Agravo de Instrumento 5259626-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5259626-22.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: WENDELL JOSÉ CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência não comprovada. Desprovimento – art. 932, IV, a, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA WENDELL JOSÉ CAMPOS, qualificado e representado na ação de cumprimento de sentença proposta em face de ESTADO DE GOIÁS, agrava de instrumento à decisão proferida no juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, subscrita pela magistrada Suelenita Soares Correia. A decisão agravada (mov. 18 do processo originário) considerou ausente prova de hipossuficiência financeira do autor e determinou o pagamento da guia de custas iniciais, estimada em R$ 1.775,32 (mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, autorizando o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Nas razões do instrumental, o agravante requer a reforma da decisão agravada para conceder o benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de não poder arcar com o pagamento das custas iniciais. Afirma ter colacionado aos autos digitais toda a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência financeira. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, independentemente de preparo, a bem da reforma da decisão vergastada e, consequentemente, isenção ao pagamento de custas e despesas processuais. Sem preparo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, à exceção do preparo (objeto deste recurso), conheço do agravo de instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. Dispensáveis as contrarrazões ante a ausência de prejuízo à parte agravada, haja vista que, nos termos do art. 100, caput, CPC, dispõe ela de meios de impugnação a ser formulada em qualquer fase do processo. Gratuidade da justiça é benefício previsto no art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar. A nova sistemática processual civil traz em seu art. 99, § 2º, a orientação de que o magistrado apenas poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. E por não se tratar – obviamente – de direito absoluto, pode o magistrado, mediante fundadas razões para crer que a requerente não se encontra no estado declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação, nos moldes do enunciado da Súmula 251 do TJGO. Ao que oportuno lembrar que a constituição de advogado particular, por si, não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 4º, Código de Processo Civil. Nesse cenário, dessome-se que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, cumprindo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do requerente, mormente quando a parte contrária oferecer impugnação fundamentada através de prova robusta (Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1741663/SC; AgInt no AREsp 1163228/MG; AgInt no RMS 55042/PA; AgInt no AREsp 897665/RJ; AgInt no AREsp 1104835/RS). Nesse contexto, não é suficiente a alegação de que as despesas processuais alcançam quantia exorbitante, sendo imprescindível a prova documental da incapacidade financeira. Nesse contexto, não basta alegar que as custas iniciais ostentam quantia exorbitante, deve comprovar através de documentos a incapacidade financeira para arcar com o ônus processual. No presente caso, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante limitou-se a anexar ficha financeira de remuneração anual. Ainda que tenha sido oportunizado ao autor agravante juntar novos documentos — como extratos bancários, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda, entre outros — para fundamentar sua alegação de hipossuficiência, permaneceu inerte. Tal circunstância, sugere a existência de disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas iniciais, conclusão que não foi desconstituída por meio de provas. Por fim, vale ressaltar que a concessão desse benefício não está vinculada apenas ao valor elevado das custas judiciais, mas à situação econômica da parte, sendo fundamental que sua alegação esteja respaldada em elementos concretos e condizentes com a realidade dos autos. E não há falar em erro procedimental, calcado na ausência de oportunidade para a complementação da documentação. Na ação originária foi oportunizado ao autor agravante apresentar acervo probatório para o convencimento do juízo e ao interpor o presente recurso, o agravante ignorou a possibilidade de complementar a documentação. Pelo exposto, conheço e desprovejo o agravo de instrumento, nos moldes da Súmula nº 25, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e do art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. Documento datado e assinado em sistema próprio. 1 Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5259626-22.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL

07/04/2025, 00:00