Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0393605-90.2014.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0393605-90.2014.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 0393605-90.2014.8.09.0136COMARCA DE RIALMAAUTORES: NOSSOMIX DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRORÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADOS: FRANCISCO JURANDI DE CASTRO VIEIRA E OUTRARELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DESPACHO Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rialma/GO, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Nossomix Distribuidora Ltda. e Francisco Jurandi de Castro Vieira em face do Estado de Goiás. Conforme bem exposto na decisão de saneamento proferida no mov. 03 (p. 1011/1014), os autores propuseram 2 (duas) ações distintas contra o Fisco Estadual, ambas referentes aos lançamentos do ICMS nos meses de junho e julho de 2009, a saber: a) Processo n° 0195562-25.2011 (201101955680) - protocolado em 11/05/2011, com o objetivo de anular o Auto de Infração n° 4011001768562;b) Processo n° 0393605-90.2014 (201403936050) - ajuizado em 23/10/2014, buscando a anulação dos Autos de Infração n°s 4010903840102 e 4011001768562. Ressalte-se que, na referida decisão de saneamento, foi parcialmente acolhida a preliminar de litispendência arguida na contestação apresentada pelo Estado de Goiás (mov. 03, p. 387/415), somente quanto ao pedido de anulação do Auto de Notificação Complementar n° 4011001768562, apesar de sua lavratura ter ocorrido em revisão ao Auto de Infração originário de número n° 4010903840102. Todavia, no julgamento daquele feito pretérito, a sentença transitada em julgado restou, assim, consignada (mov. 03, p. 439/447, dos autos n° 0195562-25.2011 / 201101955680), verbatim: (…) Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECLARO nula tão somente as multas aplicadas no auto de infração n° 4.01.10.017685.62 (fls. 75/78), subsistindo o referido auto de infração e o respectivo Processo Administrativo Tributário dele originado, em relação à apuração do valor correto do respectivo crédito tributário.Convalido os efeitos da medida liminar de tutela antecipada deferida às fls. 275/276, proibindo a inclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos tributários discutidos até o julgamento final do feito.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, no ressarcimento das custas e despesas processuais arcadas pela parte autora, bem como no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Logo, à luz do dispositivo supratranscrito e por força da coisa julgada material preconizada no art. 508 do Código de Processo Civil (Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido), aparentemente, também, não mais caberia a rediscussão do quantum tributário apurado pelo Fisco Estadual no auto de infração originário. Assim, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, primeiramente, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a eventual incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à pretensão anulatória discutida nos presentes autos (AI n° 4011001768562), e extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso V, da referida legislação processual. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0393605-90.2014.8.09.0136Requerente: NOSSOMIX DISTRIBUIDORA LTDARequerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS SENTENÇATrata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Nossomix Distribuidora LTDA e Francisco Jurandi de Castro Vieira, em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, sustenta a sociedade empresária que, em 23/09/2009 foi autuado diante do auto de infração nº 4010903840102, lavrado pelo NUPRE Delegacia Fiscal de Rialma/GO por uma suposta utilização que alega ser indevida da base de cálculo reduzida, por tal razão foi aplicado multa prevista no art. no art. 71, VIII, "a", § 92,1 da Lei 11.651/91, além disso, o segundo autor, sustenta que foi responsabilizado pelo crédito pois era sócio-gerente da sociedade empresária na época dos fatos, assim, requereram em sede de tutela antecipada que a exigibilidade do crédito seja suspensa até decisão final.Decisão de mov. 03, arquivo 02 fls. 149 – 152, indeferiu o pedido liminar formulado em inicial, e determinou a citação do réu para apresentar contestação.Devidamente citado, houve apresentação de contestação, conforme mov. 03, arquivo 02 fls. 174 – 202, onde a ré requereu em