Execução de Título Extrajudicial 0217778-42.2015.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0217778-42.2015.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

04/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0217778-42.2015.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Fundo Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiRequerido(s): EDGAR CALANDRELLI DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Fundo Investimentos Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl II em desfavor de Edgar Calandrelli, partes já qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou pela suspensão do processo, alegando que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor.É o necessário. Decido.Pois bem, dispõe que o 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, deverá impor-se a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, após este prazo, não encontrado o devedor ou bens penhoráreis, ocorrerá o arquivamento dos autos.Destarte, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista.Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC.Ressalte-se que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC.Ressalte-se, ainda, que, mesmo com o arquivamento, correrá normalmente o prazo de prescrição intercorrente, o qual, segundo a Súmula 150 do STF, se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, com termo inicial da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil.Fica consignado que eventual desarquivamento dos autos ficará condicionado a requerimento, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado, podendo este juízo analisar a ocorrência do prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º do CPC.Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

04/04/2025, 21:03

Intimação Efetivada

04/04/2025, 21:03

Certidão Expedida

03/02/2025, 09:50

Autos Conclusos

03/02/2025, 09:50

Juntada -> Petição

17/12/2024, 17:42

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/11/2024, 12:52

Intimação Efetivada

21/11/2024, 12:52

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:47

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:47

Juntada -> Petição

01/07/2024, 09:18

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

13/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:35

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 21:03

Decisão

•21/11/2024, 12:52

—

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Efetivada

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