Auto de Prisão em Flagrante 5663910-80.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 5663910-80.2023.8.09.0179 Polo Ativo: Policia Civil Polo Passivo: Marcos Vinicios Sousa Campos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de inquérito policial. O representante Ministerial propôs acordo de não-persecução penal, o qual foi aceito pelo indiciado, bem como devidamente homologado por este Juízo. O indiciado junta comprovante(s) informando o cumprimento do acordo. Diante disto, o Ministério Público pugna pela extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O acordo ora homologado estabeleceu prazo o investigado para pagamento da condição imposta e comprovação nos autos, o que foi devidamente realizado. Desta feita, diante da análise dos autos, denota-se que a investigada já cumpriu de forma integral a condição imposta, e outro caminho não nos resta senão declarar a extinção da sua punibilidade. DISPOSITIVO Do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do indiciado, referente aos fatos investigados, nos termos do art. 28-A, §13, CPP. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

07/04/2025, 00:00