Requerimento de Reintegração de Posse 5225184-34.2025.8.09.0179 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5225184-34.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5369043-11.2025.8.09.0179 Polo Ativo: Oldemar Gorgen Polo Passivo: Silvio Cunha Cesar Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Procedo à análise conjunta dos autos n. 5369043-11.2025.8.09.0179 e 5369031-94.2025.8.09.0179, por tratarem do mesmo contexto fático. Autos n. 5369043-11.2025.8.09.0179 1. Trata-se de ação renovatória de contratos de parceria agrícola com pedido de tutela antecipada, movida por OLDEMAR GORGEN contra SILVIO CUNHA CESAR. Argumentou, em suma, que exerce atividade rural há cerca de 40 anos na Fazenda Quero-Quero, originalmente de propriedade de SILVIO CUNHA CESAR e OSVALDO CUNHA CESAR. Relatou que, em 2014, houve uma divisão da área e a cisão dos contratos de parceria/arrendamento/comodato, tendo, ainda assim, permanecido nas glebas e mantido o pagamento das respectivas rendas. Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAduziu que, em relação ao réu, foram firmados três contratos agrários: i) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 108 hectares, na Fazenda Santa Helena I; ii) Contrato de Comodato de uma área de 102 hectares, na Fazenda Santa Helena I; iii) Contrato de Comodato de uma área de 73 hectares, na Fazenda Chapadão do Rio Jacuba. Disse que, embora dois instrumentos tenham sido formalizados como contratos de comodato, as áreas respectivas integram o negócio como um todo, de modo que as rendas pagas abrangem, também, tais glebas. Afirmou que os três contratos tinham vigência até 28 de fevereiro de 2025, sendo praxe entre as partes proceder à renovação ao final de cada período contratual. No entanto, indica ter recebido, em 20 de fevereiro de 2025 – a menos de um mês para o término do prazo -, notificações extrajudiciais de retomada da área pelo proprietário, vindo a ter ciência de que a primeira notificação foi realizada por meio de edital. Aduziu, contudo, a nulidade de tal notificação, pois procedida em desacordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, de modo que, na ausência de notificação válida, e com observância da antecedência mínima necessária, os contratos teriam sido automaticamente renovados. Em sede liminar, pleiteia a manutenção na posse do imóvel e, no mérito, a declaração de renovação automática dos contratos firmados entre as partes, nos mesmos termos anteriormente pactuados. Foi deferido o parcelamento das custas iniciais (ev. 4) e, com o recolhimento da primeira parcela, os autos tornaram conclusos para análise. É a síntese. Autos n. 5369031-94.2025.8.09.0179 1. Trata-se de ação renovatória de contratos de parceria agrícola com pedido de tutela antecipada, movida por OLDEMAR GORGEN contra OSVALDO CUNHA CESAR e HELENA MENDES CUNHA. Argumentou, em suma, que exerce atividade rural há cerca de 40 anos na Fazenda Quero-Quero, originalmente de propriedade de SILVIO CUNHA CESAR e OSVALDO CUNHA CESAR. Relatou que, em 2014, houve uma divisão da área e a cisão dos contratos de parceria/arrendamento/comodato, tendo, ainda assim, permanecido nas glebas e mantido o pagamento das respectivas rendas. Aduziu que, em relação aos réus, foram firmados três contratos agrários: i) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 507 hectares, firmado com Oldemar; ii) Instrumento Particular de Parceria Agrícola de uma área de 400 hectares, firmado com Maria Salete, mas que, com o divórcio dela e Oldemar, foi ajustado mediante contrato verbal a continuidade de Oldemar nessa área; iii) Contrato de Comodato de uma área de 24 hectares, firmado com Oldemar, onde há mais de 12 anos ele desenvolve piscicultura e construiu um pesque-pague, além de possuir gado. Quanto ao primeiro, informou que assinaram distrato em 2023, mas que optaram por desconsiderar tal documento e que seguiu utilizando a área e pagando por ela. Quanto ao segundo, celebrado com sua ex-esposa MARIA SALETE, houve distrato e posterior acordo verbal para sua permanência na área, o que está em debate nos autos n. 5565279-67. Ainda, com relação ao terceiro, pontuou que, embora tenha sido formalizado como contrato de comodato, a área respectiva integra o negócio como um Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ptodo, de modo que as rendas pagas abrangem, também, tais glebas. Afirmou que os três contratos tinham vigência até 01 de março de 2025, sendo praxe entre as partes proceder à renovação ao final de cada período contratual. No entanto, indica ter recebido, em 20 de fevereiro de 2025 – a menos de um mês para o término do prazo -, notificações extrajudiciais de retomada da área pelo proprietário, vindo a ter ciência de que a primeira notificação foi realizada por meio de edital. Aduziu, contudo, a nulidade de tal notificação, pois procedida em desacordo com o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, de modo que, na ausência de notificação válida, e com observância da antecedência mínima necessária, os contratos teriam sido automaticamente renovados. Em sede liminar, pleiteia a manutenção na posse do imóvel e, no mérito, a declaração de renovação automática dos contratos firmados entre as partes, nos mesmos termos anteriormente pactuados. Foi deferido o parcelamento das custas iniciais (ev. 4) e, com o recolhimento da primeira parcela, os autos tornaram conclusos para análise. É a síntese. Decido. 