preliminar a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência e pugnou para que seja os pedidos julgados improcedentes com a devida condenação dos autores a honorários e custas processuais.Os autores, na mov. 03, arquivo 04 fls. 228 – 248, impugnaram a contestação e reiteraram os pedidos iniciais.Decisão saneadora de mov. 03, arquivo 05, fls. 70 – 73, em que reconheceu a litispendência parcial, julgando extinto sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de nulidade dos usos de base de cálculo reduzida e determinando a intimação das provas para manifestarem sobre o interesse na produção de provas.Consta ainda, que na mov. 03, arquivo 05 fls. 77, os autores requereram a produção de prova pericial.Despacho de mov. 03, arquivo 05, fls 85, deferiu o pedido de prova pericial e nomeou à realização de perícia contábil e determinou as demais providências.Houve apresentação da proposta de honorários.Após, certidão de mov. 04, acerca da digitalização dos autos.Despacho de mov. 06, acolheu a impugnação aos honorários periciais apresentados e nomeou novo perito e demais providências.Nova contraproposta acerca dos honorários periciais, em que houve a intimação das partes, no entanto, na mov. 17, fora certificado a inércia dos autores.Decisão de mov. 22, diante da concordância tácita dos autores, homologou honorários periciais.Posteriormente, houve juntada dos comprovantes de pagamento dos honorários periciais, bem como à mov.37, houve a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado.Houve a juntada do laudo pericial na mov. 54.Posteriormente, os autos manifestaram concordância ao laudo pericial, e pugnaram pela abertura do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais (mov. 59).Além disso, o procurador do Estado do Goiás, ratificou os pedidos apresentados em contestação, qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 60).Decisão de mov. 62, homologou o laudo pericial, deferiu a dilação de prazo para apresentações das alegações finais, diante da ausência de outras provas a serem produzidas.Devidamente intimados os autores, apresentaram alegações finais (mov. 67), bem como foi certificado a inércia do réu (mov. 68).Após, houve a juntada de alegações finais pelo Estado de Goiás (mov. 70), qual sustenta acerca da retirada do sócio da solidariedade passiva dos autos de infração na seara Administrativa.Houve ainda, manifestação dos autos à mov. 74, acerca das alegações apresentadas pelo réu, qual sustenta que a prova pericial realizada atestou irregularidades cometidas pelo Fisco.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Diante da manifestação expressa das partes quanto a desnecessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.Como sabido, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal.De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: (i) a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público,via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e (ii) a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada.Sobre o assunto, são os ensinamentos de HelyLopes Meirelles:“A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros,São Paulo, 2010, p. 163).No caso em apreço, insurge-se a parte autora contra débito tributário lançado através do auto de infração nº 4010903840102 e aquele oriundo de sua revisão, de n 4011001768562, em que sustenta que foram lavrados em desconformidade com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei 11.651/91 (art. 148, § 1-, VI), bem como que seja o sócio Francisco Jurandi de Castro Vieira declarado não responsável pelo crédito tributário.I – Da responsabilidade do sócio Francisco Jurandi de Castro VieiraInicialmente, quanto à alegação inicial de que Francisco Jurandi de Castro Vieira não é responsável solidário em relação aos débitos do fisco ora discutidos, há se ponderar que, no caso dos autos, o controle de constitucionalidade em relação ao artigo 45, inciso XII, do Código Tributário Estadual, operou-se em sua forma concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade, cujos efeitos de sua decisão, inquestionavelmente, vinculam de pronto, não apenas o Poder Judiciário, como também a Administração Pública.Ou seja, desde o momento da publicação do acórdão que julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5455494-96.2022.8.09.0000, em 27/07/2023, retirou-se a validade da norma contida no art. 45, inciso XII, do CTE-GO, de modo que se observa, que Francisco