Execução Fiscal 5249709-28.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5249709-28.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5249709-28.2015.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: WASHINGTON SOARES DE ARAUJONatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de Washington Soares de Araújo, ambos qualificados.Citada, a parte executada não promoveu o pagamento do débito, tendo a parte exequente informado o descumprimento do acordo pela executada, postulando a constrição de bens e ativos financeiros junto aos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, restando frutífero o bloqueio junto ao Sisbajud do valor de R$ 7.247,18 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) - mov. 45.Impugnação à penhora com Tutela de Urgência oposta pela executada, sob alegação de impenhorabilidade da penhora realizada, salientando tratar-se de valores impenhoráveis provenientes de salário e aposentadoria. Juntada de documentação pela excipiente sobre a alegada impenhorabilidade (mov. 47).É o relatório. Fundamento e decido.No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, liminar, passo à análise.Como é cediço, a concessão da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Importante salientar que a cumulatividade de que cogita o artigo supra, se perfaz quando as alegações restarem comprovadas apenas documentalmente ou se a petição inicial for instruída com prova suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. No caso em análise, o pleito de desbloqueio fundamenta-se na alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 7.247,18 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) junto aos Bancos da Caixa Econômica e Agibank S.A.Pois bem, o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 prevê expressamente que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, salvo aqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.Elenca o artigo 833, do Código de Processo Civil o rol de bens impenhoráveis, certo que o inciso IV prevê que assim o são os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Assim, entendo ser possível a penhora sobre os valores depositados em conta do devedor, com a ressalva de que, nesta hipótese, o desconto deve limitar-se ao percentual de 30% (trinta por cento) conforme percentual, admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade (STJ - AgInt no AREsp: 1754821 SP 2020/0229255-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021).No presente caso, a parte executada apresentou contracheques e extratos bancários que evidenciam seu rendimento mensal no valor de R$2.351,24 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), o qual é depositado junto à Caixa Econômica Federal (instituição onde recaiu a constrição) em relação ao salário, bem como rendimento proveniente da aposentadoria no valor R$2.604,30 (dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta centavos), o qual é depositado junto ao Banco Akibank S.A (instituição onde também recaiu a constrição) – mov. 47.Dessa forma, comprovada a natureza salarial da constrição, acobertada pelo manto da impenhorabilidade, inviável a manutenção da constrição implementada, ainda que limitado ao percentual de 30% (trinta por cento), pois comprovada a prejudicialidade da subsistência da parte executada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) II- A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI: 04220149820208090000, Relator: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021 – destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. (…) II - O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, veda a penhora dos proventos salariais e de aposentadoria (…) AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5584222-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021 – grifei). Nesse sentido, presentes os requisitos da tutela de urgência, o deferimento do pleito é medida que se impõe.Quanto às demais questões atinentes a novas penhoras, inviável, por ora, sua análise, diante das alegações e documentos jungidos pela parte excepta, tornando-se necessária a prévia oitiva da parte contrária.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 7.247,18 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) constante nas contas bancárias da parte executada junto aos Bancos Agibank S.A e Caixa Econômica Federal.Encaminhem-se os autos à CENOPES para imediata baixa/levantamento dos valores constritos (mov. 46).Após, considerando a juntada de documentos (mov. 46) e em observância ao contraditório substancial, previsto no artigo 9º do CPC, determino a intimação da parte excipiente para manifestação em 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

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