2. Em consulta ao sistema Projudi, nota-se que, atualmente, além das demandas ora sob análise, tramitam diversas ações entre as partes OLDEMAR GORGEN, SILVIO CUNHA CESAR, OSVALDO CUNHA CESAR E HELENA MENDES CUNHA, conforme demonstrado na tabela a seguir: Nesse cenário, estando todas as ações ainda em fase de conhecimento, entendo pertinente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que envolvem a mesma relação jurídica contratual existente entre os envolvidos. É dizer, há nítida correlação fático-jurídica entre as demandas, que versam sobre as mesmas áreas rurais e contratos de parceria agrícola/comodato, de modo que a tramitação conjunta se impõe não apenas por razões de economia e celeridade processual, mas sobretudo para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformização das soluções jurídicas a serem dadas aos casos. Número autos Partes Pretensão/objeto 1 5565279-67.2024.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen e Maria Salete de Lima Gorgen - Reintegração de posse - 400ha na Fazenda Quero-Quero Gleba 2A 2 5225240-67.2025.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - 507ha na Fazenda Quero-Quero Gleba 2A, distrato em relação ao talhão n. 2, remanescendo 391ha 3 5231551-74.2025.8.09.0179 Osvaldo Cunha Cesar e Helena Mendes Cunha x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - Comodato, área de 24ha Fazenda Quero-Quero Gleba 2A 4 5231666-95.2025.8.09.0179 Silvio Cunha Cesar x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - Comodato área de 102ha na Fazenda Santa Helena I - Comodato área de 73ha na Fazenda Chapadão do Rio Jacubá I 5 5225184-34.2025.8.09.0179 Silvio Cunha Cesar x Oldemar Gorgen - Reintegração de posse - 108ha na Fazenda Santa Helena I Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRessalte-se, também, a possibilidade de prejudicialidade recíproca, já que a solução de uma das controvérsias pode influenciar diretamente o desfecho das demais, o que reforça a conveniência e a necessidade de processamento conjunto. Apensem-se os referidos autos. 3. O art. 139 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios e de cautela, a serem exercidos de forma a prevenir situações que possam acarretar danos irreparáveis às partes ou ao próprio processo, especialmente diante de situações complexas. Em razão disso, nos termos do art. 139, inciso VIII, do CPC, é facultado ao juiz “determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.” Ainda, o art. 300, §2º, do CPC expressamente prevê que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”, o que se revela pertinente especialmente em casos de exacerbada controvérsia, como na hipótese, em que ambas as partes disputam a ocupação da mesma terra, e alegam a existência de probabilidade do direito e perigo de dano em seu favor, de forma contraposta. 4. Nesse cenário, e considerando que já foi determinada a desocupação da área em favor dos proprietários nos autos 5565279-67.2024.8.09.0179, 5225240-67.2025.8.09.0179, 5231551-74.2025.8.09.0179, 5231666-95.2025.8.09.0179 e 5225184- 34.2025.8.09.0179, entendo prudente, diante da a superveniência das presentes demandas, a realização de audiência de justificação, com a finalidade de melhor instruir o juízo sobre a situação fática apresentada. Assim, designo audiência de justificação para o dia 10 de junho de 2025, às 16h00, a ser realizada por videoconferência, através da plataforma Zoom, no seguinte link: Entrar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/89456460196 ID da Reunião: 894 5646 0196 Recomenda-se veemente que seja realizado o download do aplicativo ZOOM no celular ou computador, a fim de possibilitar o acesso à reunião. Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado. 4.1. Junte-se cópia da presente decisão nos autos conexos mencionados, e intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de justificação designada. 4.2. Por cautela, SUSPENDO o cumprimento dos mandados de desocupação expedidos nos autos 5565279- 67.2024.8.09.0179, 5225240-67.2025.8.09.0179, 5231551-74.2025.8.09.0179, 5231666-95.2025.8.09.0179 e 5225184- 34.2025.8.09.0179, até ulterior deliberação a respeito. Caso necessário, proceda-se, com urgência, ao recolhimento dos respectivos mandados. 5. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJuíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) Processo: 5369043-11.2025.8.09.0179 Usuário: Pedro Henrique Fontoura Martins - Data: 22/05/2025 12:37:42 SERRANÓPOLIS - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação Valor: R$ 247.082,40 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/05/2025 23:38:18 Assinado por BRUNA HELOISA VENDRUSCOLO Localizar pelo código: 109487605432563873753077994, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5225184-34.2025.8.09.0179Polo Ativo: Silvio Cunha CesarPolo Passivo: OLDEMAR GORGEN Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, formulada por SILVIO CUNHA CESAR em desfavor de OLDEMAR GORGEN, ambos qualificados nos autos.Narra a inicial que as partes firmaram Instrumento Particular de Parceria Agrícola, visando a exploração de uma área de 108ha (cento e oito hectares), localizada na Fazenda Santa Helena I. O contrato foi celebrado com prazo de vigência de 3 (três) anos, iniciando no dia 01.03.2022 e com término previsto para o dia 28.02.2025.Alega ter encaminhado notificação extrajudicial ao requerido, comunicando seu desinteresse em renovar ou prorrogar a parceria. Contudo, sustenta que o réu, de forma ardilosa, teria tentado forçar a prorrogação contratual, antecipando a colheita da safra de 2024/2025 para realizar o plantio antecipado da safra de 2025/2025.Tal conduta, segundo o requerente, implicaria extrapolação do prazo contratual, uma vez que a colheita ocorrerá apenas entre junho e julho de 2025, ou seja, após o término da parceria agrícola.Requer, em sede de tutela antecipada, que o requerido seja compelido a se abster de praticar quaisquer atos de gerência, determinação ou novo plantio sobre a terra, bem como a desocupação integral do imóvel rural após a colheita da cultura em curso.Houve emenda da inicial para inclusão de cobrança de valores relativos à multa contratual, sendo ajustado o valor atribuído à causa em seq. 15.Foi deferido o parcelamento das custas iniciais, em quatro vezes (ev. 17).Procedido o pagamento da primeira parcela (ev. 21), os autos tornaram conclusos.É a síntese.Fundamento e decido.2. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência antecipada desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, restringindo a sua incidência quando houver irreversibilidade do provimento antecipado.A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a existência do contrato de parceria agrícola entre as partes, com previsão de término para 28/02/2025 (ev. 1.4), a notificação extrajudicial do requerido acerca do desinteresse na renovação da parceria e a intenção de retomar integralmente o imóvel (evs. 1.5/1.7), bem como a celebração de Cédula de Produto Rural, pelo requerido, referente ao plantio de milho, safra 2025/2025, na Fazenda Helena I (ev. 1.8).Para a concessão do despejo, é necessária a presença de ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 32 do Decreto n.º 59.566/66, que dispõe:Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;VI - Abandono total ou parcial do cultivo;VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.Na hipótese, vislumbro preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar formulado, estando suficientemente demonstrado o término do prazo contratual e a permanência prolongada e indevida do requerido na área, a configurar a hipótese do inciso I acima.Assim, reputo presente a probabilidade do direito do autor, afigurando-se legítima sua pretensão de impedir a reiteração do uso da área pelo requerido após a colheita do plantio vigente, ante o término do prazo contratual e a possibilidade de comprometimento do regular exercício da posse pelo proprietário.Aliado a isso, verifica-se o perigo de dano na hipótese de inércia judicial, pois a permanência prolongada e indevida do requerido na área rural inviabiliza a retomada do imóvel pelo requerente e favorece a imposição de sucessivas prorrogações unilaterais do contrato de parceria, em prejuízo ao direito do demandante sobre a área.3. Assim, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido liminar formulado, para determinar que o requerido OLDEMAR GORGEN se abstenha de realizar qualquer novo plantio, bem como de praticar atos de gerência, manejo ou uso da área objeto da presente demanda, devendo desocupar integralmente o imóvel em 5 (cinco) dias após a colheita da cultura atualmente em curso, promovendo a retirada de todas as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas eventualmente existentes no local.Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas coercitivas, inclusive com o uso de força policial para o cumprimento de eventual mandado de despejo.Intime-se pessoalmente para cumprimento (súmula 410 do c. STJ).4. No mais, recebo a inicial e emenda, pois preenchidos os requisitos legais.5. Acolho a retificação do valor da causa para R$ 1.560.683,35, conforme anotação já procedida nos autos.6. Designe-se audiência de conciliação virtual, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania / CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), pela plataforma ZOOM, através do link:Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da Reunião: 894 5646 0196Recomenda-se veemente que seja realizado o download do aplicativo ZOOM no celular ou computador, a fim de possibilitar o acesso à reunião.O Cartório deste juízo certificará nos autos a data e horário da audiência.a) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, munida de eventual proposta de acordo.b) Cite-se a parte requerida, no número de telefone/endereço fornecido nos autos, para comparecer à audiência de conciliação.Incumbe às partes providenciarem seu acesso ao sistema no horário agendado. Caso as partes tenham alguma questão sobre a audiência neste formato, devem peticionar até a abertura da audiência informando os pontos a serem solucionados, caso em que as objeções serão avaliadas conforme CPC, e o ato eventualmente redesignado.Advirto às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC).Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.7. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 7.1. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil.9. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas.10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.11. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

09/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(88)

legal