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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5268864-42.2023.8.09.0049MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23, , , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100Marcos Antonio Alves Da Silva, 01.409.598/0001-30, Rua 1245, 00, , VILA PRIMAVERA II, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que vieram conclusos por impulso da serventia, a fim de apreciação do pleito formulado por Débora Moreira Araújo Pagno e Francisco Martins Nunes Filho, por meio de advogado constituído (evento nº 76), os quais alegam terem sido vítimas de colisão automobilística causada pelo sentenciado Marcos Antonio Alves da Silva, que, à época dos fatos, conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. Informam, ainda, que os danos materiais decorrentes da referida conduta foram fixados em ação cível proposta perante o Juizado Especial Cível.Requerem, assim, que o valor da fiança prestada nos presentes autos seja destinado à reparação dos prejuízos sofridos.De fato, o artigo 336 do Código de Processo Penal prevê que o valor da fiança pode ser utilizado para fins de indenização do dano, além de pagamento de custas processuais, prestação pecuniária e multa. Contudo, o mesmo dispositivo legal impõe que, havendo pluralidade de destinações possíveis, deve-se considerar a ordem de preferência e o valor disponível, o que exige análise específica.No caso em apreço, já foi proferida sentença com trânsito em julgado, tendo sido expedida Guia de Execução Penal, atualmente autuada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) sob o nº 7000222-12.2024.8.09.0152. Consta, ainda, que na sentença foi fixada pena pecuniária e multa, a serem executadas no âmbito da execução penal.Diante disso, compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre a destinação da fiança eventualmente existente nos autos, inclusive quanto à possibilidade de sua utilização para fins indenizatórios, nos termos do art. 336 do CPP.Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo para análise do requerimento formulado, INDEFIRO o pleito apresentado no evento nº 76, sem prejuízo de que os interessados formulem requerimento diretamente ao Juízo da Execução Penal competente, por meio do SEEU.No mais, nada mais havendo a ser deliberado nos presentes autos, determino o ARQUIVAMENTO do feito.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO