14/08/2025, 20:23

Intimação Expedida

14/08/2025, 20:23

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 09:14

Ato Ordinatório

23/04/2025, 09:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/04/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5374813-46.2023.8.09.0149Polo ativo: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações LtdaPolo passivo: Claudia Pereira SoaresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de CLÁUDIA PEREIRA SOARES, visando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua S-07, Quadra 47, Lote 36, Residencial Santa Fé, Trindade-GO, tendo por embasamento termo de reparcelamento de prestações em atraso, que prevê a rescisão automática em caso de descumprimento da obrigação.No evento 10, a Executada instaurou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras coisas, que o título é inexequível, pois houve a rescisão automática do contrato, o que é vedado; que não houve a devolução dos valores pagos; que a multa e a retenção são abusivas; e que não houve indenização pelas benfeitorias.Resposta do Exequente exibida no evento 14.No evento 41, este Juízo determinou que as partes manifestassem sobre a inadequação da via eleita.Manifestação das partes nos eventos 44 e 46.É o breve relatório.DECIDO.Da inexequibilidade do título executivo. A Executada/Excipiente alegou que o título é inexequível. No entanto, pela fundamentação apresentada não se pode chegar a essa conclusão, mas sim que a ação de execução é inadequada para a reintegração do Exequente/Excepto no imóvel.As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel que, posteriormente, foi objeto de acordo extrajudicial (termo de reparcelamento das prestações em atraso, juros e multa), em que a Executada se comprometeu ao pagamento da dívida, sob pena de rescisão automática do contrato. Vide cláusula quarta:“A inadimplência implicará no vencimento antecipado das parcelas seguintes e terá multa de 50% sobre o saldo devedor na execução deste título ou na rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, bem como a reintegração de posse pela Reclamante. As parcelas já pagas serão devolvidas após a reintegração de posse pela Reclamante de acordo com o Contrato de Compromisso de Compra e Venda.Fica desde já estipulado entre as partes, que o inadimplemento do presente acordo ensejará a cobrança do percentual de 1,0%(um por cento) sobre o valor do contrato atualizado por mês de ocupação precária dos DEVEDORES até efetiva entrega do imóvel à CREDORA, cujo termo inicial se dá desde a data do inadimplemento.”Em razão do novo inadimplemento, a Exequente ajuizou esta ação de execução de título extrajudicial, fundada no acordo celebrado entre as partes, visando a imediata reintegração de posse sobre o imóvel.Portanto, a execução tem por objetivo a entrega de coisa certa (imóvel ocupado pela Executada) e encontra-se lastreada em termo de acordo extrajudicial.Apesar do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, entendo que a ação de execução é via inadequada, pois para a reintegração de posse do imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, faz-se necessária a prévia manifestação judicial para a rescisão do contrato, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.278.577/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018.)No mesmo sentido é a orientação do Tribuna de Justiça goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. VIA INADEQUADA. 1. Extrai-se dos autos terem as partes celebrado contrato de compra e venda de imóvel que, posteriormente, foi objeto de acordo extrajudicial, em razão do inadimplemento dos promitentes compradores, por meio dos quais estes comprometeram-se ao pagamento da dívida, sob pena de rescisão automática do contrato. 2. Em razão do novo inadimplemento, foi deflagrada a presente ação de execução de título extrajudicial, visando a imediata reintegração de posse do imóvel em favor dos promitentes vendedores/apelantes. 3. Ocorre que o título em questão ostenta, tão somente, obrigação de pagar quantia, e não de dar coisa, sendo que a previsão de restituição da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, apresentando-se como simples consequência secundária da rescisão do contrato. 4. Isto é, seria possível o manejo da ação de execução para exigir o cumprimento forçado do contrato e o pagamento da dívida principal nele estampada, mas não para a obtenção da reintegração de posse, providência meramente acessória. 5. Assim, afigura-se evidente a inadequação da ação de execução para a satisfação da pretensão eminentemente possessória, a qual deve ser perseguida por meio das vias judiciais próprias, impondo-se a confirmação da sentença terminativa proferida, mas por estes fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5227034-80.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 21/03/2023, DJe de 21/03/2023).“”AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁGIO. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. (…) 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. 3. Na espécie, a desocupação imediata do imóvel pode acarretar graves prejuízos à recorrente, sem a realocação das partes ao status quo ante, o que somente poderá ocorrer após decretada a rescisão/resolução do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5536451-20.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022)Aliás, insta consignar que o Tribunal de Justiça goiano, em um caso análogo, manteve a sentença deste Juízo, que acolheu os embargos à Execução e extinguiu o processo executório, em razão da inadequação da via eleita, demanda, inclusive, que envolvia a mesma Exequente/Excepta. Vide:“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial ajuizada com o objetivo de reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reintegração de posse por meio de ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originado de contrato de compra e venda de imóvel inadimplido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo que materializa a obrigação a ser executada deve ser certo, líquido e exigível, o que não ocorre no caso de reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compra e venda inadimplido, pois a posse constituída em favor do comprador é legítima e amparada por cláusula contratual. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, somente pode ser obtida por meio de ação judicial própria, com a prévia resolução do contrato, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A reintegração de posse de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em caso de inadimplemento, depende de prévia resolução do contrato em ação judicial própria, não sendo possível a reintegração por meio de ação de execução fundada em título extrajudicial, ainda que haja cláusula prevendo a rescisão automática’.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5441121-64.2023.8.09.0149,WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível, Publicado em 25/11/2024) [GRIFEI]Além disso, o título em questão ostenta, tão somente, uma obrigação de pagar quantia, e não de dar coisa, sendo que a previsão de restituição da posse do imóvel não configura obrigação autônoma executável, apresentando-se como simples consequência secundária da rescisão do contrato.Com efeito, seria possível a ação de execução de título extrajudicial, mas, apenas para exigir o cumprimento forçado do contrato e o pagamento da dívida principal nele estampada, porquanto apenas esta é relativa à prestação obrigacional e, por consequência, é a única pretensão dotada de carga executiva imediata.Contudo, não é possível a utilização da ação executiva para a obtenção da reintegração de posse, providência meramente acessória e que não faz parte do núcleo obrigacional do contrato de compra e venda em discussão, que, vale repetir, corresponde, para a credora, na obrigação de entrega da coisa, e para a devedora, na obrigação de pagar o preço estipulado (e não devolver o imóvel). No caso, o inadimplemento é monetário e não de entrega de coisa certa.Ademais, e não menos importante, não há cláusula expressa de rescisão de contrato, pois a cláusula quarta, conta que “a inadimplência implicará no vencimento antecipado das parcelas seguintes e terá multa de 50% sobre o saldo devedor na execução deste título ou na rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial.” Nesse contexto, não é possível atribuir ao termo de acordo extrajudicial a força executiva necessária para a retomada do imóvel, sem que antes haja a manifestação judicial sobre a rescisão do contrato.Com efeito, a extinção desta execução é medida imperativa..Ante o exposto, nos termos do artigo 920, inciso II, e do artigo 487, inciso, I, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a extinção do processo desta execução, em razão da inadequação da eleita.CONDENO a Exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causaPublicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

