Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5646624-27.2019.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência.Polo passivo: Luiz Henrique Andrade Ribeiro.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência em face de Luiz Henrique Andrade Ribeiro, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Em evento 168, a exequente requereu a pesquisa via CRCJUD, a fim de localizar possível certidão de casamento do executado.É o breve relatório.Decido. O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentado grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Em análise aos autos, verifico que já foram realizadas diversas buscas via sistemas conveniados, no entanto, restaram infrutíferas. Assim, deve ser procedida à pesquisa de certidão de casamento do executado por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRCJUD, cujo sistema permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, a pesquisa de registros de nascimentos, casamentos e óbitos e solicitação das respectivas certidões. Importante destacar, ainda, que as buscas no sistema CRCJUD, as informações são públicas e podem ser obtidas, inclusive, por meio da internet, sem necessidade de intervenção judicial. Posto isto, DEFIRO o pedido de pesquisa de certidão em nome do executado Luiz Henrique Andrade Ribeiro, inscrito no CPF/CNPJ n.º 657.097.996-53, por meio do Sistema CRCJUD, nos termos da fundamentação supra.Em caso de custas pendentes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de preclusão.Comprovado o recolhimento das custas, REMETAM-SE os autos a central competente.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.