Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Fabio Pereira Pinto
Requerido: Estado de Goiás DESPACHO Em análise ao recurso inominado interposto pelo recorrente, verifica-se que não comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira a justificar que o pagamento das custas recursais comprometeria seu orçamento ao ponto de prejudicar seu sustento pessoal ou de sua família. A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza: SÚMULA 25 TJGO - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC,
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5463066-36.2023.8.09.0011 INTIME-SE o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, em especial pelos contracheques dos últimos três meses; declaração de imposto de renda, ou de isenção, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, ou, desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas. Esclareço, desde logo, que "a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira" (art. 2º, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO) e que "em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques" (art. 2º, p. único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO). Escoado o lapso, remetam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito
07/04/2025, 00:00