Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208836-85.2020.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5208836-85.2020.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5208836-85.2020.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Reinaldo Pereira da Silva CPF: 980.178.701-59Requeridos: Município de Campos BelosObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizado por REINALDO PEREIRA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS/GO.Aduziu a parte autora, em síntese, que em 20/12/2017 seu veículo estava estacionado próximo a calçada de sua residência com a porta do lado do motorista entreaberta para retirar objetos que se encontravam no interior, ocasião em que foi prensado contra a porta por um trator pertencente ao Município o qual procedia o recolhimento do lixo da cidade. Informou que o funcionário público não prestou socorro e sofreu lesões em sua face, braço e mão esquerda. Alegou que em razão do acidente sofrido, não recuperou de forma satisfativa o movimento da mão o que impede de obter renda, pois trabalhava na ordenha de leite. Assim, requereu a aplicação da responsabilidade objetiva da requerida e a sua condenação ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Juntou documentos (evento 1).Decisão recebeu a inicial e deferiu a gratuidade da Justiça à parte (evento 8).Citação do Município (evento 11).O requerido apresentou contestação em que requereu a improcedência do feito pela ausência de nexo de causalidade e subsidiariamente o reconhecimento de culpa concorrente (evento 12).Impugnação à contestação (evento 17).Intimadas para especificação de provas (evento 18), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 21).Decisão de saneamento e organização determinou a produção de prova oral (evento 24).Apresentação de rol de testemunhas (evento 28).Pautada audiência de instrução e julgamento (evento 31).Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (evento 47). Termo de audiência colacionado no evento 58. Na ocasião ouviu-se a testemunha Maria Sueli Pereira de Araújo. Encerrada a instrução, determinou-se a apresentação de alegações finais em memoriais, acostados nos eventos 64 e 65.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante em razão de acidente de trânsito. Não há questões preliminares para serem analisadas, portanto, passo ao exame de mérito.Pois bem, em casos nos quais se discute a responsabilidade civil da Administração Públicas, por condutas comissivas de seus agentes, como o da situação em comento, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, preconiza que:As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Como se observa, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando apenas que estejam presentes a conduta, o dano e o nexo causal.Dito isso, vejamos se estão presentes os elementos da responsabilidade civil do Estado.Durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha Maria Sueli Pereira de Araújo informou que autor à época do fato morava em frente a sua residência. Que no momento do acidente estava saindo da garagem da sua casa com o carro e após manobrar o veículo viu que o autor se levantava do chão. Ao ir até o mesmo para saber o que aconteceu, ele lhe disse ‘foi o trator, o trator que me pegou’. Nesse momento viu o trator virando a esquina. Relatou ter ido atrás do motorista a fim de avisá-lo sobre o ocorrido, pois percebeu que os agentes públicos não notaram o acidente. Em seguida, levou a parte autora até o hospital (...). Confirmou que o trator azul era o que passava na rua para recolher o lixo. Questionada, disse que familiares de Reinaldo lhe contaram que ele teve sequela na mão, e que ficou impossibilitado de trabalhar. Indicou, ainda, que o veículo estava estacionado na porta da casa do autor e que no momento do acidente só havia o trator passando na rua. Atrelada a prova oral, verifica-se a juntada de cópia do boletim de ocorrência no evento 1, doc. 6 e relatório médico de modo que a narrativa ali descrita se coaduna com o depoimento da testemunha, tendo sido comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre eles, sendo devida a indenização nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Como dito, na responsabilidade objetiva, como o caso dos autos, basta provar o fato, o dano e o nexo causal, não sendo necessária uma conduta ilícita do agente para nascer-lhe o dever de reparação.Nesse sentir, preconiza Yussef Said Cahali “efetivamente, cumpre à Administração, para eximir-se da obrigação de indenizar ou vê-la reduzida proporcionalmente, provar a culpa total ou parcial do lesado, como também lhe cumpre demonstrar a exceção da força maior, se pretende dela beneficiar-se como atenuante ou excludente da obrigação de indenizar”. (in “Responsabilidade Civil do Estado”, RT, 3ª ed., p. 191/192), o que não sucedeu no caso em análise. Nesse passo, tem-se que o requerido não provou a culpa total ou parcial do lesado evidenciando-se, assim, o nexo causal entre a conduta do ente municipal e o evento danoso. Referente aos danos materiais e estéticos, tenho que a parte autora não conseguiu comprovar nos autos as eventuais despesas arcadas decorrentes do acidente e, ainda, pelo pedido de auxílio-doença datado de 31/01/2018 nota-se o indeferimento diante de parecer contrário da perícia médica (evento1, doc. 5, p. 5), o que é indício de ausência de danos estéticos suportados pelo autor. No mesmo sentido, o pedido de lucros cessantes não comporta acolhida, pois embora tenha o autor alegado trabalhar com ordenha de vacas, não há nenhuma prova nos autos seja documental ou oral a esse respeito. Ademais, a CTPS apresentada com a inicial indicou o último registro anotado com data de saída no ano de 2012.Quanto ao dano moral, é cediço que estes funcionam como meio reparador e desestimulador. Reparador, porque compensa a dor intimamente sofrida, nem sempre relacionada à perda patrimonial, e desestimulador, à medida que não fomenta a reiteração de condutas lesivas aos direitos de outrem.A ausência de legislação específica sobre a quantificação dos danos morais e a própria impossibilidade de se mensurar o valor de tal abalo, impõe ao magistrado a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, considero que o sofrimento passado pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, ante as fraturas na mão em razão do acidente sofrido (evento 1, doc. 7) sendo razoável arbitrar a título de danos morais o valor correspondente R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Quanto a incidência dos consectários legais, tem-se que os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente por se tratar de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, nos termos do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.414.009/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o Município de Campos Belos indenizar à autora a título de reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança seguida pela taxa SELIC a partir de 1/2022 desde o evento danoso (05/08/2016).Sentença não sujeito à remessa necessária em virtude do valor da condenação, conforme disposto no artigo 496, §3º, II, do CPC. Sem custas, em decorrência da sucumbência da Fazenda Pública.Condeno o Município de Campos Belos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(117)

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