Execução da Pena 5021431-33.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

15/04/2026, 15:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2025, 22:14

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 10:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/10/2025, 11:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/10/2025, 11:32

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:50

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:50

Cálculo de Custas

28/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:40

Cálculo de Custas

28/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:40

Intimação Lida

14/08/2025, 17:29

Desabilitação de Responsável

12/08/2025, 18:35

Habilitação Responsável

12/08/2025, 18:35

Certidão Expedida

12/08/2025, 18:01

Todas as movimentações(705)

Juntada de Documento

15/04/2026, 15:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2025, 22:14

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 10:19

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/10/2025, 11:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

07/10/2025, 11:32

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:50

Intimação Efetivada

28/08/2025, 08:50

Cálculo de Custas

28/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:40

Cálculo de Custas

28/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 08:40

Intimação Lida

14/08/2025, 17:29

Desabilitação de Responsável

12/08/2025, 18:35

Habilitação Responsável

12/08/2025, 18:35

Certidão Expedida

12/08/2025, 18:01

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2025, 17:12

Autos Conclusos

11/08/2025, 16:07

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:07

Juntada de Documento

11/08/2025, 15:45

Troca de Responsável

11/08/2025, 14:13

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:12

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:05

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 17:43

Autos Conclusos

08/08/2025, 12:20

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 11:52

Processo baixado à origem/devolvido

08/08/2025, 11:52

Transitado em Julgado

08/08/2025, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 17:54

Transitado em Julgado

23/07/2025, 17:54

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2025, 17:54

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Efetivada

03/07/2025, 20:20

Intimação Expedida

03/07/2025, 20:10

Intimação Expedida

03/07/2025, 20:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

03/07/2025, 11:04

Autos Conclusos

01/07/2025, 08:23

Autos Conclusos

01/07/2025, 08:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/06/2025, 09:23

Intimação Lida

12/06/2025, 03:03

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:45

Troca de Responsável

03/06/2025, 11:42

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

02/06/2025, 15:20

Habilitação Responsável

02/06/2025, 10:07

Troca de Responsável

02/06/2025, 10:07

Recurso Autuado

02/06/2025, 10:06

Recurso Distribuído

30/05/2025, 13:14

Recurso Distribuído

30/05/2025, 13:14

Transitado em Julgado

29/05/2025, 18:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/05/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/05/2025, 16:15

Intimação Lida

14/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021431-33.2023.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ 1°APELANTE: MÁRCIO JOSÉ FERNANDES FILHO 2°APELANTE: WHOLYVER DA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILSON DIAS EMENTA DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVISÃO DOSIMÉTRICA. ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. REPRIMENDAS ADEQUADAS. PRISÃO PREVENTIVA 2º APELANTE. MANTIDA. TEMA 1068 STF. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itaberaí-GO. O primeiro recorrente foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado e a 2 anos por furto qualificado, ambos em regime fechado. O segundo apelante foi condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado. As defesas alegam nulidades e requerem absolvições, anulação do julgamento, reconhecimento de atenuantes, afastamento de qualificadoras e redimensionamento da pena. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância no crime de homicídio; (iii) saber se deve ser aplicada a atenuante da confissão; (iv) saber se é possível a exclusão da qualificadora do furto e o reconhecimento da continuidade delitiva; (v) saber se há elementos para redimensionar a pena fixada na sentença. 3. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas produzidas, tais como laudo pericial, depoimentos de policiais militares e testemunhas ouvidas em plenário. 4. A tese de julgamento manifestamente contrário à prova foi rejeitada, dada a existência de elementos probatórios que justificam a condenação dos recorrentes, inclusive com declarações que apontam o envolvimento direto dos apelantes no crime. 5. Optando os jurados, verdadeiros julgadores, pela versão apresentada pela acusação, não há contrariedade às provas dos autos, ainda mais quando, pautados na sua íntima convicção, a decisão do Conselho de Sentença encontra-se respaldada pelo conjunto probatório colhido dos autos. 6. A alegação de participação de menor importância foi apreciada em plenário e rejeitada pelos jurados, não cabendo reexame da matéria. 7. A atenuante da confissão não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz Presidente do Júri quando não arguida durante os debates em plenário, nos termos da jurisprudência do STJ. Além disso, nos interrogatórios dos réus não houve afirmação quanto ao cometimento dos crimes. 8. Não há homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, uma vez que, no furto, a conduta do agente ofende o patrimônio; já no homicídio, ocorre lesão à vida da vítima, logo, não há se falar em continuidade delitiva e sim cumulação material de penas. 9. O pedido de exclusão da qualificadora e de reconhecimento da continuidade delitiva no crime de furto também não prospera, pois o veredicto do Júri foi compatível com o conjunto probatório. 10. A pena imposta encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica excesso ou desproporcionalidade na sua fixação que justifique modificação em sede recursal. 11. Mantido o regime inicial fechado para ambos, em razão da gravidade dos crimes e da pena aplicada. 12. A prisão preventiva do 2º apelante foi corretamente mantida com fundamento na execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do Tema 1.068 do STF. 13. Para O 1º apelante, não foi decretada prisão em primeiro grau, e, diante da ausência de recurso do Ministério Público, não poderá ser decretada nesta instância, sob pena de reformatio in pejus. 14. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021431-33.2023.8.09.0079 COMARCA DE ITABERAÍ 1°APELANTE: MÁRCIO JOSÉ FERNANDES FILHO 2°APELANTE: WHOLYVER DA SILVA MAGALHÃES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILSON DIAS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MÁRCIO JOSÉ FERNANDES FILHO e WHOLYVER DA SILVA MAGALHÃES, através de suas defesas regularmente constituídas, contra sentença penal condenatória do Tribunal do Júri da Comarca de Itaberaí-GO. Observa-se que o 1º apelante (Márcio) foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, e à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 155, §4º, IV, também do Código Penal, sendo fixado o regime fechado para o cumprimento da reprimenda. De outro lado, o 2º apelante (Wholyver), foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, I e IV, do Código Penal), em regime fechado. Narra a exordial acusatória (mov. 39) que: “[…] No dia 15 de janeiro de 2023, por volta das 00h00min, na Rua 05, Qd. 13, Lt. 24, Residencial Itavilly, em Itaberaí/GO, WHOLYVER DA SILVA MAGALHÃES, AMATEUS CAMARGO DE OLIVEIRA, MAURO NETO ALVES DE SOUZA e MARCIO JOSÉ FERNANDES FILHO, em comunhão de esforços e unidades de desígnios, agindo de forma livre e consciente, imbuídos de manifesta intenção homicida, impelidos por motivo torpe, mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Cleison da Silva Gustavo, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico de evento nº 32, arquivo nº 01. Ademais, no dia 15 de janeiro de 2023, por volta das 00h00min, na Rua 05, Qd. 13, Lt. 24, Residencial Itavilly, em Itaberaí/GO, AMATEUS CAMARGO DE OLIVEIRA, MAURO NETO ALVES DE SOUZA e MARCIO JOSÉ FERNANDES FILHO, agindo de forma livre e consciente, no período noturno, mediante concurso de pessoas, subtraíram, pra si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, da marca Redmi, modelo Note 5, pertencente à vítima Cleison da Silva Gustavo. Segundo apurado, na noite do dia 14 de janeiro de 2023, a vítima Cleison da Silva Gustavo, através do aplicativo de mensagem “Whatsapp”, negociou a aquisição de drogas com o denunciado Wholyner da Silva Magalhães, o qual é conhecido por tentar dominar o tráfico de drogas na cidade de Itaberaí/GO. É dos autos que a entrega dos entorpecentes seria feita pelos denunciados Amateus Camargo de Oliveira e Mauro Neto Alves de Souza, ambos com o auxílio de Marcio José Fernandes, proprietário do veículo Gol, de cor prata, placa KCC8669. Apurou-se, todavia, que a negociação entre a vítima e o denunciado Wholyner da Silva Magalhães foi apenas uma dissimulação para que os denunciados Amateus Camargo de Oliveira, Mauro Neto Alves de Souza e Marcio José Fernandes ceifassem a vida de Cleison da Silva Gustavo, haja vista que esse devia cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) para Wholyner da Silva, em razão da venda de drogas. Neste contexto, no dia 15 de janeiro de 2023, por volta de 00h00min, após a vítima ser atraída para o local do crime com a falsa promessa de que receberia drogas, os denunciados Amateus Camargo de Oliveira, Mauro Neto Alves de Souza e Marcio José Fernandes, a mando de Wholyner da Silva, se dirigiram até à Rua 05, Qd. 13, Lt. 24, Residencial Itavilly, em Itaberaí/GO. Ato contínuo, Amateus Camargo, sem chance de defesa da vítima, alvejou Cleison da Silva Gustavo com disparos de arma de fogo, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de evento nº 32, arquivo nº 12, as quais foram causa eficiente de sua morte. Apurou-se que, no momento da prática do crime, o denunciado Marcio José Fernandes conduzia o veículo Gol, de cor prata, placa KCC8669, enquanto Mauro Neto Alves de Souza filmava a ação. Logo após a execução do crime de homicídio, os denunciados Amateus Camargo, Mauro Neto e Marcio José subtraíram o aparelho celular da vítima, dirigindo-se, em seguida, até ao espaço de eventos denominado “Meu Recanto”, situado na saída para Itapuranga/GO. Consta que policiais militares foram acionados e, após diligências, conseguiram identificar e localizar o veículo utilizado para a prática do crime. Desse modo, o denunciado Marcio José Fernandes Filho, proprietário do mencionado veículo, foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, local onde confessou a autoria delitiva e foi autuado em flagrante. A qualificadora do homicídio por motivo torpe encontra-se configurada, uma vez que a prática do delito foi motivada por conta de dívidas relacionadas ao tráfico de drogas. Por fim, o crime de homicídio foi praticado mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que os denunciados atraíram a vítima para um local com pouca movimentação de pessoa, bem como efetuaram disparos de arma de fogo, não dando chances de Cleison da Silva Gustavo se defender. A materialidade delitiva é extraída do Auto de Prisão em Flagrante (evento nº 24), do Registro de Atendimento Integrado (evento nº 24), do Termo de Exibição e Apreensão (evento nº 24), do Relatório de Investigação Policial nº 01 (evento nº 24), do Laudo de Recognição Visuográfica – Local Externo (evento nº 24), do Relatório de Investigação Policial nº 02 (evento nº 24), Laudo de Exame Cadavérico (evento nº 32) e do Relatório de Investigação Policial nº 03 (evento nº 35). [...]” Importante consignar que os apelantes foram denunciados juntamente com Amateus Camargo de Oliveira e Mauro Neto Alves de Souza. Contudo, em razão deles não terem sido encontrados para citação e os mandados de prisão expedidos não terem sido cumpridos, foi determinado o desmembramento dos autos (mov. 90). A Denúncia foi recebida em 10/03/2023 (mov. 44). A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri foi concluída com a Decisão publicada no dia 02/02/2024, com a pronúncia dos acusados. Posteriormente, foi interposto recurso em sentido estrito, por ambos os apelantes, objetivando a desconstituição da pronúncia. Contudo, a decisão foi mantida por este tribunal, conforme se vê no acórdão da movimentação nº 333 dos autos. A sentença penal condenatória foi publicada em 22.11.2024 (mov. 579). Observa-se, ainda, que o apelante Wholyver da Silva Magalhães encontra-se preso preventivamente desde o cumprimento da ordem em 14.03.2023 (mov. 48). Já o apelante Márcio José foi colocado em liberdade no dia 19.09.2023, sendo que permaneceu preso desde o flagrante delito, em 15.01.2023 (mov. 01 e 146). Nas razões recursais da movimentação nº 604, a Defesa do 1º Apelante (Márcio), requer, e em síntese: a) seja o apelante absolvido do crime de furto, uma vez que os atos praticados não se amoldam aos requisitos previstos no Artigo 155 do Código Penal; caso mantidas as condenações, b) seja reconhecida a confissão do apelante, mesmo de forma parcial, nos termos do Artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, e na súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; c) seja reconhecida a participação de menor importância do acusado, nos termos do Art. 29, §1º do CP; d) seja afastada a qualificadora do crime de furto; e) seja reconhecida a continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP. Por sua vez, a Defesa do 2º Apelante (Wholyver), nas razões recursais da movimentação nº 606, pede, em suma: a) pela cassação da sentença condenatória e designação de novo julgamento, sustentando ter sido proferida em desacordo com as provas dos autos (art. 593, III, d, CPP); b) a revogação da prisão preventiva do réu; c) subsidiariamente, sendo mantida a condenação, seja reavaliada a dosimetria da pena na 2º fase. Nas contrarrazões, a insigne Promotoria de Justiça da Comarca de Itaberaí-GO pugna pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação (mov. 619). O Parecer da douta Procuradoria de Justiça, exarado pelo Dr. Umberto Machado de Oliveira, foi no sentido de ser mantida na íntegra a sentença penal condenatória (mov. 630). É o Relatório. Submeto à douta revisão. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR VOTO Julgam-se apelações criminais interpostas por MÁRCIO JOSÉ FERNANDES FILHO e WHOLYVER DA SILVA MAGALHÃES, contra sentença penal condenatória oriunda do Tribunal do Júri da Comarca de Itaberaí-GO. Conforme relatado, Márcio foi condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão por homicídio qualificado e a 02 (dois) anos por furto qualificado, ambos em regime fechado. Já Wholyver foi apenado com 16 (dezesseis) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. A defesa de Márcio pede a sua absolvição do furto, ou, caso mantida a condenação, a redução da pena por confissão parcial, participação de menor importância, afastamento da qualificadora do furto e reconhecimento da continuidade delitiva. Já a defesa de Wholyver solicita a anulação da sentença e um novo julgamento, alegando que a decisão foi contrária às provas, com a consequente revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria penal na segunda fase. Inicialmente, nota-se que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual admito o recurso e passo à delibação. I) Do julgamento contrário à prova dos autos, da participação de menor importância, da exclusão de qualificadora e da confissão – 1º e 2º Apelos: Por se tratarem de teses que abordam, ao final e ao cabo, a soberania do veredicto popular, serão analisadas em conjunto. Pois bem! Diz-se que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos quando ela não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Certo é que a cassação do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, com base no art. 593, III, d, do CPP, somente pode ocorrer quando evidenciado que a decisão é "manifestamente" contrária aos elementos de prova colhidos nos autos. A propósito, sobre o conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a submissão do réu a novo julgamento, leciona Renato Brasileiro de Lima: "(...) decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria (...)" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: Volume único. 8.ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 1.823). Dessa forma, somente quando demonstrado que a decisão é arbitrária e em total descompasso com a prova produzida é admitida sua cassação. Do contrário, não sendo manifesta a contrariedade, há de prevalecer a decisão proferida pelo Júri, em observância ao princípio constitucional da soberania de seus veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF). Após ouvir atentamente os depoimentos prestados na fase do Plenário, bem como os interrogatórios dos réus, verifica-se a inexistência da causa de anulação sustentada pelos apelantes. A materialidade e autoria reconhecidas pelo Conselho de Sentença estão demonstradas no Inquérito nº 19/2023, RAI nº 28227960 (mov. 24); termos de depoimentos colhidos na fase inquisitiva, laudo de exame cadavérico nº 783/2023 (mov. 32), bem assim os depoimentos colhido na sessão plenária (mov. 574/576). Em audiência perante o Júri, a testemunha Hugo César Ramos da Silva, Policial Militar, afirmou que estava de serviço no dia do fato e a sua equipe foi acionada via Copom, informando um crime de homicídio. Que várias equipes se deslocaram e foram envolvidas na ocorrência, para encontrarem os criminosos. Disse que as equipes empenhadas começaram a averiguar as câmeras de segurança próximas ao local do crime, e que conseguiram identificar qual veículo que tinha ido até a vítima e tirado a vida dele. Após identificarem o veículo, saíram patrulhamento na região e localizaram uma festa que estava acontecendo em uma chácara próxima ao local do crime, quando, então, visualizaram o carro com as mesmas características daquele utilizado no homicídio. Assim, foi feita a abordagem e na direção do carro foi encontrado o acusado Márcio que, em entrevista, relatou que de fato tinha ido até o local com o Amateus (Du Mal), para que este tirasse a vida do seu desafeto (Clayson). Segundo o PM, Márcio afirmou que a participação que teve no crime foi conduzir o veículo para que Amateus (Mateus Du Mal) matasse Clayson; que ele levou Amateus até o local para quitar uma dívida de drogas e sabia que o crime seria cometido, inclusive depois do homicídio, eles foram juntos para a festa na chácara. De acordo com Márcio, a vítima devia R$ 3.000,00 para Amateus, por isso foi morta. A testemunha narrou, ainda, que Márcio, ao ser abordado, afirmou que estava com o celular da vítima, mas que o entregou para Mateus Rodrigues (Tio Patinhas), sendo que a abordagem deste último foi feita nas imediações, sendo com ele encontrado o celular da vítima. A testemunha Gustavo Henrique, Policial Militar responsável pelo atendimento inicial ao crime, disse que participou do início das diligências envolvendo o crime de homicídio. Relatou que ao chegarem no local visualizaram o corpo da vítima, que já estava sem vida; que no local não havia nenhum estojo no chão, o que indicava que provavelmente tinha sido utilizado um revólver para alvejar Clayson. Narrou que acionaram a Polícia Civil e demais equipes de serviço, por se tratar de um crime de homicídio, e que saíram em busca de “algum rumo”, a partir disso encontraram câmeras de segurança nas proximidades, e identificaram através das imagens o veículo Gol. Que saíram em busca do veículo e o acharam próximo ao local do fato, sendo que a festa na chácara e o local do crime eram próximos. Afirmou que ao localizarem o veículo, Márcio estava na sua direção e era seu proprietário e que, ao ser abordado e indagado sobre o crime, confirmou ter dirigido para Amateus (Mateus Du Mal) matar a vítima. Asseverou que Márcio disse ter ficado com o celular da vítima após o crime, mas o entregou para Mateus Rodrigues (Tio Patinhas), para que ele lhe desse um fim, sendo que, ao saírem em busca de Mateus Rodrigues, os policiais o localizaram em posse do aparelho celular, tal como narrado por Márcio, tendo ainda Mateus confirmado que o acusado Márcio disse que, junto com Du Mal, matou Clayson. Relatou que Márcio afirmou ter dirigido para Amateus (Du Mal), para que quitar uma dívida de drogas e que a vítima devia para o atirador e por isso foi morta. Afirmou que a abordagem de Márcio se deu próxima às 4 horas da manhã, e que a apresentação dele e de Mateus (Tio Patinhas), na Delegacia ocorreu aproximadamente às 6 horas da manhã. Os testemunhos de Vilmar Magalhães e Fernando Silva, tio e primo de Wholyver, respectivamente, limitaram-se a esclarecer, em síntese, que o acusado era pessoa que trabalhava esporadicamente com a colheita de tomates, na cidade de Silvânia, e que entre os meses de março e abril do ano de 2023, ele estava com os depoentes, na roça, auxiliando na colheita. Disseram, ainda, que pouco sabiam sobre os demais aspectos da vida do acusado, mas que já era a segunda vez que ele ia para a cidade auxiliá-los no trabalho rural. Por sua vez, o 2º Apelante - Wholyver da Silva, em juízo, disse que: […] QUE acredita que está sendo acusado do crime só porque trocou uma mensagem com a vítima sobre venda de drogas; QUE trocou mensagens com o Cleison – Zoim, que passou o contato para a vítima e ele entrou em contato com a pessoa que entregaria a droga; QUE a vítima disse que a pessoa não queria entregar a droga pra ele, ao passo que o depoente disse pra Cleison se dirigir a determinado local e retirar a droga; QUE não sabia de nada que aconteceria com Cleison, que não sabia que ele seria morto; QUE não estava falando com o entregador da droga e a vítima e que não viabilizou o contato entre eles; QUE não tinha nenhum contato com o entregador; QUE não conhecia o Amateus e nem o Neto; QUE não se recorda o nome da pessoa que indicou para que Cleison comprasse a droga; QUE foi preso em Silvânia e estava lá a trabalho; QUE está preso há mais de um ano; QUE não sabia que tinha mandado de prisão contra ele, quando foi trabalhar em outra cidade; QUE conheceu o Márcio na prisão e não tem nenhuma afinidade ou vínculo familiar; QUE na prisão não comentavam sobre o fato; Já o 1º Apelante – Márcio José Fernandes Filho, em juízo, declarou que não conhecia Wholyver e Mauro, apenas conhecia Amateus de vista. Informou que conheceu Wholyver na cadeia, enquanto estava preso, e nunca viu Clayson (a vítima) antes dos fatos. No dia 14 de janeiro de 2023, foi a uma festa com seu carro Gol prata, levando Amateus, Gustavo e um rapaz cabeludo (possivelmente Mauro Neto). Durante o trajeto, Amateus pediu carona e sugeriu uma parada para comprar maconha. O depoente alega não ter ouvido tiros nem visto nada suspeito. Narrou que jogava bola com Amateus, razão pela qual o conhecia e deu a carona. Disse que não sabia que Amateus pretendia matar Clayson e que nem chegou a descer do carro. Contou que a Polícia Militar encontrou o celular da vítima com Matheus Rodrigues da Silva. Afirmou que Amateus discutia por telefone com alguém e disse frases como "vou matar esse cara" para o rapaz cabeludo. Também afirmou que Amateus lhe entregou maconha em troca da carona. O depoente negou ter conhecimento do crime e diz que não sabia que Amateus planejava matar Clayson. Afirma que Matheus Rodrigues e Amateus têm desavenças e não sabe por que Matheus o acusou. Diz ainda que foi levado com outros envolvidos para uma casa abandonada, onde foi interrogado pela polícia. No caso vertente, após análise detida dos autos, não há como acatar a pretensão defensiva de cassação do veredicto popular, pois a versão dos apelantes Wholyver e Márcio estão em desacordo com as demais provas produzidas, além de possuir várias inconsistências no que se refere a relação deles com a vítima e até mesmo os demais envolvidos no crime. Além disso, observa-se que na fase inquisitorial, o apelante Márcio José identificou o atirador como sendo “Mateus Du Mal”, tendo lhe dado carona até o local do crime porque tinha com ele uma dívida de drogas, no valor de R$ 100,00. Embora tenha negado ter participação no crime, afirmou que ouviu “Mateus Du mal” dizer que mataria a vítima, deu carona até o local e ainda possibilitou a fuga, após a vítima ser atingida. Tal narrativa foi confirmada pelos testemunhos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Márcio, à época do fato, bem assim, registrada no termo de depoimento na delegacia. O veículo automotor de propriedade do apelante Márcio José foi identificado como sendo utilizado na consecução do crime, dando fuga aos atiradores, fato este que não foi negado pelo recorrente, embora tenha negado, em plenário, que tivesse conhecimento de que ocorreria um crime. Ao ser identificado o veículo, os policiais foram em busca dos envolvidos e localizaram o carro nas proximidades do local do crime, juntamente com Márcio, seu proprietário. Segundo o depoimento do PM Gustavo Henrique, Márcio confirmou que sabia do crime e disse que tinha entregado o celular da vítima para Mateus Rodrigues da Silva, que, posteriormente, também foi localizado pelos policiais militares, na posse do celular da vítima e confirmou que o Márcio entregou a ele o celular para que “desse um fim nele”. Em reforço às provas testemunhais, nota-se que o aparelho celular da vítima, que foi periciado, sendo identificadas duas trocas de mensagens no dia do crime, as quais indicavam que duas pessoas estava direcionando a vítima até o local onde foi alvejada. Inclusive uma delas, com muita insistência e detalhes de onde deveria estar e o horário, sendo que essas mensagens foram enviadas por Wholyver, conforme identificação de linha telefônica, feita por peritos. Aliás, o próprio Wholyver confirmou a troca de mensagens, embora tenha negado o crime e que elas tenham sido enviadas com intenção de direcionar a vítima ao seu algoz. Em continuidade, como se viu acima, nenhum dos apelantes confessou a prática delitiva, não sendo o caso de aplicar a atenuante, conforme pleiteia a defesa. Especificamente quanto ao crime de furto qualificado, ao qual somente o apelante Márcio José foi condenado, nota-se que também está em consonância com as provas amealhadas aos autos e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que o Júri acolheu in totum a pretensão acusatória também par este crime, não merecendo cassação o veredicto. Além disso, inadmissível que o juiz presidente, de ofício, sem debate das partes em plenário, reconheça agravante ou atenuante em sua sentença. No caso de crimes submetidos ao Tribunal do Júri, existe uma dificuldade muito grande de aferir se a confissão, ainda que parcial ou qualificada, foi levada em consideração pelos jurados para justificar a condenação, diante da íntima convicção que os protege. Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante, o tema deve ser debatido em plenário, suscitado pela defesa técnica ou pelo réu em seu interrogatório, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos: […] a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é a da íntima convicção, é imprescindível que a confissão ocorra perante o Conselho de Sentença ou que seja arguída pela defesa técnica durante o plenário" (AgRg no HC n. 805.197/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. […] INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AVENTADA NOS DEBATES NO PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 6. Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão, no procedimento perante o Tribunal do Júri, não é necessário que o tema tenha sido objeto de quesito específico, mas apenas que tenha sido aventado nos debates em Plenário, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 822.409/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Sobre a necessidade do debate em Plenário acerca da confissão, também é o entendimento desta Corte de Justiça, vejamos: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1) No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2) Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, o STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento, como no caso dos autos, não havendo que se falar em afastamento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. […] APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, Apelação Criminal 5380264-95.2022.8.09.0146, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, São Luís de Montes Belos - Vara Criminal, julgado em 23/02/2024, DJe de 23/02/2024) Igualmente não merece prosperar o pedido relativo à participação de menor importância, eis que quesitada e rejeitada pelos jurados (mov. 580, arq. 07). A propósito, colaciono entendimento da Corte Cidadã: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório, principalmente nos laudos acostados, nos firmes depoimentos testemunhais e nas palavras da vítima MARLENE, concluiu-se que os réus praticaram os crimes de homicídio qualificado pela surpresa e emprego de meio cruel e lesão corporal descritos na denúncia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito da participação de menor importância e da exclusão da qualificadora (emprego de meio cruel), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 690.490/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.) De mais a mais, o fato do Conselho de Sentença optar por uma das versões apresentadas em plenário, sobretudo a que se mostra verossímil e em consonância com o acervo probatório produzido ao longo da instrução, não significa que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Não se discute o acerto da decisão dos jurados, mas a existência de um lastro probatório mínimo que sustente a tese condenatória arguida pela defesa em plenário, a qual foi reconhecida pelo Conselho de Sentença. A propósito eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO SIMPLES, TENTADO. ANULAÇÃO DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA FIXADA. CABIMENTO. 1. Quando a Decisão proferida pelo Conselho de Sentença encontra amparo no acervo probatório, notadamente ante a fala da Vítima sobrevivente, é inconcebível a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, d, do Código Penal. 2. Não há falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o Conselho de Sentença, com lastro na prova coligida no caderno processual e em sua soberania, acolhe a tese sustentada pela Acusação, consistente na condenação do Apelante pela prática dos crimes de homicídio qualificado e homicídio simples tentado. 3. Constatado que o Sentenciante agiu com excessivo rigor na fixação da pena, impõe-se a neutralização de todas as circunstâncias judiciais, com a consequente redução da sanção basilar e do quantum definitivo fixado. 4. Mantido o regime fechado e a prisão preventiva decretada, objeto de Habeas Corpus impetrado anteriormente e denegado por esta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5236021-19.2020.8.09.0117, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Nessa toada há ainda o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APELAÇÃO. ART. 593, III, "D", DO CPP. CASSAÇÃO DO VEREDITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do tribunal do júri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593, III, "d", do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.877/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Superadas as teses defensivas iniciais, passo à análise da dosagem das penas. II) Da dosimetria: 1) Do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal – 1º e 2º Apelos Código Penal Art. 121. Matar alguém […] Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena – reclusão, de doze a trinta anos. 1.1) Quanto ao apelante Wholyver da Silva Magalhães: Verifica-se que o magistrado primevo não desvalorou nenhuma circunstância judicial, fixando a pena basilar no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, o que deve ser mantido. Na segunda fase, foi acertadamente reconhecida as agravantes pelo motivo torpe e a de mentor intelectual do crime, nos termos do Art. 62, I, do CP. Observa-se, no ponto, que os jurados acolheram, na quesitação, ambas agravantes, e que elas não destoam do que ficou demonstrado nas provas dos autos. Além disso, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo (AgRg no HC 799939-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). Como visto acima, não restou configurada a confissão, conforme pretende a defesa, seja porque o réu não confessou o crime, seja porque não foi objeto de debate perante os jurados. Logo, acertada a elevação da pena intermediária em 2/6 (dois sextos), ficando ela estabelecida em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na derradeira fase, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, o que não merece correção. Assim, resta a pena definitiva estabelecida em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Diante do quantum fixado, impositiva a manutenção do regime para o FECHADO, para o início do seu cumprimento. Não comporta substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do Art. 44 do Código Penal, uma vez que se trata de crime praticado com violência a pessoa. Igualmente, pelas circunstâncias do fato e judiciais acima verificadas, não é recomendável aplicar o instituto do art. 77, do CP. Ressalta-se, por oportuno, que, ainda que seja considerado que Wholyver está preso desde 14.03.2023, a detração não influenciará na alteração do regime prisional, motivo pelo qual a sua aplicação ficará a cargo do juízo da execução penal. Com relação a prisão preventiva de Wholyver, observa-se que além de estarem preenchidos os requisitos legais para a sua manutenção, houve condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, sendo possível e devida a execução provisória da reprimenda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. STF. Plenário. RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral – tema 1068) Logo, não merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva. 1.2) Quanto ao apelante Márcio José Fernandes Filho: Nota-se que o juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, não merecendo correção. Na segunda fase foi devidamente reconhecida a agravante do motivo torpe, resultando em uma pena intermediária de 14 (quatorze) anos de reclusão. Reporto-me à fundamentação de linhas pretéritas para justificar que não há ilegalidade no deslocamento de uma das qualificadoras, no caso o motivo torpe, para agravar a reprimenda, eis que prevista no art. 61 do Código Penal. Como visto acima, não restou configurada a confissão, conforme pretende a defesa, seja porque o réu não confessou o crime, seja porque não foi objeto de quesitação aos jurados. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, tal como verificado pelo juízo a quo, o que não merece correção. Assim, para o crime de homicídio, fica a pena definitiva fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2) 2º Apelo – Do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP): Vê-se que a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, sem imposição de multa cumulativa. Logo, não foram identificadas circunstâncias negativas, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena, o que está em consonância com o que foi apurado nos autos e também quesitado ao corpo de jurados, não merecendo reparos. No que se refere ao concurso material de crimes, nos termos do Art. 69 do CP, resta a pena definitiva de Márcio José Fernandes Filho fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Oportunamente, com relação ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, assevero que não merece acolhimento. Ora, para a configuração da continuidade delitiva é preciso constar a presença de três requisitos: 1) Mais de um crime da mesma espécie; 2) Mais de uma ação; e 3) necessidade de que os crimes posteriores, levando-se em consideração as condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outros, sejam considerados como uma continuação do primeiro crime. In casu, o pedido defensivo esbarra no entendimento consolidado de que não há homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, uma vez que, no homicídio, a conduta do agente ofende a vida; já no furto, ocorre lesão ao patrimônio da vítima. A propósito, cito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. […] CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] III - O não reconhecimento da continuidade delitiva pelo Tribunal local, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, conquanto os delitos em questão sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas e tutelam bens jurídicos distintos, uma vez que o roubo visa o patrimônio e a integridade física, enquanto o latrocínio, almeja o patrimônio e a vida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.289/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Em razão quantum fixado, impositiva a manutenção do regime para o FECHADO, para o início do seu cumprimento. Uma vez que o juízo primevo não decretou a prisão preventiva de Márcio, bem assim não houve recurso do Ministério Público, deixo de determinar a prisão nesta instância recursal, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos de apelação e nego a eles provimento. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVISÃO DOSIMÉTRICA. ATENUANTE DE CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. REPRIMENDAS ADEQUADAS. PRISÃO PREVENTIVA 2º APELANTE. MANTIDA. TEMA 1068 STF. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Itaberaí-GO. O primeiro recorrente foi condenado a 14 anos de reclusão por homicídio qualificado e a 2 anos por furto qualificado, ambos em regime fechado. O segundo apelante foi condenado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado. As defesas alegam nulidades e requerem absolvições, anulação do julgamento, reconhecimento de atenuantes, afastamento de qualificadoras e redimensionamento da pena. 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância no crime de homicídio; (iii) saber se deve ser aplicada a atenuante da confissão; (iv) saber se é possível a exclusão da qualificadora do furto e o reconhecimento da continuidade delitiva; (v) saber se há elementos para redimensionar a pena fixada na sentença. 3. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas produzidas, tais como laudo pericial, depoimentos de policiais militares e testemunhas ouvidas em plenário. 4. A tese de julgamento manifestamente contrário à prova foi rejeitada, dada a existência de elementos probatórios que justificam a condenação dos recorrentes, inclusive com declarações que apontam o envolvimento direto dos apelantes no crime. 5. Optando os jurados, verdadeiros julgadores, pela versão apresentada pela acusação, não há contrariedade às provas dos autos, ainda mais quando, pautados na sua íntima convicção, a decisão do Conselho de Sentença encontra-se respaldada pelo conjunto probatório colhido dos autos. 6. A alegação de participação de menor importância foi apreciada em plenário e rejeitada pelos jurados, não cabendo reexame da matéria. 7. A atenuante da confissão não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz Presidente do Júri quando não arguida durante os debates em plenário, nos termos da jurisprudência do STJ. Além disso, nos interrogatórios dos réus não houve afirmação quanto ao cometimento dos crimes. 8. Não há homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, uma vez que, no furto, a conduta do agente ofende o patrimônio; já no homicídio, ocorre lesão à vida da vítima, logo, não há se falar em continuidade delitiva e sim cumulação material de penas. 9. O pedido de exclusão da qualificadora e de reconhecimento da continuidade delitiva no crime de furto também não prospera, pois o veredicto do Júri foi compatível com o conjunto probatório. 10. A pena imposta encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica excesso ou desproporcionalidade na sua fixação que justifique modificação em sede recursal. 11. Mantido o regime inicial fechado para ambos, em razão da gravidade dos crimes e da pena aplicada. 12. A prisão preventiva do 2º apelante foi corretamente mantida com fundamento na execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do Tema 1.068 do STF. 13. Para O 1º apelante, não foi decretada prisão em primeiro grau, e, diante da ausência de recurso do Ministério Público, não poderá ser decretada nesta instância, sob pena de reformatio in pejus. 14. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Intimação Expedida

09/05/2025, 16:22

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:22

Intimação Efetivada

09/05/2025, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/05/2025, 18:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/05/2025, 18:02

Intimação Lida

06/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:38

Intimação Efetivada

05/05/2025, 16:37

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:21

Intimação Expedida

05/05/2025, 16:21

Sessão Julgamento Adiado

14/04/2025, 16:46

Intimação Lida

08/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

04/04/2025, 20:34

Intimação Expedida

04/04/2025, 20:33

Intimação Efetivada

04/04/2025, 20:33

Intimação Efetivada

04/04/2025, 20:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/04/2025, 20:32

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

04/04/2025, 19:24

Autos Conclusos

04/04/2025, 17:25

Relatório - encaminhado à revisão

03/04/2025, 12:31

Autos Conclusos

26/03/2025, 10:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/03/2025, 17:27

Intimação Lida

17/03/2025, 03:15

Juntada de Documento

12/03/2025, 22:10

Intimação Expedida

06/03/2025, 09:00

Certidão Expedida

06/03/2025, 09:00

Troca de Responsável

06/03/2025, 08:56

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 14:53

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:38

Recurso Autuado

27/02/2025, 17:32

Recurso Distribuído

27/02/2025, 16:09

Recurso Distribuído

27/02/2025, 16:09

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2025, 14:59

Intimação Expedida

26/02/2025, 12:14

Juntada de Documento

26/02/2025, 12:14

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Expedida

14/02/2025, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2025, 18:23

Autos Conclusos

13/02/2025, 11:51

Juntada de Documento

05/02/2025, 14:10

Juntada de Documento

04/02/2025, 18:26

Intimação Expedida

04/02/2025, 11:13

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Intimação Lida

21/01/2025, 03:34

Intimação Expedida

16/01/2025, 19:59

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/01/2025, 17:49

Intimação Expedida

19/12/2024, 17:22

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

19/12/2024, 11:02

Juntada de Documento

16/12/2024, 12:55

Juntada de Documento

13/12/2024, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 14:56

Despacho -> Requisição de Informações

12/12/2024, 19:45

Autos Conclusos

11/12/2024, 18:24

Juntada de Documento

11/12/2024, 17:57

Intimação Lida

02/12/2024, 15:51

Mandado Não Cumprido

02/12/2024, 12:39

Intimação Expedida

29/11/2024, 17:49

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

29/11/2024, 16:13

Autos Conclusos

29/11/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Apelação

29/11/2024, 13:25

Intimação Lida

29/11/2024, 13:22

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:04

Intimação Efetivada

28/11/2024, 13:04

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/11/2024, 18:32

Juntada -> Petição -> Apelação

26/11/2024, 17:56

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/11/2024, 17:55

Autos Conclusos

25/11/2024, 17:03

Juntada -> Petição -> Apelação

25/11/2024, 15:40

Intimação Efetivada

22/11/2024, 18:57

Intimação Efetivada

22/11/2024, 18:57

Intimação Expedida

22/11/2024, 18:57

Juntada de Documento

22/11/2024, 18:56

Sessão do Tribunal do Júri

22/11/2024, 16:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/11/2024, 16:39

Mídia Publicada

22/11/2024, 15:51

Mídia Publicada

22/11/2024, 15:49

Mídia Publicada

22/11/2024, 15:48

Mídia Publicada

22/11/2024, 15:46

Mandado Não Cumprido

22/11/2024, 07:02

Mandado Não Cumprido

21/11/2024, 18:18

Mandado Não Cumprido

21/11/2024, 18:16

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:08

Intimação Efetivada

21/11/2024, 18:08

Juntada de Documento

21/11/2024, 18:07

Certidão Expedida

21/11/2024, 18:04

Certidão Expedida

21/11/2024, 18:01

Juntada de Documento

21/11/2024, 17:58

Certidão Expedida

21/11/2024, 17:54

Certidão Expedida

21/11/2024, 17:51

Juntada -> Petição

21/11/2024, 17:22

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:24

Juntada -> Petição

21/11/2024, 14:01

Certidão Expedida

21/11/2024, 12:27

Mandado Cumprido

21/11/2024, 09:15

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 08:48

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:53

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:47

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:41

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:38

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:36

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:33

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:31

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:27

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:25

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:21

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:17

Mandado Cumprido

21/11/2024, 01:14

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:45

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:43

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:39

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:36

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:33

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:30

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:27

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:25

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:16

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:15

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:14

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:13

Mandado Cumprido

21/11/2024, 00:02

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:57

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:55

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:50

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:25

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:23

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:18

Mandado Cumprido

20/11/2024, 23:02

Mandado Cumprido

19/11/2024, 23:21

Mandado Expedido

19/11/2024, 18:29

Mandado Expedido

19/11/2024, 18:16

Mandado Expedido

19/11/2024, 18:13

Mandado Expedido

19/11/2024, 18:09

Juntada -> Petição

19/11/2024, 17:32

Intimação Lida

19/11/2024, 17:32

Intimação Lida

19/11/2024, 17:32

Mandado Cumprido

19/11/2024, 14:02

Mandado Cumprido

18/11/2024, 19:53

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:29

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:29

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:29

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 12:58

Mandado Não Cumprido

17/11/2024, 22:17

Juntada de Documento

14/11/2024, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

14/11/2024, 17:29

Juntada de Documento

14/11/2024, 17:20

Autos Conclusos

14/11/2024, 17:20

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:57

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:56

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:54

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:53

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:52

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:50

Intimação Expedida

14/11/2024, 16:45

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:38

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:35

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:33

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:20

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:18

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:17

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:12

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:11

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:09

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:05

Mandado Expedido

14/11/2024, 16:03

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:46

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:43

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:40

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:36

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:32

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:28

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:15

Mandado Expedido

14/11/2024, 15:03

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:59

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:52

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:25

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:19

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:15

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:06

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:03

Mandado Expedido

14/11/2024, 14:01

Mandado Expedido

14/11/2024, 13:55

Mandado Expedido

14/11/2024, 13:50

Mandado Cumprido

14/11/2024, 09:50

Mandado Expedido

14/11/2024, 09:39

Intimação Lida

13/11/2024, 17:09

Juntada de Documento

13/11/2024, 16:03

Juntada de Documento

13/11/2024, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 15:51

Juntada de Documento

13/11/2024, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 15:09

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:03

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:03

Intimação Expedida

13/11/2024, 15:02

Juntada de Documento

13/11/2024, 15:02

Juntada de Documento

13/11/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 14:28

Juntada de Documento

13/11/2024, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 13:44

Autos Conclusos

12/11/2024, 14:03

Mandado Cumprido

05/11/2024, 19:31

Intimação Lida

04/11/2024, 17:34

Intimação Efetivada

04/11/2024, 13:13

Intimação Efetivada

04/11/2024, 13:13

Intimação Expedida

04/11/2024, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 13:05

Autos Conclusos

31/10/2024, 16:02

Carta Precatória Cumprida

31/10/2024, 16:01

Juntada de Documento

29/10/2024, 15:31

Intimação Lida

28/10/2024, 13:19

Certidão Expedida

26/10/2024, 14:10

Mandado Cumprido

25/10/2024, 09:24

Intimação Lida

25/10/2024, 03:06

Juntada de Documento

23/10/2024, 16:27

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:26

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:26

Intimação Expedida

23/10/2024, 16:26

Decisão -> Indeferimento

23/10/2024, 14:16

Mandado Cumprido

22/10/2024, 16:32

Juntada de Documento

22/10/2024, 14:30

Mandado Cumprido

21/10/2024, 21:48

Autos Conclusos

21/10/2024, 15:23

Juntada -> Petição

21/10/2024, 12:54

Mandado Cumprido

20/10/2024, 20:51

Mandado Não Cumprido

18/10/2024, 15:49

Mandado Cumprido

18/10/2024, 15:40

Mandado Cumprido

18/10/2024, 15:12

Mandado Cumprido

18/10/2024, 15:05

Mandado Cumprido

18/10/2024, 14:44

Mandado Cumprido

18/10/2024, 14:41

Juntada de Documento

18/10/2024, 14:23

Mandado Cumprido

17/10/2024, 18:45

Carta Precatória Expedida

17/10/2024, 16:20

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:49

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:47

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:42

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:41

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:40

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:39

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:34

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:32

Mandado Expedido

16/10/2024, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 15:28

Juntada de Documento

16/10/2024, 15:20

Juntada de Documento

16/10/2024, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2024, 15:06

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:27

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:25

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:13

Intimação Expedida

14/10/2024, 13:03

Juntada -> Petição

12/10/2024, 20:42

Intimação Efetivada

18/09/2024, 14:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/09/2024, 14:08

Mandado Cumprido

17/09/2024, 21:50

Mandado Expedido

17/09/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 22:10

Juntada -> Petição

13/09/2024, 15:02

Autos Conclusos

13/09/2024, 14:44

Juntada -> Petição

13/09/2024, 13:19

Intimação Lida

12/09/2024, 18:08

Intimação Expedida

12/09/2024, 14:35

Sessão do Tribunal do Júri

12/09/2024, 14:35

Intimação Efetivada

12/09/2024, 14:35

Intimação Efetivada

12/09/2024, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 19:11

Juntada de Documento

06/09/2024, 14:49

Autos Conclusos

06/09/2024, 14:47

Juntada -> Petição

06/09/2024, 14:26

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:46

Intimação Lida

02/09/2024, 03:16

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:24

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:24

Juntada de Documento

28/08/2024, 11:47

Juntada -> Petição

27/08/2024, 20:12

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2024, 17:30

Intimação Expedida

23/08/2024, 13:24

Autos Conclusos

22/08/2024, 16:48

Juntada de Documento

22/08/2024, 16:13

Intimação Lida

21/08/2024, 12:51

Intimação Expedida

20/08/2024, 14:36

Intimação Lida

13/08/2024, 15:46

Intimação Expedida

13/08/2024, 13:08

Intimação Lida

12/08/2024, 13:55

Desabilitação de Responsável

08/08/2024, 17:22

Habilitação Responsável

08/08/2024, 17:22

Intimação Expedida

08/08/2024, 17:10

Intimação Lida

08/08/2024, 03:03

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:35

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 12:48

Transitado em Julgado

25/07/2024, 12:48

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 12:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2024, 16:30

Intimação Lida

08/07/2024, 12:17

Intimação Expedida

05/07/2024, 09:33

Intimação Efetivada

05/07/2024, 09:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/07/2024, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2024, 17:12

Intimação Lida

18/06/2024, 13:16

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:16

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/06/2024, 15:15

Retificação de Classe Processual

14/06/2024, 18:03

Despacho -> Mero Expediente

14/06/2024, 17:36

Autos Conclusos

12/06/2024, 15:36

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/06/2024, 15:30

Intimação Lida

12/06/2024, 11:39

Intimação Expedida

11/06/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 13:19

Autos Conclusos

10/06/2024, 18:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/06/2024, 18:01

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:22

Intimação Lida

07/06/2024, 13:55

Intimação Efetivada

06/06/2024, 12:11

Intimação Efetivada

06/06/2024, 12:11

Intimação Expedida

06/06/2024, 12:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/06/2024, 19:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2024, 18:05

Intimação Efetivada

03/06/2024, 18:47

Intimação Efetivada

03/06/2024, 18:47

Certidão Expedida

03/06/2024, 18:29

Certidão Expedida

03/06/2024, 17:51

Sessão Julgamento Adiado

16/05/2024, 19:21

Intimação Lida

02/05/2024, 14:30

Certidão Expedida

30/04/2024, 19:24

Intimação Expedida

30/04/2024, 19:24

Intimação Efetivada

30/04/2024, 19:24

Intimação Efetivada

30/04/2024, 19:24

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2024, 19:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/04/2024, 14:02

Autos Conclusos

26/04/2024, 14:26

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

26/04/2024, 13:47

Intimação Lida

19/04/2024, 12:08

Troca de Responsável

19/04/2024, 11:36

Intimação Expedida

18/04/2024, 13:24

Certidão Expedida

18/04/2024, 13:23

Mudança de Assunto Processual

18/04/2024, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 11:58

Certidão Expedida

16/04/2024, 13:02

Autos Conclusos

16/04/2024, 13:02

Recurso Autuado

16/04/2024, 11:46

Recurso Distribuído

15/04/2024, 18:49

Recurso Distribuído

15/04/2024, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2024, 18:27

Intimação Expedida

15/04/2024, 18:27

Intimação Efetivada

15/04/2024, 18:27

Intimação Efetivada

15/04/2024, 18:27

Autos Conclusos

11/04/2024, 12:48

Intimação Lida

11/04/2024, 03:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2024, 17:18

Intimação Expedida

01/04/2024, 16:38

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Expedida

20/03/2024, 14:02

Intimação Lida

14/03/2024, 14:11

Intimação Expedida

12/03/2024, 16:06

Intimação Lida

11/03/2024, 03:19

Intimação Lida

04/03/2024, 03:12

Intimação Expedida

29/02/2024, 15:56

Intimação Lida

26/02/2024, 03:11

Intimação Expedida

21/02/2024, 18:54

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

21/02/2024, 16:43

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

20/02/2024, 15:08

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

15/02/2024, 15:20

Intimação Expedida

15/02/2024, 15:20

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:20

Autos Conclusos

14/02/2024, 13:36

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

14/02/2024, 11:45

Intimação Efetivada

09/02/2024, 13:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

09/02/2024, 13:14

Autos Conclusos

08/02/2024, 19:00

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

08/02/2024, 18:04

Juntada de Documento

08/02/2024, 12:45

Intimação Lida

08/02/2024, 12:15

Mandado Cumprido

07/02/2024, 23:27

Mandado Cumprido

05/02/2024, 14:34

Mandado Expedido

05/02/2024, 12:54

Mandado Expedido

05/02/2024, 12:53

Intimação Efetivada

05/02/2024, 12:51

Intimação Efetivada

05/02/2024, 12:51

Troca de Responsável

05/02/2024, 12:28

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

02/02/2024, 20:46

Intimação Expedida

02/02/2024, 20:46

Mandado Cumprido

23/01/2024, 22:42

Autos Conclusos

22/01/2024, 17:11

Juntada -> Petição

22/01/2024, 17:05

Mandado Cumprido

19/01/2024, 16:20

Juntada -> Petição -> Memoriais

19/01/2024, 15:10

Mandado Expedido

17/01/2024, 12:44

Mandado Expedido

17/01/2024, 12:43

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:16

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2024, 14:31

Autos Conclusos

08/01/2024, 18:07

Juntada -> Petição

08/01/2024, 17:41

Intimação Lida

30/12/2023, 11:09

Juntada de Documento

19/12/2023, 08:23

Intimação Expedida

19/12/2023, 08:23

Juntada de Documento

15/12/2023, 12:22

Juntada de Documento

15/12/2023, 10:33

Intimação Lida

14/12/2023, 17:35

Juntada de Documento

12/12/2023, 13:19

Juntada de Documento

11/12/2023, 18:17

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2023, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 14:06

Autos Conclusos

06/12/2023, 18:42

Juntada de Documento

06/12/2023, 18:34

Juntada de Documento

06/12/2023, 15:59

Juntada de Documento

06/12/2023, 14:09

Juntada de Documento

06/12/2023, 14:07

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2023, 15:34

Intimação Expedida

05/12/2023, 15:24

Mídia Publicada

05/12/2023, 12:53

Audiência de Instrução

04/12/2023, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2023, 18:55

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 14:24

Juntada -> Petição

29/11/2023, 21:40

Mandado Cumprido

29/11/2023, 12:23

Intimação Lida

28/11/2023, 23:36

Intimação Lida

28/11/2023, 22:47

Mandado Cumprido

28/11/2023, 18:29

Mídia Publicada

28/11/2023, 17:02

Juntada de Documento

28/11/2023, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2023, 16:37

Mandado Expedido

28/11/2023, 16:35

Mandado Expedido

28/11/2023, 16:34

Intimação Expedida

28/11/2023, 16:25

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:23

Audiência de Instrução

28/11/2023, 16:23

Intimação Efetivada

28/11/2023, 16:23

Mandado Não Cumprido

28/11/2023, 07:48

Certidão Expedida

27/11/2023, 20:07

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/11/2023, 18:48

Intimação Expedida

27/11/2023, 18:48

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:48

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:48

Autos Conclusos

27/11/2023, 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2023, 18:13

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

27/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:13

Intimação Efetivada

27/11/2023, 18:13

Mandado Cumprido

27/11/2023, 13:22

Mandado Não Cumprido

25/11/2023, 15:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/11/2023, 14:45

Juntada de Documento

23/11/2023, 16:08

Mandado Cumprido

22/11/2023, 22:52

Mandado Cumprido

22/11/2023, 11:34

Mandado Cumprido

22/11/2023, 10:52

Mandado Cumprido

22/11/2023, 10:36

Mandado Cumprido

21/11/2023, 21:49

Mandado Cumprido

21/11/2023, 21:33

Mandado Cumprido

21/11/2023, 21:17

Juntada de Documento

21/11/2023, 14:29

Certidão Expedida

20/11/2023, 17:51

Certidão Expedida

20/11/2023, 17:50

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:41

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:40

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:39

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:38

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:37

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:36

Juntada de Documento

20/11/2023, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 17:13

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:11

Mandado Expedido

20/11/2023, 17:10

Juntada de Documento

20/11/2023, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

20/11/2023, 16:59

Mandado Expedido

20/11/2023, 16:58

Mandado Expedido

20/11/2023, 16:57

Intimação Lida

06/11/2023, 03:11

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:05

Juntada de Documento

27/10/2023, 13:03

Mandado Não Cumprido

27/10/2023, 12:47

Juntada de Documento

27/10/2023, 09:08

Intimação Lida

26/10/2023, 20:18

Intimação Lida

26/10/2023, 17:30

Intimação Lida

26/10/2023, 17:30

Intimação Expedida

26/10/2023, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

26/10/2023, 16:43

Intimação Expedida

26/10/2023, 16:43

Intimação Efetivada

26/10/2023, 16:43

Audiência de Instrução e Julgamento

26/10/2023, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2023, 16:33

Intimação Expedida

26/10/2023, 16:33

Juntada de Documento

26/10/2023, 16:24

Juntada de Documento

26/10/2023, 16:19

Juntada de Documento

26/10/2023, 16:17

Ofício(s) Expedido(s)

26/10/2023, 16:13

Mandado Expedido

26/10/2023, 16:08

Intimação Expedida

26/10/2023, 15:58

Autos Conclusos

24/10/2023, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 13:29

Autos Conclusos

09/10/2023, 12:10

Juntada de Documento

09/10/2023, 10:31

Audiência de Instrução e Julgamento

05/10/2023, 18:36

Intimação Expedida

05/10/2023, 18:36

Intimação Efetivada

05/10/2023, 18:36

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

05/10/2023, 17:55

Juntada -> Petição

27/09/2023, 10:43

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/09/2023, 18:31

Intimação Lida

20/09/2023, 18:06

Juntada de Documento

20/09/2023, 13:36

Juntada de Documento

20/09/2023, 13:35

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/09/2023, 09:26

Autos Conclusos

19/09/2023, 16:32

Juntada de Documento

19/09/2023, 16:18

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2023, 17:59

Intimação Lida

15/09/2023, 13:00

Juntada de Documento

14/09/2023, 15:01

Intimação Expedida

13/09/2023, 13:00

Juntada de Documento

13/09/2023, 11:03

Certidão Expedida

12/09/2023, 15:02

Intimação Expedida

12/09/2023, 15:02

Intimação Lida

28/08/2023, 03:09

Juntada de Documento

24/08/2023, 17:40

Intimação Lida

16/08/2023, 16:57

Juntada de Documento

16/08/2023, 15:08

Certidão Expedida

16/08/2023, 13:32

Intimação Expedida

16/08/2023, 13:32

Intimação Expedida

16/08/2023, 13:32

Juntada de Documento

16/08/2023, 13:12

Juntada de Documento

16/08/2023, 11:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 10:43

Autos Conclusos

11/08/2023, 16:28

Juntada de Documento

11/08/2023, 15:34

Intimação Lida

01/08/2023, 07:01

Intimação Expedida

19/07/2023, 14:07

Certidão Expedida

19/07/2023, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 13:08

Autos Conclusos

12/07/2023, 14:19

Juntada -> Petição

06/06/2023, 16:02

Juntada de Documento

06/06/2023, 09:30

Juntada de Documento

06/06/2023, 09:29

Intimação Lida

05/06/2023, 09:00

Intimação Expedida

01/06/2023, 14:47

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2023, 15:41

Autos Conclusos

29/05/2023, 17:30

Intimação Lida

29/05/2023, 03:06

Intimação Lida

29/05/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Parecer

26/05/2023, 16:40

Intimação Lida

26/05/2023, 15:54

Ofício(s) Expedido(s)

25/05/2023, 12:31

Juntada de Documento

25/05/2023, 12:29

Juntada -> Petição

24/05/2023, 10:51

Juntada de Documento

22/05/2023, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2023, 16:54

Certidão Expedida

22/05/2023, 15:45

Intimação Expedida

22/05/2023, 15:42

Certidão Expedida

19/05/2023, 13:36

Intimação Expedida

19/05/2023, 13:36

Certidão Expedida

19/05/2023, 13:33

Certidão Expedida

19/05/2023, 13:24

Intimação Expedida

19/05/2023, 13:24

Ofício(s) Expedido(s)

17/05/2023, 12:08

Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático

16/05/2023, 18:12

Autos Conclusos

09/05/2023, 18:45

Juntada -> Petição -> Parecer

09/05/2023, 12:53

Intimação Lida

08/05/2023, 18:17

Intimação Expedida

04/05/2023, 15:43

Juntada de Documento

04/05/2023, 10:12

Juntada de Documento

03/04/2023, 13:21

Certidão Expedida

03/04/2023, 13:20

Mudança de Assunto Processual

22/03/2023, 12:21

Mudança de Assunto Processual

22/03/2023, 12:19

Mandado Cumprido

22/03/2023, 12:15

Mandado Expedido

21/03/2023, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2023, 16:55

Autos Conclusos

17/03/2023, 14:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/03/2023, 14:15

Intimação Efetivada

17/03/2023, 12:21

Juntada de Documento

17/03/2023, 12:21

Mandado Cumprido

17/03/2023, 12:19

Mandado Cumprido

17/03/2023, 12:18

Juntada de Documento

16/03/2023, 18:30

Mandado Expedido

16/03/2023, 18:27

Mandado Expedido

16/03/2023, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2023, 18:19

Juntada de Documento

16/03/2023, 18:14

Juntada de Documento

16/03/2023, 18:10

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2023, 18:00

Juntada de Documento

16/03/2023, 17:30

Juntada de Documento

16/03/2023, 15:11

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2023, 15:08

Ofício Efetivado

15/03/2023, 18:33

Juntada de Documento

15/03/2023, 18:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2023, 18:29

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/03/2023, 14:55

Mídia Publicada

15/03/2023, 13:58

Juntada de Documento

15/03/2023, 12:11

Audiência -> de Custódia

14/03/2023, 17:48

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

14/03/2023, 17:48

Evolução da Classe Processual

14/03/2023, 15:45

Evolução da Classe Processual

14/03/2023, 15:45

Juntada de Documento

14/03/2023, 15:43

Audiência -> de Custódia

14/03/2023, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

14/03/2023, 15:17

Certidão Expedida

14/03/2023, 15:14

Juntada de Documento

14/03/2023, 13:59

Processo Retirado Sigilo

14/03/2023, 13:31

Intimação Lida

10/03/2023, 14:23

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

10/03/2023, 13:45

Intimação Expedida

10/03/2023, 13:45

Autos Conclusos

09/03/2023, 19:31

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2023, 17:55

Processo Tornado Sigiloso

09/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

09/03/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Denúncia

09/03/2023, 15:47

Intimação Lida

06/03/2023, 03:06

Intimação Lida

06/03/2023, 03:06

Intimação Expedida

27/02/2023, 16:55

Juntada de Documento

27/02/2023, 16:00

Intimação Expedida

27/02/2023, 12:13

Intimação Expedida

24/02/2023, 19:29

Juntada de Documento

24/02/2023, 17:00

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2023, 14:05

Decisão -> Outras Decisões

27/01/2023, 14:02

Autos Conclusos

26/01/2023, 16:11

Juntada -> Petição -> Parecer

26/01/2023, 15:30

Intimação Lida

26/01/2023, 12:04

Intimação Expedida

24/01/2023, 16:06

Evolução da Classe Processual

24/01/2023, 16:04

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:37

Juntada de Documento

17/01/2023, 16:19

Juntada de Documento

17/01/2023, 15:02

Certidão Expedida

17/01/2023, 14:59

Mídia Publicada

17/01/2023, 14:39

Audiência -> de Custódia

17/01/2023, 14:38

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2023, 14:38

Intimação Lida

16/01/2023, 19:52

Juntada de Documento

16/01/2023, 18:46

Juntada de Documento

16/01/2023, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2023, 18:26

Intimação Expedida

16/01/2023, 18:25

Audiência -> de Custódia

16/01/2023, 18:25

Audiência -> de Custódia

16/01/2023, 18:24

Certidão Expedida

16/01/2023, 18:24

Audiência -> de Custódia

16/01/2023, 18:23

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

16/01/2023, 18:14

Autos Conclusos

16/01/2023, 13:49

Juntada -> Petição -> Parecer

16/01/2023, 13:31

Intimação Lida

16/01/2023, 13:05

Intimação Expedida

16/01/2023, 12:14

Certidão Expedida

16/01/2023, 12:14

Recebido

15/01/2023, 19:50

Processo Distribuído

15/01/2023, 19:50

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 17:12

Decisão

•08/08/2025, 17:43

Decisão

•03/07/2025, 11:04

Relatório e Voto

•06/05/2025, 18:46

Ementa

•06/05/2025, 18:46

Despacho

•04/04/2025, 19:24

Relatório

•03/04/2025, 12:31

Despacho

•28/02/2025, 14:53

Despacho

•13/02/2025, 18:23

Decisão

•06/12/2024, 10:05

Despacho

•11/08/2023, 15:01

Decisão

•10/03/2023, 13:45

Despacho

•09/03/2023, 17:55

Despacho

•27/01/2023, 14:02

Termo de Audiência

•17/01/2023, 14:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/08/2025, 17:12

Decisão

12/05/2025, 00:00

•08/08/2025, 17:43

Decisão

•03/07/2025, 11:04

Relatório e Voto

•06/05/2025, 18:46

Ementa

•06/05/2025, 18:46

Despacho

•04/04/2025, 19:24

Relatório

•03/04/2025, 12:31

Despacho

•28/02/2025, 14:53

Despacho

•13/02/2025, 18:23

Decisão

•06/12/2024, 10:05

Despacho

•11/08/2023, 15:01

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•10/03/2023, 13:45

Despacho

•09/03/2023, 17:55

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•27/01/2023, 14:02

Termo de Audiência

•17/01/2023, 14:38

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