04/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

04/04/2025, 18:47

Autos Conclusos

15/01/2025, 16:01

Juntada -> Petição

09/01/2025, 10:37

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:23

Juntada -> Petição

19/12/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 20:42

Intimação Efetivada

04/12/2024, 20:42

Intimação Efetivada

04/12/2024, 20:42

Autos Conclusos

12/09/2024, 16:22

Juntada -> Petição

23/08/2024, 18:28

Intimação Efetivada

22/08/2024, 23:42

Intimação Efetivada

22/08/2024, 23:42

Juntada de Documento

21/08/2024, 14:15

Ato Ordinatório

15/08/2024, 14:42

Intimação Efetivada

15/08/2024, 14:42

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 18:50

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:50

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:50

Autos Conclusos

24/04/2024, 12:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/04/2024, 08:30

Ato Ordinatório

09/04/2024, 15:14

Intimação Efetivada

09/04/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/04/2024, 19:05

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

26/03/2024, 19:41

Intimação Efetivada

26/03/2024, 19:41

Intimação Efetivada

26/03/2024, 19:41

Juntada -> Petição

15/01/2024, 11:22

Autos Conclusos

15/01/2024, 06:41

Juntada -> Petição

11/12/2023, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2023, 19:28

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:28

Juntada -> Petição

13/11/2023, 16:03

Autos Conclusos

08/11/2023, 16:11

Juntada -> Petição

08/11/2023, 10:26

Juntada -> Petição

24/10/2023, 12:15

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2023, 19:02

Intimação Efetivada

03/10/2023, 19:02

Intimação Efetivada

03/10/2023, 19:02

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/09/2023, 14:57

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:36

Juntada -> Petição

07/08/2023, 23:01

Intimação Efetivada

31/07/2023, 09:53

Ato Ordinatório

31/07/2023, 09:53

Intimação Efetivada

31/07/2023, 09:52

Despacho -> Mero Expediente

20/06/2023, 00:24

Processo Distribuído

15/06/2023, 18:26

Autos Conclusos

15/06/2023, 18:26

Peticão Enviada

15/06/2023, 18:26

Documentos

Relatório e Voto

•23/10/2025, 18:56

Relatório

•26/09/2025, 15:05

Decisão

•14/08/2025, 20:23

Sentença

•04/04/2025, 18:47

Despacho

•04/12/2024, 20:42

Decisão Monocrática

•21/08/2024, 12:17

Decisão

•19/07/2024, 18:50

Decisão

•26/03/2024, 19:41

Despacho

•27/11/2023, 19:28

Decisão

•03/10/2023, 19:02

Despacho

•20/06/2023, 00:24

07/04/2025, 00:00