Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5533750-32.2019.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5533750-32.2019.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5533750-32.2019.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 96.971,50Promovente: Itamar Custodio VieiraPromovido(s): Município De Santo Antonio Da Barra - GoSENTENÇAITAMAR CUSTÓDIO VIEIRA propôs a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA BARRA, todos devidamente qualificados. Aduz que foi nomeado em 01/09/2014 para exercer o cargo de motorista, junto ao Requerido. Relata que sempre laborou na escala 12x36, no início do contrato até março de 2019, no horário das 07h00min às 19h00min, sem intervalo de 1 hora para descanso e refeições.Afirma que em 09/03/2019, foi transferido para o setor de Promoção Social, passando a laborar de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo, sendo esta sua jornada atual.Expõe que desde a nomeação, não usufruiu do intervalo de 01 (uma) hora para refeições e descanso, sendo que na maioria das vezes precisa realizar o transporte de paciente de forma urgente, razão pela qual pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alude que desde sua nomeação exerce atividade perigosa, entretanto houve períodos em que o autor recebeu apenas 10% (dez por cento) de adicional de periculosidade, sendo que conforme a legislação vigente, mencionado percentual corresponde a 30% (trinta por cento).Declara que além de trabalhar em dias úteis, também laborou em diversos feriados, razão pela qual requer o pagamento das horas em dobro. Assim, propõe a presente ação, visando perceber as verbas citadas. Junta documentos. Citado, o Requerido apresenta contestação à movimentação nº 43, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Intimado, o Requerente, apresenta impugnação - movimentação nº 48, ratificando os termos da peça inicial.Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. O requerido pleiteou pela realização de perícia, no entanto, o pedido foi apresentado após transcurso do prazo, pelo que, foi indeferido.Em audiência não houve composição entre as partes. Na oportunidade, procedeu-se a oitiva de Márcio Marques da Silva, na qualidade de informante – movimentação nº 86. Na ocasião, as partes concordam com a realização de perícia.Nomeado perito, foi apresentado laudo à movimentação nº 115.Sobre o laudo confeccionado, apenas o requerente se manifesta.Com o fim da instrução processual, o requerente apresenta alegações finais. Suscitado, o Ministério Público declinar de oficiar no feito – movimentação nº 131.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Itamar Custódio Vieira em face do Município de Santo Antônio da Barra. Pretende o Requerente com a presente demanda a condenação do requerido ao pagamento das seguintes verbas salariais: a) intervalo intrajornada; b) diferença do adicional de periculosidade e pagamento do referido; c) horas laboradas em feriado em dobro. Pois bem. Quanto as verbas pleiteadas, cumpre-me esclarecer que conforme cediço, no regime estatutário, tem-se uma relação jurídica entre a Administração e seus servidores, caracterizada pela imposição unilateral, a estes, como preceitos obrigatórios, de todas as disposições da lei de regência, diferentemente da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT a qual se baseia em uma relação de caráter contratual, permitindo a discussão, entre as partes, das respectivas condições de trabalho, respeitados os direitos e garantias mínimos estabelecidos nos textos constitucional e legal. Segundo estabelece o regime jurídico-administrativo, os servidores públicos da Administração Pública direta e autarquias serão regidos pelo regime estatutário, traduzindo as prerrogativas e sujeições decorrentes do exercício de função pública. A respeito, a Constituição Federal em seu artigo 39, § 3º, estabelece que: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)Parágrafo 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” (grifei).Dito isto, passo a análise dos pedidos elencados na exordial.De saída, pugna o Requerente pelo pagamento do intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT, vejamos:Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Ocorre que, a dita norma pode ser aplicada apenas aos profissionais da iniciativa privada, sem possibilidade de extensão aos integrantes da carreira pública, pois estes somente podem ter seus vencimentos e vantagens salariais fixados por lei específica de iniciativa do poder púbico contratante, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Vejamos Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Grifei). No mesmo sentido, é a jurisprudência:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARAU. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.194/07. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O demandante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio, de 20%, a contar de 01/11/2013. O laudo judicial concluiu que não houve comprovação de exposição a agentes insalubres de forma habitual e permanente, para possibilidade de enquadramento como insalubre. HORAS EXTRAS. O servidor afirmou que laborou em jornada extraordinária, que não foram corretamente pagas, porém não veio aos autos prova de que prestou horas extras não adimplidas. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC, não comprovando a efetiva prestação do serviço extraordinário. Havendo inconformidade da parte em relação à sua carga horária, deveria ter solicitado a realização de prova pericial contábil no momento oportuno. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, sendo a parte autora servidora estatutária, não há que se falar em aplicação subsidiária da CLT para fins de reconhecimento do direito ao intervalo intra-jornada. Inaplicabilidade das normas da CLT ao caso concreto. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ART. ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 70076717602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-03-2018). (Grifei).No caso particular dos autos, não existe no âmbito local lei municipal conferindo ao servidor requerente o direito de fruição do intervalo intra jornada, ficando, por isso, inviabilizado tanto o pedido de gozo, como também de ressarcimento contido na inicial.Assim, quanto ao intervalo intrajornada, o pedido contido na inicial revela-se inviabilizado pelo regime especial estatutário aplicável aos servidores públicos municipais, não podendo fruir das benesses salariais inerentes apenas aos profissionais celetistas da iniciativa privada. No que toca ao pedido de que seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, bem ainda a diferença do adicional percebido, constato que a Lei Municipal nº 52/93 (Estatuto dos Funcionários do Município de Santo Antônio da Barra) estabelece em seu artigo 134, inciso II, o pagamento de adicional de 30% (trinta por cento) ao servidor que trabalhe em condições de periculosidade:Art. 134 - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades insalubres ou perigosas, o funcionário terá direito: I - Adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo de referência;II - Adicional de periculosidade de 30% do salário base, incidindo esse percentual sobre gratificação, prêmios, hora extras e outra vantagens. (Grifei).Assim, resta, por conseguinte, verificar se o labor realizado pelo Requerente é, de fato, perigoso e coloca sua vida em risco, ao ponto de lhe ser devido o adicional pleiteado. Nesse viés, observo através dos contracheques acostados aos autos, que a própria municipalidade reconheceu a periculosidade do labor desempenhado pelo Requerente, haja vista que realizou o pagamento do referido adicional em determinados períodos, ainda que, em percentual menor ao previsto na legislação aplicável. Ademais a partir de junho de 2018, o Requerente passou a perceber o referido adicional de periculosidade, no percentual fixado na legislação municipal. Assim, nesse particular, tenho que faz jus o Requerente ao adicional de periculosidade reclamado. Com relação ao trabalho em feriados, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, entendo que não cabe indenização quando o servidor público que exerce o trabalho de motorista, é convocado para o exercício da função aos feriados, sábados e domingos, já que o trabalho realizado nesses dias é típico da atividade desempenhada pelo autor, configurando serviço de natureza disponível. Ademais, ante a peculiaridade do regime de revezamento (12x36), os intervalos intrajornada e o trabalho em feriados são diluídos na jornada de trabalho, especificamente, no intervalo de compensação de 36 (trinta e seis) horas de descanso entre as jornadas. Frise-se, ainda, que a jornada 12x36 não representa ofensa ao artigo 7º, incisos XIII e IX da Constituição Federal, que admite a compensação de horários.Nesse sentido a jurisprudência:DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA SAMU. ESCALA DE TRABALHO 12hX36h. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Não se verifica qualquer irregularidade e/ou ilegalidade na jornada de trabalho especial desempenhada em regime de compensação de 12 (doze) horas de trabalho contínuo seguidas de 36 (trinta e seis) horas de repouso, desde que não ultrapassada a jornada de trabalho mensal máxima do servidor que ocupa o cargo de motorista, qual seja, 180 horas, mormente previsão a Lei Municipal nº 8.623/08 e lei complementar nº 011/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. 2. Rejeitados os embargos declaratórios interpostos no Recurso Extraordinário (RE) 870947, por maioria do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, não restou admitida a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/97, devendo portanto, ser aplicado o IPCA-E para a atualização da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Recursos de agravos internos conhecidos e desprovidos” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5461626-89.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o Requerido ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-base, desde a sua nomeação, bem ainda ao pagamento da diferença do adicional percebido no período. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”Deste modo, os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que a correção monetária será calculada a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, bem como para cálculo dos juros de mora que deverão incidir a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, haja vista a vedação legal à compensação em caso de sucumbência parcial, ao teor do artigo 85, § 14 do CPC.Entretanto, sendo o Requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Deve-se observar a isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Precatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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