Jurandi de Castro Vieira (CPF n. 268.667.901– 82), foi arrolado como SUJEITO PASSIVO COOBRIGADO no Auto de Infração 4010903840102 com base no mencionado Art. 45, inc. XII do CTE-GO, que foi declarado supervenientemente inconstitucional.No entanto, à época dos fatos, a administração agiu em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que se quer havia decisão de inconstitucionalidade pelo STF quanto à inclusão do sócio, razão pela qual, há de ser afastada eventual condenação do Estado de Goiás ao ônus de sucumbência quanto à este ponto, uma vez que não há resistência estatal ao mérito da demanda quanto à essa pretensão, inclusive com diligência para resolução no âmbito administrativo.II – Da nulidade do auto de infraçãoNo caso dos autos, narra a requerente que é uma empresa atacadista na venda de mercadoria e que em 23/09/2009 foi autuada pelo Fisco Estadual em virtude de suposta utilização de base de cálculo reduzida de maneira indevida. O fato teria ocorrido nos meses de junho a julho de 2009, pois segundo o Fisco, a empresa possuía débitos inscritos em dívida ativa, o que lhe impediria de fazer uso do benefício fiscal da redução.Relata ainda que o cálculo realizado pelo fisco contem erros, uma vez que, supostamente utilizaria alíquotas de saída externas como base para o cálculo das alíquotas medias, sendo que o correto seria apenas de saídas internas e em razão disso, sustenta a nulidade dos autos de infração sob o argumento de que a restrição ao uso da base de cálculo presumido somente por contribuintes inadimplentes já foi julgada indevida pelo STJ.Pois bem. No mérito propriamente dito, convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Nessa senda, cabe ao autor se incumbir de afastar, eficazmente, a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, apresentando provas robustas em sentido contrário, suficientes a romper o assentado pela autoridade fiscal.Feitos esses apontamentos e me volvendo a questão submetida ao crivo deste juízo, tenho que a parte autora logrou êxito em comprovar as citadas irregularidades no auto de infração.Segundo apurado pela perícia judicial, constatou-se que: “Conforme documentação juntada pela embargada, foram utilizadas a média das alíquotas médias praticadas no período de janeiro a maio de 2009.”, bem como “De acordo com informação da própria ré inserida na manifestação nº119/2019 DRF Goianésia 09323 (fl. 940, processo físico), houve a utilização das alíquotas do período de janeiro a maio de 2009 para o levantamento fiscal, portanto superior ao que determina a lei, que diz que deve ser utilizado para cálculos da média o período que está sendo fiscalizado.”Portanto, constata-se que o auto de infração baseia-se de modo que o autor tenha realizado “saídas das mercadorias tributadas relacionadas nos documentos fiscais emitidos de junho a julho de 2009”, com uso indevido de base de cálculo reduzida e o ICMS foi apurado por arbitragem mediante aplicação da média das alíquotas médias dos meses de janeiro-maio/2009 sobre a redução indevida.Segundo o Art. 455, VI, do Decreto 4.852/97, qual cito:Art. 455. O movimento real tributável, realizado pelo sujeito passivo, em determinado período, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que pode ser considerado (Lei nº 11.651/91, art. 148):I – os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final;II – os valores dos serviços utilizados ou prestados;III – as receitas e as despesas reconhecíveis;IV – os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo, conforme o estabelecido em ato do Secretário da Fazenda;V – outras informações, obtidas em instituições financeiras ou bancárias, cartórios, juntas comerciais ou outros órgãos, que evidenciem a existência de receita omitida pelo sujeito passivo.VI – a média das alíquotas praticadas pelo sujeito passivo nas operações ou prestações internas realizadas no período fiscalizado, na impossibilidade de se determinar a mercadoria ou prestação a que se referem.VI – a alíquota efetiva média praticada pelo sujeito passivo no período fiscalizado, tomando-se por base todas as operações ou prestações internas tributadas, na impossibilidade de se determinar a mercadoria ou a prestação correspondente ao lançamento, sendo que a referida alíquota deve ser obtida:VI – a alíquota efetiva média praticada pelo sujeito passivo no período fiscalizado, tomando-se por base todas as operações internas tributadas, na impossibilidade de se determinar a