Monitória 5480957-26.2017.8.09.0029 - TJGO

Monitória 5480957-26.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5480957-26.2017.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOPrimeiramente, considerando o teor do Acórdão do TJGO cassou a Sentença, passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova.Pois bem.Denota-se que a demanda consubstancia-se em contrato de abertura de crédito fixo à pessoa jurídica para aquisição de caminhões, conforme anotado na segunda cláusula do referido contrato.Assim, incabível a inversão do ônus da prova, uma vez ausente a demonstração da vulnerabilidade da parte promovida/embargante.Neste sentido, veja-se:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELIA. EFEITOS AFASTADOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica de direito material que tem como objeto a contratação de serviços bancários (empréstimo de capital de giro) por pessoa jurídica, inexiste qualquer situação de vulnerabilidade que represente um desequilíbrio contratual entre as partes no momento do ajuste, mormente se o crédito tomado do Banco é destinado a incrementar a atividade negocial, não se podendo qualificar a empresa demandante como ?destinatária final?, e assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova lá prevista. 2. Nos termos do art. 345, I, do CPC, a revelia não produz seus efeitos quando havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, entende-se válido o acordo de renegociação de dívida na forma pactuada, de modo a não abranger as parcelas vincendas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 52006627520218090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022)Posto isso, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova.Quanto ao pedido de assistência judiciária, formulado nos Embargos Monitórios, entendo que deve ser indeferido.Nesse linear, após análise dos autos, bem como dos documentos colacionados ao feito, verifica-se que as provas carreadas pela parte embargante não são suficientes para comprovar a alegada precariedade financeira. Muito ao contrário.Noto do doc. constante do arquivo 05 da mov. 25, que o faturamento da embargada quando da apresentação dos Embargos, foi de R$ 1.231.445,43, o que indica uma média de faturamento mensal de R$ 102.620,45, valor mais que suficiente para suportar os ônus processuais.Veja-se que o valor das custas iniciais recolhidas pelo autor, através da guia 850114-9/50, foi de R$ 7.511,57, valor que correspondia a 7% do faturamento médio mensal da embargante, demonstrando que o recolhimento das custas de forma alguma prejudicaria suas atividades.Saliento que a concessão da benesse não pressupõe que o postulante esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a manutenção própria ou da família, o que não ficou provado na espécie.Impende destacar, ainda, que a concessão de gratuidade da justiça deve se fundamentar na prova produzida no bojo dos autos, e depende da análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de forma que o benefício seja deferido a quem realmente demonstre insuficiência de recursos, conforme preveem o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil e, obviamente, a Súmula 25 desta Corte.Neste sentido, indefiro a assistência judiciária ao embargante.Quanto ao pedido de prova pericial formulado na mov. 165, também deve ser indeferido. Explico.Analisando com muito cuidado os motivos para realização da prova pericial apresentados pelo embargante, observo que este justifica com base nos seguintes fundamentos:1. Verificação de Encargos Abusivos e Inconsistências Contratuais cobrança de comissão de permanência e a aplicação de taxas de juros variáveis capitalização de juros (anatocismo)2. Determinação do Saldo Devedor e Método de Cálculo os documentos não especificam adequadamente as taxas de juros aplicadas, o método de cálculo dos encargos e os índices de correção monetária utilizados3. Capitalização de Juros e Cálculo Unilateral aplicação de juros sobre juros (capitalização) sem a devida pactuação clara; apuração unilateral dos valores pelo credor4. Falta de Documentação Adequada e Transparente a documentação acostada não permite a conferência integral dos lançamentos realizados na conta-corrente para amortização da dívida;5. Possível Enriquecimento Sem Causa se as cobranças foram realizadas de maneira indevida, sem previsão contratual ou em desacordo com o ordenamento jurídico, a perícia contábil será essencial para calcular o montante a ser restituído6. Cobrança de Honorários Extrajudiciais e Tarifas Administrativas A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e tarifas administrativas, sem especificação detalhada no contratoComo pode-se observar, são essencialmente 02 os motivos que levaram o embargante ao pedido de prova pericial.O primeiro, é a verificação das cláusulas do contrato e o segundo é a apuração do saldo devedor indicado na inicial.Seja por qualquer dos 02 motivos, a prova pericial é desnecessária.De fato, para verificação das taxas de juros remuneratórios e moratórios, existência de capitalização, encargos moratórios, cobranças de tarifas administrativas e de honorários advocatícios, não se necessita de prova pericial, basta uma análise acurada do contrato.Se previstas tais cobranças e não sendo desarrazoadas as taxas aplicadas, devem ser mantidas. De outro lado, se não previstas ou praticadas em desacordo com a média de mercado, devem ser afastadas.Assim, para análise do contrato e suas previsões, não há nenhuma necessidade de conhecimento técnico especializado.De outro lado, quando a apuração do saldo devedor, entendo que a prova deve ser indeferida em razão de expressa previsão do CPC.Conforme artigo 702, que regula os embargos monitórios:Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à açãomonitória: [...]§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.Como se vê, o embargante deveria ter declarado de imediato o valor que entendia correto e apresentado a memória de cálculo, apontado o valor do excesso em sua defesa, contudo, não o fez.De fato, nos embargos apresentados na mov. 25, o embargante alegou excesso e pediu prazo de 30 dias para juntada.Decorridos 445 dias, na petição de mov. 52, o embargante novamente requereu o prazo de 30 dias para cumprimento do seu ônus.Passados outros 503 dias, sem apresentação dos cálculos, foi proferida a Decisão de mov. 54, na qual se pontuou que o embargante não tinha cumprido seu ônus processual. Ainda assim, determinou-se que o embargado juntasse nova planilha do débito.O embargado cumpriu a determinação e anexou nova planilha na mov. 60.Instado, o embargante mais uma vez na mov. 66, alega equívocos, mas não indica o valor correto. Veja-se que o embargante, desde os idos de 2018, tem apresentado discussões genéricas de supostas abusividades sem a indicação de cláusula expressa e declarando excesso cobrado, sem especificar a natureza destes excessos.Mesmo que requerida a prova pericial para averiguar o saldo devedor, era ônus processual do embargante apresentar o valor do excesso ou que entendia como correto, ou ainda, indicar com precisão quais motivos que levaram suas dúvidas ou qual a impossibilidade técnica para apresentação dos cálculos.Mas o que se viu, foi que desde a apresentação dos embargos, o embargante protelou apresentação dos cálculos e requereu sucessivamente concessão de prazo para apresentação, sendo até este momento, decorrido 07 anos dos embargos, não apresentou os cálculos.Note que o §3º do artigo 702 é claro em apontar que se não apresentados os valores que entende devidos, o Juiz sequer deve analisar a alegação de excesso.Desta maneira, por força do artigo 702 do CPC, está preclusa tal questão, sendo vedado a este juízo analisar eventual excesso, razão pela qual descabida a produção de prova pericial para este fim.Pontuo, ao final, que o juiz é o destinatário final da instrução, cabendo-lhe, portanto, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, bem como indeferir o pedido de sua produção, notadamente quando constatar que se trata de diligência inútil ou meramente protelatória. Confira-se:Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramaente protelatórias.O direito à prova, apesar de possuir amparo constitucional, não se sobressai ilimitadamente, de modo que, estando demonstrado que os elementos elencados no caso concreto são suficientes para elucidar a verdade processual, como é o caso, é possível que se dispense a sua produção.Firme neste entendimento, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que desnecessária para o julgamento do feito.Preclusa esta Decisão, conclusos para Sentença.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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