mercadoria correspondente ao lançamento, sendo que a referida alíquota deve ser obtida:a) somando-se, separadamente, o valor contábil e o imposto devido, correspondentes a cada uma das operações ou das prestações tributadas; (...)Ou seja, conforme citado, o movimento real tributável pode ser apurado pela média das alíquotas aplicadas nas operações internas realizadas pelo sujeito passivo no período fiscalizado.Consta do laudo pericial que, o levantamento fiscal calculou a média das alíquotas médias do período de janeiro a maio de 2009, bem como que foram utilizadas para compor a base de cálculo somente os CFOP de operações tributadas, ou seja, CFOP 5102.Conclui-se ainda, do laudo pericial que o autor foi autuada através dos autos de infração n.º 4010903840102 e 4011001768562, que versam sobre a utilização indevida do benefício de base de cálculo reduzida, uma vez que o contribuinte estava impedido de usufruí-la por possuir débitos inscritos em dívida ativa, conforme afirmado pelo réu.No entanto, constatou-se ainda que houve erro na apuração dos valores supostamente devidos, posto que o Fisco utilizou meses diferentes para cálculo de média da alíquota, bem como utilizou todas as operações praticadas e não somente as operações internas e diante do arbitramento de valores, onde não poderia ocorrer uma vez que possuía os livros fiscais já escriturados.Portanto, para o levantamento fiscal, houve a aplicação de cálculos das medias de alíquotas medias fora do prazo legalmente determinado, ou seja, em vez de utilizarem as alíquotas somente do período fiscalizado (junho e julho 2009), pegaram a média das alíquotas aplicadas no período de janeiro a maio de 2009. (fl.64 a 66, processo físico); o ente tributante utilizou apenas o CFOP 5102 como base de cálculo para a execução do levantamento fiscal, não foram utilizadas operações sujeitas à substituição tributária. (fl.64 a 66, processo físico); e para o levantamento fiscal, foram utilizadas somente as vendas internas. (fl.64 a 66, processo físico).Diante do exposto, verifico que a cobrança do ICMS pretendido pelo requerido é indevido, uma vez que restou comprovado que houve a aplicação de cálculos das medias de alíquotas medias fora do prazo legalmente determinado, em que, não utilizaram as alíquotas somente do período fiscalizado (junho e julho 2009), mas pegaram a média das alíquotas aplicadas no período de janeiro a maio de 2009.Desta forma, a nulidade do Auto de Infração nº 4010903840102 e aquele oriundo de sua revisão, de n 4011001768562 é medida que se impõe.Quanto aos demais argumentos apresentados na exordial, tendo sido reconhecida a nulidade do auto de infração, torna-se desnecessária sua análise, uma vez que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5750332-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e resolvo o mérito para: (i) declarar nulo o Auto de Infração nº 4010903840102 e aquele oriundo de sua revisão, de nº 4011001768562; (ii) declarar ainda, que Francisco Jurandi de Castro Vieira não é responsável solidário em relação aos débitos do fisco ora discutidos.Em tempo, determino o translado do presente decisium à ação de execução fiscal sob nº 0319542.26.2016.8.09.0136 e demais providências pertinentes.Nos termos do arts. 82, §2º, 84 e 85, §§ 2º, 3º e 5º, todos do CPC, CONDENO o réu Estado de Goiás no ressarcimento das despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão calculados sobre o valor atualizado da causa e que fixo nos seguintes termos:Para a primeira faixa (art. 85, §3º, inc. I), referente à parte da base de cálculo que vai até 200 salários-mínimos, deverá incidir o percentual que fixo em 10% (dez por cento), observando o disposto no art. 85, §2º, do CPC.Para a faixa subsequente (art. 85, §3º, inc. II), relativo ao valor restante da base de cálculo dos honorários, deverá incidir o percentual de 8% (oito por cento).Isento o réu das custas finais por ser Fazenda Pública.Sentença sujeita à remessa necessária, razão pela qual determino sejam os autos remetidos, após esgotadas as vias recursais, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de direito, conforme estabelece o artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.Em tempo, expeça-se alvará para levantamento do remanescente de 50% dos honorários periciais e consectários legais, em favor da perita Flávia Rodrigues de Melo Freitas, caso esteja pendente de liberação.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)